TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão com Força Obrigatória Geral
CONSTITUCIONAL
Acórdão

172/2021

Data do documento

24 de março de 2021

Relator

Cons. Lino Rodrigues Ribeiro


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RELEVÂNCIA


Descritores

Acórdão n.º 172/21


Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da culpa, do direito de defesa em processo contraordenacional, e do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da presunção da inocência, constantes dos artigos 2.º, 32.º, n.ºs 2 e 10, 20.º, n.ºs 1 e 4 e 268.º, n.º 4, da Constituição, a norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial;.



Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt