TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decisão Sumária
CONSTITUCIONAL
Acórdão

421/2020

Data do documento

3 de setembro de 2020

Relator

Cons. Pedro Machete


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RELEVÂNCIA


Descritores

Decisão n.º 421/20


Decisão

Nestes termos, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por compressão excessiva do direito de acesso à justiça consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, a norma constante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, quando interpretado no sentido de que impõe a obrigatoriedade de pagamento de remanescente da taxa de justiça ao arguido que, tendo apresentado contestação quando notificado do despacho que recebeu a acusação e o pedido de indemnização civil, vem a ser absolvido, quer da parte criminal, quer da parte civil; e, em consequência,

b) Negar provimento ao recurso.



Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt