TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão
CONSTITUCIONAL
Acórdão

669/2019

Data do documento

13 de novembro de 2019

Relator

Cons. Lino Rodrigues Ribeiro


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RELEVÂNCIA


Descritores

Acórdão n.º 669/19


Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional o artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação que lhe dava a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa interdita por anomalia psíquica e arrolada como testemunha pelo arguido, por violação do princípio do processo equitativo previsto no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, conjugado com o princípio da proibição do excesso decorrente do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, por violação das garantias de defesa consagradas no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição; e, em consequência,

b) Negar provimento ao recurso.



Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt