TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão
CONSTITUCIONAL
Acórdão

100/2021

Data do documento

4 de fevereiro de 2021

Relator

Cons. Mariana Canotilho


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RELEVÂNCIA


Descritores

Acórdão n.º 100/21


Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e) e 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, condenem o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.

b) Julgar procedente o recurso interposto e ordenar a reforma da decisão recorrida, de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.

Votam vencidos os Senhores Conselheiro Fernando Vaz Ventura e Pedro Machete, com declaração.



Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt