TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão
CONSTITUCIONAL
Acórdão

163/2021

Data do documento

19 de março de 2021

Relator

Cons. Mariana Canotilho


PARTILHAR              

COPIAR              



RELEVÂNCIA


Descritores

Acórdão n.º 163/21


Decisão

Nestes termos, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a interpretação normativa do artigo 432.º, n.º 1, alínea a), do CPP, no sentido de que não é recorrível para o STJ o acórdão da Relação que decide o incidente de levantamento do sigilo profissional previsto no artigo 135.º, n.º 3, do CPP.

b) Negar provimento ao recurso interposto.



Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt