SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão
PENAL
Processo

1160/15.1T9OER.P2.S1

Data do documento

30 de abril de 2020

Relator

Helena Moniz


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RELEVÂNCIA


Descritores

impedimento
decisão instrutória
nulidade do acórdão
Conhecimento oficioso


Sumário

I - Nos presentes autos houve uma decisão instrutória de não pronúncia (em abril de 2018) que foi objeto de recurso para o Tribunal da Relação que, por acórdão de janeiro de2019, determinou a sua alteração; neste seguimento foi prolatada nova decisão instrutória (em março de 2019), que foi, novamente, objeto de recurso pelos diversos arguidos, tendo havido uma decisão sumária (em outubro de 2019) que foi proferia pelo mesmo juiz relator (do anterior acórdão do Tribunal da Relação de janeiro de 2019). Desta houve reclamação para a conferência, tendo sido prolatados dois acórdãos com o mesmo coletivo de juízes do primeiro acórdão.

II – Com a al. d) do art. 40.º, do CPP, pretende-se abranger aquelas “situações em que um juiz de um tribunal superior deva decidir, em recurso, questão relativa a um processo com que já teve contacto em recurso anterior, tenha este recurso incidido (...) ii) sobre a decisão instrutória”; no caso dos autos, é evidente o impedimento uma vez que os dois juízes desembargadores do 1.º acórdão são exatamente os mesmos dos últimos dois acórdãos, assim como o Senhor Juiz Desembargador que proferiu a decisão sumária; pelo que, por força do disposto no art. 41.º, n.º 3, do CPP, a decisão sumária, assim como os dois acórdãos do Tribunal da Relação, de novembro de 2019, são nulos.

Proc. n.º 1160/15.1T9OER.P2.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.1. Nos presentes autos, por acórdão do Tribunal da Relação …, de 06.11.2019, foi indeferida a reclamação, apresentada pelos arguidos Sic- Sociedade Independente de Comunicação Social, AA, BB e CC, para a conferência, da decisão sumária, e foi julgado “indeferir a presente reclamação para a Conferência, mantendo a decisão sumária nos seus precisos termos” e “prejudicado o conhecimento da requerida declaração de impedimento”.

Os arguidos reclamaram da decisão sumária que havia considerado que o despacho de não pronúncia, de 15.03.2019, “contraria frontalmente o teor do acórdão deste TR…, publicado nos autos — como particularmente se pode constatar pela leitura deste, máxime a fls. 933, pág. 10. Decorre assim violação de caso julgado — arts. 580.º, n.º 2, 620.º, n.º 1, 621.º todos do CPV e art. 4.º do CPP.

Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 6, al. a) do CPP, se revoga o mesmo, devendo ser substituído por outro, que não determine a não pronúncia por falta de indícios do crime objeto do processo”.

Os recorrentes consideraram, em súmula, que o despacho de não pronúncia não contraria o acórdão do Tribunal da Relação …, de 23.01.2019.

1.2. E por acórdão do Tribunal da Relação …, de 20.11.2019, foi, igualmente, indeferida a reclamação apresentada pelos arguidos DD, EE, FF e GG, para a conferência, da decisão sumária, e foi julgado “indeferir a presente reclamação para a Conferência, mantendo a decisão sumária nos seus precisos termos”.

Os arguidos reclamaram da mesma decisão sumária referida em 1.1., considerando, em súmula, que o despacho de não pronúncia referido supra não contraria o acórdão do Tribunal da Relação …, de 23.01.2019, considerando que não houve violação de caso julgado.

2. Inconformados, os arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, de ambos os acórdãos prolatados pelo Tribunal da Relação …, a 06.11.2019 e 20.11.2019.

2.1. Os arguidos Sic- Sociedade Independente de Comunicação Social, AA, BB e CC apresentaram o recurso terminando com as seguintes conclusões:

«1º - É sempre admissível recurso com fundamento na existência (ou inexistência) de ofensa do caso julgado, com vista a se assegurar duplo grau de jurisdição em matéria que convoca interesses protegidos por uma exceção processual de ordem pública;

2º - A segunda decisão instrutória proferida nos autos em 15 de março de 2019 não contraria o teor do acórdão do Tribunal da Relação …, proferido nos autos em 23 de janeiro de 2019, porquanto não declarou a nulidade da acusação particular, nem o acórdão de 23/01/2019 ordenou, pós-revogação da decisão recorrida, a substituição da primeira decisão instrutória dos autos por outra que não determinasse a não pronúncia dos Arguidos por falta de indícios do crime objeto do processo, matéria que a 1.ª decisão instrutória também não conheceu, pelo que o objeto do recurso interposto da segunda decisão instrutória dos autos não será passível de colocar o TR… na alternativa de contradizer ou reproduzir o teor e sentido do acórdão de 23/01/2019;

3º - O acórdão recorrido - assim como a decisão sumária que o precedeu - contém uma contradição insanável entre os seus fundamentos e o respetivo dispositivo decisório, uma vez que, invocada como norma habilitante para a prolação da decisão singular o disposto na alínea a) do n.° 6 do artigo 417.° do CPP, a decisão singular proferida acaba por conhecer efetivamente do objeto do recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a sua substituição por outra que, afinal, não declare a inexistência de indícios, pelo que o conhecimento de uma exceção de caso julgado constitui uma exceção não enquadrável nem no conhecimento de questões prévias, de natureza processual, ou mesmo de questões incidentais;

4º - A norma jurídica vertida na alínea d) do artigo 40.° do CPP, não pode nem deve ser interpretada no sentido de não abarca eventuais decisões sumárias dos relatores, posto que estas são sempre proferidas sobre um recurso (no caso, revogando uma decisão de 1.ª instância), e isto muito menos quando em causa o conhecimento de uma exceção como a de "caso julgado", questão que, bem assim, não se mostra enquadrável na alínea a) do n.° 6 do artigo 417.° do CPP, e tudo isto muito menos num caso concreto de atividade processual de um juiz que, depois de ter participado em decisão coletiva de tribunal superior que, com trânsito em julgado, entendeu inexistir nulidade de uma acusação particular, profere decisão sumária e intervém em acórdão posterior no qual se produz "interpretação autêntica" de uma 2.ª decisão instrutória que, pela primeira vez nos autos, decide não pronunciar os Arguidos por inexistência de indícios, e, por fim, quando tal 2.ª decisão instrutória conhece, pela primeira vez, da inexistência de indícios, por ser a mesma subsequente a 1.ª decisão de não pronúncia, revogada apenas na parte em que o tribunal superior julgou inexistir qualquer nulidade da acusação, e que antes não se tinha pronunciado acerca de indícios do crime;

5º - A lei proíbe aos juízes a intervenção em sede recursiva quando uma decisão sua ou em que tenham tomado parte, transitada, esteja relacionada com a decisão ainda a proferir, pelo que não poderiam os juízes do TR… que intervieram nos presentes autos em sede recursiva, pretender obrigar o tribunal de instrução de 1.ª instância a decidir pela pronúncia dos Arguidos, seja por invocação de um falso e putativo "caso julgado" de um acórdão que apenas julgou a inexistência de nulidade da acusação, seja porque o 1.° acórdão proferido nos autos pelo TR… não pode ser "autenticamente interpretado" no sentido de abarcar um sentido impossível e inexistente à data da sua prolação, porque, naquele momento da 1 .ª decisão de recurso, inexistia qualquer decisão instrutória de não pronúncia que houvesse conhecido a existência ou inexistência de indícios suficientes da prática do crime;

6º - A dimensão normativa do artigo 40.° do Código de Processo Penal é a que se traduz na necessidade de declaração judicial que não é conforme à lei fundamental a interpretação normativa de tal preceito, segundo a qual não estaria impedido de participar em 2.° julgamento de recurso de uma 2.ª decisão instrutória de não pronúncia (por falta de indícios suficientes) o juiz e juízes que, em recurso anterior, revogam uma primeira decisão instrutória que havia apenas declarado a nulidade da acusação particular, e não a inexistência de indícios, sendo que tal dimensão normativa colide com os princípios do acusatório e da independência e imparcialidade, objetivas e subjetivas, dos juízes do julgamento do 2.° recurso da decisão instrutória, por se configurar relevante tal actuação processual, em termos de dever determinar automaticamente o impedimento para intervir no julgamento do 2.° recurso interposto da 2.° decisão instrutória;

7º - O acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, e necessariamente em sentido contrário ao apontado pelas conclusões supra, face às normas jurídicas que as fundamentam, violou o disposto nos artigos 580.°, n.° 2, 620.°, n.° 1, 621.°, 625.° e 628.° do CPC, aplicáveis nos autos por força do disposto no artigo 4.° do CPP, e, ainda, os artigos 40.° alínea d) e 417.°, n.° 6, alínea a) do CPP, e o artigo 32.°, n.° 1 da CRP.

TERMOS EM QUE,

*** Requerem os ora Recorrentes, nos termos dos fundamentos supra expendidos:

1) Se dignem Vs. Exas julgar procedente o presente recurso; E, nessa decorrência,

2) Deverá o acórdão recorrido ser integralmente revogado, substituindo-se o mesmo por outra decisão coletiva que, designadamente, não declare a existência de caso julgado formal entre o 1.° acórdão proferido nos autos pelo TR… e a 2.ª decisão instrutória de não pronúncia proferida no processo;

E, ainda,

Uma vez que o Exmo. Sr. Juiz Desembargador Relator, e os Exmos. Srs. Drs. Juízes Desembargadores Adjuntos, coautores da decisão recorrida, não deram fé do seu anterior envolvimento com os presentes autos,  não se tendo por isso imediatamente declarado impedidos nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 41.° do CPP, mais requerem os Recorrentes, com base no impedimento objetivo previsto na alínea d) do artigo 40.° do CPP:

3) A declaração de nulidade do acórdão recorrido, também na parte em que o referido Juiz Desembargador, Dr. HH, se escusou à declaração de impedimento,

4) Devendo, em substituição da decisão recorrida, ser proferido acórdão que declare imediatamente impedido o referido Juiz Desembargador, Dr. HH, e, ainda, declare a nulidade do acórdão recorrido, com as legais consequências, e, bem assim, a substituição do mencionado Sr. Juiz Desembargador Relator nos termos do disposto no artigo 46.° do CPP, devendo estender-se os efeitos do acórdão a proferir por esse STJ aos Exmos. Srs. Drs. Juízes Desembargadores Adjuntos que também votaram favoravelmente o acórdão proferido nos autos em 23 de janeiro de 2019.»

2.2. Os arguidos DD, EE, FF e GG apresentaram o recurso terminando com as seguintes conclusões:

«1. O presente recurso versa sobre o Acórdão TR… de 20.11.2019, pelo qual foi indeferida a reclamação apresentada pelos arguidos quanto à Decisão Sumária do Relator que decretou a nulidade da Decisão Instrutória de 15.03.2019 com fundamento na sua violação do caso julgado formado pela decisão contida no Acórdão TR… de 23.01.2019 e, consequentemente, não conheceu do recurso interposto por II quanto à referida Decisão Instrutória.

2. O presente recurso deve ser admitido, nos termos do disposto nos artigos 432.º, n.º 1 alínea b) e 399.º, ambos do CPP, desaplicando-se a norma constante do artigo 400.º, n.º 1 alínea c) a contrario, do CPP, por inconstitucional.

3. Com efeito, o Acórdão TR… de 20.11.2019 traz uma questão nova, de direito, que é: qual o âmbito do caso julgado – e da sua obrigatoriedade de cumprimento – formado por um Acórdão do Tribunal da Relação que conhece de um recurso quanto à existência, ou não, de uma nulidade da acusação? E a admissibilidade do presente recurso impõe-se pela necessidade de salvaguardar um efetivo direito ao recurso, perante uma decisão de uma questão nova por parte do Tribunal da Relação em primeira instância, sobretudo tendo em conta que a decisão em causa é restritiva de direitos fundamentais.

4. Assim, e no caso dos autos, a norma contida no artigo 400.º, n.º 1 alínea c) do CPP, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do Tribunal da Relação que se pronuncie pela primeira vez em sede de instância de recurso quanto a decisão que não conheça, a final, do objeto do processo sobre a alegada violação do caso julgado é inconstitucional por violação do direito de defesa e do direito ao recurso dos Recorrentes e, concretamente, do princípio do duplo grau de jurisdição, contidos nos artigos 2.º, 20.º e 32.º, n.º 1 da CRP.

5. O presente recurso deverá subir imediatamente, nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.º 2 do artigo 407.º do CPP:

a. sendo o recurso admissível por desaplicação da norma constante do artigo 400.º, n.º 1 alínea c) do CPP, não existe previsão específica quanto ao momento da subida deste recurso, nem, bem assim, o seu efeito, pelo que deverá fazer-se aplicar a regra que regule as situações análogas;

b. tendo em conta que estamos perante uma instância recursiva de decisão instrutória, será de aplicar, analogicamente, a alínea i) do n.º 2 do artigo 407.º do CPP – o que se requer –, não fazendo sentido descurar uma tal aplicação mediante uma leitura integrada do sistema, compreendendo-se que, se o legislador quis que o recurso que incide sobre a decisão instrutória, suba de imediato, também o quererá relativamente a uma decisão proferida na fase de instrução, mas já em recurso, pelo Tribunal da Relação;

c. ademais, a não subida imediata do recurso, levará à frustração da tutela jurisdicional efetiva, diferindo, para final, uma decisão que se impõe, em termos lógicos e em termos de potenciais consequências, que seja tomada neste momento.

6. Em todo o caso, e à cautela, sempre seria de admitir a subida imediata do recurso em causa, sob pena da sua absoluta inutilidade, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 407.º do CPP – o que se requer.

7. Ao presente recurso deverá ser atribuído efeito suspensivo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 408.º, n.º 1 alínea b) do CPP:

a. Em face da lacuna legal, derivada da desaplicação da norma contida no artigo 400.º, n.º 1 alínea c) do CPP, impor-se-á a aplicação analógica do disposto no artigo 408.º, n.º 1 alínea b) do CPP, considerando-se que, na sua génese, se encontra o entendimento de que a mera sujeição de alguém a julgamento não é inócua para os seus direitos e liberdades pessoais, antes constituindo uma lesão dos mesmos que apenas pode ter justificação se (e quando) se considerem existir indícios suficientes da prática de um crime, e que, nessa medida, se impõe uma validação por tribunal superior, prévia ao desenrolar do processo;

b. No caso dos autos, o despacho de que se recorre tem, como consequência, a obrigatoriedade do tribunal de primeira instância proferir despacho de pronúncia, obrigando os arguidos a ir a julgamento. Tem, nessa medida, vestes de um despacho de pronúncia, sem que, no entanto, e pelas razões que já se apontaram supra, constitua decisão definitiva, por recorrível, e, nessa medida, dever-lhe-á ser atribuído efeito suspensivo, por aplicação analógica do disposto no artigo 408.º, n.º 1 alínea b) do CPP – o que se requer.

8. Em todo o caso, e admitindo-se a subida imediata do recurso nos termos do artigo 407.º, n.º 1 do CPP, sempre deverá ser-lhe atribuído efeito suspensivo, ao abrigo do disposto no artigo 408.º, n.º 3 do CPP – o que se requer.

9. O Tribunal da Relação … proferiu Decisão Sumária pela qual determinou que a Decisão Instrutória de 15.03.2019 seria inválida por violar o teor do Acórdão TR… de 23.01.2019, ocorrendo, assim, violação de caso julgado, nos termos do disposto nos artigos 580.º, n.º 2, 620.º, n.º 1, 621.º, todos do CPC e 4.º do CPP. Dessa Decisão apresentaram os Recorrentes Reclamação para a Conferência, tendo sido, em consequência, produzido o Acórdão TR… de 20.11.2019 – objeto do recurso – que mantém na íntegra a Decisão Sumária.

10. O Tribunal da Relação … entendeu, no Acórdão TR… de 20.11.2019 (decisão recorrida), que, pese embora a decisão contida no Acórdão TR… de 23.01.2019, se refira ao conhecimento de um recurso quanto a decisão instrutória que declarou a nulidade da acusação particular, uma vez que o Tribunal de recurso teceu, no seu Acórdão, considerações sobre a alegada existência de indícios suficientes, a dita decisão transitou em julgado e tornou-se definitiva (também) quanto à existência de fortes indícios do crime imputado aos arguidos e de factos pertinentes na acusação particular e que, nessa medida, tendo o Tribunal de Primeira Instância de cumprir o ali preceituado, interpretando e aplicando incorretamente as normas acima identificadas.

11. As questões jurídicas que se suscitam perante este Supremo Tribunal de Justiça são duas (ainda que relacionadas):

a. saber qual o âmbito do caso julgado de um acórdão do tribunal da Relação que conhece de um recurso de uma decisão instrutória que versa sobre a nulidade da acusação, procurando determinar, o abrigo do disposto nos artigos 620.º e 621.º do CPC, ex vi do artigo 4.º do CPP, se o caso julgado abrange só o dispositivo da decisão ou, igualmente, “teses” ou “fundamentos” que o tribunal superior eventualmente tenha sufragado mas que, não constituindo objeto do recurso, nem constando do dispositivo, sejam obiter dictum,

b. e, consequentemente, saber se o dever de acatamento das decisões dos tribunais superiores (artigos 152.º, n.º 1 do CPC ex vi do artigo 4.º do CPP e 4.º, n.º 1 da LOFSJ) vincula o tribunal de primeira instância a cumprir o dispositivo da decisão do tribunal superior ou se, para além disso, o tribunal inferior tem, ainda, de interpretar a tese que, eventualmente – e em violação do objeto do recurso – possa ser inferida da fundamentação do Acórdão do Tribunal superior.

12. Entende-se que, a correta interpretação das normas contidas nos artigos 620.º e 621.º do CPC, ex vi do artigo 4.º do CPP impõe que o caso julgado apenas se forma quanto à questão objeto do recurso e quanto ao efetivamente decidido pelo tribunal superior quanto a esse recurso.

13. Consequentemente, a correta interpretação das normas contidas nos artigos 152.º, n.º 1 do CPC ex vi do artigo 4.º do CPP e 4.º, n.º 1 da LOFSJ apenas obriga os tribunais inferiores a respeitar a decisão quanto ao objeto do recurso (i.e., o contido no dispositivo), mas já não todos os comentários laterais que sejam proferidos por tribunais superiores, sobretudo quando extravasem o objeto do recurso.

14. A interpretação dos artigos 620.º e 621.º do CPC, aplicáveis por remissão do artigo 4.º do CPP e dos artigos 152.º, n.º 1 do CPC ex vi do artigo 4.º do CPP e artigo 4.º, n.º 1 da LOFSJ que determine a formação de caso julgado relativamente a teses ou fundamentos que constem da decisão do tribunal superior, que não enformem o dispositivo da decisão, nem constituam objeto do recurso (obiter dictum), e o consequente dever de acatamento dos tribunais inferiores dessas mesmas teses ou fundamentos, é inconstitucional, por violação dos artigos 201.º e 203.º da CRP.

15. O Tribunal da Relação … no Acórdão TR… de 23.01.2019, para além de decidir do objeto do processo, declarando não ser nula a acusação particular apresentada pelo Assistente, pronunciou-se sobre aquela que é a sua opinião sobre a alegada suficiência indiciária – extravasando as questões que lhe são colocadas quanto à nulidade da acusação particular – o que fez em evidente obiter dictum.

16. A correta interpretação das normas acima identificadas não determina que o tribunal de primeira instância tenha o dever de acatar e respeitar na sua defesa quaisquer fundamentos incluídos a latere no Acórdão TR… 23.01.2019, não existindo, em consequência, qualquer violação de caso julgado, soçobrando, nessa medida, a argumentação expendida no Acórdão TR… de 20.11.2019.

17. Assim, o Tribunal de Primeira Instância, por dever de acatamento da decisão contida no Acórdão TR… de 23.01.2019, apenas se encontrava vinculado a não decretar a nulidade da acusação pelo artigo 283.º, n.º 3 do CPP, tendo cumprido este seu dever, não havendo qualquer violação do disposto nos artigos 620.º e 621.º do CPC, aplicáveis por remissão do artigo 4.º do CPP e dos artigos 152.º, n.º 1 do CPC ex vi do artigo 4.º do CPP e artigo 4.º, n.º 1 da LOFSJ, nem sendo tal decisão nula por ter sido decidido não pronunciar os Arguidos por inexistência de indícios suficientes da prática de crime, dado que o tribunal de primeira instância não estava vinculado a proferir qualquer decisão de mérito, de acordo com o dispositivo do Acórdão TR… de 23.01.2019.

18. A Decisão Recorrida deverá ser revogada, por violação de lei nos termos acima melhor descritos, e substituída por outra que conheça do recurso interposto por II.

Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se a V. Exa. se digne admitir e conhecer o presente recurso, nos termos conjugados das disposições contidas nos artigos 432.º, n.º 1 alíneas a) e b), 399.º e 400.º, n.º 1 alínea c) a contrario, todos do CPP, e, em consequência, se digne determinar a sua procedência, revogando a Decisão Recorrida, e ordenando a sua substituição por outra que conheça do recurso interposto por II.[[1]

3. O Procurador Geral-Adjunto, junto do Tribunal da Relação … apresentou a resposta ao recurso interposto, tendo considerado que “Segundo o acórdão agora recorrido, estaria vedado ao senho JIC pronunciar-se, de novo, sobre os indícios e, fazendo-o, violou o princípio da proibição de valoração do caso julgado”, e concluído que “os recursos dos arguidos devem ser julgados como não providos”.

4. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, usando a faculdade prevista no n.º 1 do art. 416.º, do CPP, apôs o seu visto.

5. Com dispensa de vistos atento o estado de pandemia provocado pelo COVID 19, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

1. Questão prévia — da validade dos acórdãos sob recurso tendo em conta o disposto no art. 40.º, al. d), do CPP

Nos presentes autos foram interpostos dois recursos de dois acórdãos semelhantes no seu conteúdo, mas distintos. Ambos provenientes do Tribunal da Relação …, um de 06.11.2019 (cf. fls. 1182 e ss) e outro de 20.11.2019 (cf. fls. 1198 e ss). Ambos os acórdãos são assinados pelos mesmos Juízes Desembargadores, e os mesmos que assinam um outro acórdão do Tribunal da Relação … prolatado também nos presentes autos, mas em momento anterior — a 23.01.2019 (cf. fls. 924 e ss).

Este primeiro acórdão responde ao recurso interposto pelo assistente II e pelo Ministério Público insurgindo-se contra a anterior decisão instrutória (de 13.04.2018 — cf. fls. 698 e ss) que declarou a nulidade da acusação particular, por força do disposto nos arts. 283.º, n.º 3, al. b), e 285.º, n.º 3, ambos do CPP.

O acórdão do Tribunal da Relação … decidiu então que:

«(...) Os Directores da SIC e Fremantlemedia foram notificados, nos termos do disposto no art.° 39.°,n.°1 da Lei n.° 2/99, de 13.1, para identificarem os autores e responsáveis pela publicação das imagens alteradas e manipuladas transmitidas televisivamente e indicarem se o director da publicação teve conhecimento prévio da publicação e a tal não se opôs.

A fls. 53/4 veio a Fremantlemedia "informar que tem uma equipa responsável pelo processo de edição de imagens do programa televisivo … cujos membros apenas dão o seu contributo profissional e que dependem do Director Geral da empresa DD"; e que "participaram na edição do Programa …, de 3 de Maio de 2015: EE, Coordenadora de Conteúdos em pós-produção; FF, Directora Criativa; GG, Editor".

A fls. 56 a SIC veio responder que os Directores responsáveis pela publicação das imagens são: "JJ, directora de Gestão e Desenvolvimento de conteúdos"; KK, Directora de Produção e Coordenação de Projectos".

Determina o citado art.° 39.° (com sublinhados nossos), sob a epígrafe "identificação do autor do escrito": n.° 1 — Instaurado procedimento criminal, se o autor do escrito ou imagem for desconhecido, o Ministério Público ordena a notificação do director para, no prazo de cinco dias, declarar no inquérito qual a identidade do autor do escrito ou imagem. n.°2 — Se o notificado nada disser incorre no crime de desobediência qualificada e, se declarar falsamente desconhecer a identidade ou indicar como autor do escrito ou imagem quem se provar que o não foi , incorre nas penas previstas no n.° 1 do art.° 360.° do CPP, sem prejuízo do procedimento criminal por denuncia caluniosa".

Não pode deixar de se reconhecer que este resultado processual (declaração) possibilitou nos autos uma forte indiciação da autoria dos factos descritos na acusação, recaindo sobre os arguidos — implicando um juízo de imputação claramente estabelecido no texto acusatório, particularmente ponto 17 (os arguidos, através de efeitos especiais e de manipulação de imagem, transmitiram imagens das … do Assistente sempre a aumentar, de forma ridícula e exagerada, enquanto este …).

Aquela declaração foi precisa e inequívoca.

Foram apontados os concretos subordinados e não quaisquer outras pessoas.

Foram apontados profissionais da área em causa e não encarregados de operações puramente rotineiras ou tarefeiros.

Não podendo os redactores da declaração deixar de conhecer as consequências gravosas para um exercício leviano.

Por outro lado, os arguidos exerceram todos o seu direito de não prestar declarações.

Mas é evidente que esta posição não pode ter a virtualidade de anular o que o legislador quis dar por adquirido com a exigência daquela identificação. Acabava por dar-se como dissolvida a responsabilidade de determinadas pessoas na opacidade de uma complexa trama funcional e técnica, obscura para os comuns cidadãos.

A exigência legal de que a descrição dos factos seja sintética significa que não se trata de uma averiguação naturalística, de regressão empírica virtualmente ao infinito; mas de uma indicação dos comportamentos que justificarão, por exigência ético-jurídica da comunidade, um juízo de censura e castigo.

O STJ, em acórdão datado de 7.5.1997 e publicado no site da dgsi e no BMJ n.° 467, pág. 419, exarou entendimento que a acusação, à semelhança de qualquer outro texto, mesmo que não jurídico, não pode ser lida e interpretada sectorialmente e em função de frases isoladas, mas antes globalmente. É lícito ao tribunal explicar com pormenores os factos constantes do despacho acusatório e dar como assente matéria de facto que é mero desenvolvimento dos factos que dele constavam, desde que não saia do âmbito do seu conteúdo fáctico, nem com essa pormenorização agrave a posição processual do arguido.

Escreveu o Prof. Figueiredo Dias que "se o arguido não pode ser juridicamente desfavorecido por exercer o seu direito ao silêncio, já, naturalmente, o pode ser de um mero ponto de vista fáctico, quando do silêncio derive o desconhecimento ou desconsideração de circunstâncias que serviriam para justificar ou desculpar, total ou parcialmente, a infracção. Então, mas só então, representará o exercício de tal direito um privilégio odiosum para o arguido" - cfr. Direito Processual Penal I, Coimbra Editora, 1974, pág. 449.

Também o TEDH, em acórdão de 8.2.1996, caso Murray vs. Reino Unido (parágrafos 46/7) considerou que o exercício do direito de não prestar declarações pelos arguidos, quando existem evidências objectivas contra eles, omitindo dar explicações convincentes acerca do seu comportamento, perante tais evidências, não pode impedir que tal silêncio seja tido em conta ao avaliar a força probatória convocada pela acusação — nomeadamente se esta é de tal ordem que requeria uma resposta (parágrafo 51).

A explicitação técnica do grau de intervenção de cada arguido insere-se perfeitamente no objecto definido pela acusação; com efeito, o seu melhor conhecimento não agrava o âmbito factual ali estabelecido, de forma que venha a constituir uma surpresa para cada um deles; tratar-se-á de pormenorizar, tornar compreensível a intervenção nos factos acusados.

Não ocorre, assim, a nulidade prevista no art.° 283.°,n.°3, al. b) do CPP.

Decisão:

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo MP e assistente II, revogando o despacho recorrido na parte citada, o qual deverá ser substituído por outro que não decrete a nulidade da acusação pelo fundamento naquele indicado.» (cf. fls. 932 e ss)

Baixaram os autos à 1.ª instância (Tribunal Judicial da Comarca …, Juízo de Instrução Criminal … – Juiz 1) que, a 15.03.3019, prolatou nova decisão instrutória onde se decidiu que:

«Pelo exposto, uma vez que se verifica em concreto a nulidade prevista no art.º 283.º, n.º 3, al. b) e 285.º, n.º 3, ambos do C. Pr. Penal, declara-se nula a acusação particular deduzida a fl.s 341/350 pelo assistente II.

Por conseguinte, e nos termos dos art.º 119.º, 122.º e 308.º, todos do C. Pr. Penal, não se pronunciam os arguidos SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A.; Fremantlemedia Portugal, S.A.; AA; DD; EE; FF; GG; JJ e BB, pelos factos e imputação jurídica constantes da acusação particular de fl.s 341/350 e do acompanhamento dela, pelo M. Público, a fl.s 353/355.»

É deste despacho que é novamente interposto recurso pelos diversos arguidos e que dá lugar aos acórdãos do Tribunal da Relação … de 06.11.2019 e 20.11.2019.

Logo aquando da interposição do recurso os arguidos, Sic- Sociedade Independente de Comunicação Social, AA, BB e CC, vieram alegar a nulidade da decisão sumária prévia por impedimento do Senhor Juiz Relator.

E quanto a isso o Tribunal da Relação …, de 06.11.2019, considerou e decidiu:

«Uma última palavra para o requerimento de declaração de impedimento e nulidade da decisão sumária.

Do que fica exposto, facilmente se infere não haver qualquer circunstancialismo processual para que o relator do presente acórdão equacione se deve ou não declarar-se impedido. Não está pendente qualquer apreciação jurisdicional recursiva, por a mesma ser ostensivamente vedada por lei.

Decisão:

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em: (...)

b) julgar prejudicado o conhecimento da requerida declaração de impedimento.» (cf. fls. 1186-7)

E só nesta parte este acórdão é distinto do outro do Tribunal da Relação … prolatado a 20.11.2019. Nada se refere quanto ao eventual impedimento para proferir decisão sumária, porque não foi alegado pelos arguidos DD, EE, FF e GG.

Porém, compulsada a decisão sumária, verifica-se que esta se refere a ambos os recursos interpostos. A decisão sumária, do Senhor Juiz Desembargador (Relator) HH, de 08.10.2019, foi do seguinte teor:

«O despacho recorrido contraria frontalmente o teor do acórdão deste TR…, publicado nos autos — como particularmente se pode constatar pela leitura deste, maxime a fls. 933, pág.10.

Ocorre assim violação de caso julgado — arts. 580.°,n.°2, 620.°,n.°1, 621.° todos do CPC e 4.° do CPP.

Termos em que, ao abrigo do disposto no art.° 417.°, n.° 6, al. a) do CPP, se revoga o mesmo, devendo ser substituído por outro, que não determine a não pronúncia por falta de indícios do crime objecto do processo.»

Em ambos os acórdãos (de 6.11.2019 e 20.11.2019) que se seguiram, o coletivo de juízes foi composto pelo Senhor Juiz-Relator Desembargador HH e pelo Senhor Juiz-Adjunto Desembargador LL, tal como havia sucedido no acórdão de 23.01.2019.

Os arguidos vieram agora arguir a nulidade não só do acórdão, de 06.11.2019, por impedimento dos juízes, nos termos do art. 40.º, al. d), do CPP, como já anteriormente tinham arguido a nulidade da decisão sumária prolatada pelo Senhor Juiz Relator, o mesmo que tinha prolatado o primeiro acórdão do Tribunal da Relação ….

Nos termos do art. 42.º, n.º 1, do CPP, da decisão que não reconhecer o impedimento cabe recurso para o Tribunal superior.

Assim sendo, apreciemos a eventual nulidade da decisão sumária de 08.10.2019, do acórdão recorrido do Tribunal da Relação …, de 06.11.2019, e do acórdão do Tribunal da Relação …, de 20.11.2019. Há que decidir se estas decisões são (ou não) nulas, para que o processo possa prosseguir, mantendo (ou não) a decisão instrutória. Cumpre, pois, verificar se são (ou não) nulas à luz do disposto no art. 40.º, al. d), do CPP.

Nos termos do art. 40.º al. d), “nenhum juiz pode intervir em (...) recurso (...) [relativo] a processo em que tiver: (...) d) Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, (...), de decisão instrutória (...)”.

Nos presentes autos houve uma decisão instrutória de não pronúncia (a 13.04.2018) que foi objeto de recurso para o Tribunal da Relação … que, por acórdão de 23.01.2019, determinou a sua alteração — neste acórdão o coletivo foi composto pelos Senhores Desembargadores HH e LL; neste seguimento foi prolatada nova decisão instrutória (a 15.03.2019), que foi, novamente, objeto de recurso pelos diversos arguidos, tendo havido uma decisão sumária (a 08.10.2019) que foi proferia pelo mesmo juiz relator, Desembargador HH. Desta houve reclamação para a conferência, tendo sido prolatados dois acórdãos com o mesmo coletivo do primeiro acórdão — Senhores Desembargadores HH e LL.

Os impedimentos previstos nos arts. 39.º e 40.º, do CPP, constituem uma garantia da imparcialidade, enquanto dimensão da estrutura acusatória do processo penal, de modo a “não permitir que se ponha em dúvida a «imparcialidade» dos juízes (...) em virtude de especiais relações que os liguem a um caso concreto que devam julgar. (...) a estrita e absoluta objectividade do juiz na realização da justiça no caso é condição irrenunciável para que ela possa constituir-se como expressão da ideia de Estado de direito sendo para tal fundamental garantir a sua imparcialidade”[2]. Pretende-se que a intervenção judicial seja “equidistante, desprendida e descomprometida em relação ao objecto da causa (...) O princípio da imparcialidade do juiz repudia o exercício de funções judiciais no processo (...) por quem não esteja em condições ou se possa objectivamente temer que não esteja em condições de as desempenhar de forma totalmente desinteressada, neutral e isenta”[3]. Na verdade, ainda que se possa entender que o juiz era capaz de manter a sua imparcialidade, o que se pretende é “defendê-lo da suspeita de a não ter conservado, não dar azo a qualquer dúvida, por esta via reforçando a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados”[4].

No que respeita à al. d) do art. 40.º, do CPP, pretende-se abranger aquelas “situações em que um juiz de um tribunal superior deva decidir, em recurso, questão relativa a um processo com que já teve contacto em recurso anterior, tenha este recurso incidido (...) ii) sobre a decisão instrutória”[5].

Ora, no caso dos autos, é evidente o impedimento uma vez que os dois juízes desembargadores do 1.º acórdão são exatamente os mesmos dos últimos dois acórdãos, assim como o Senhor Juiz Desembargador que proferiu a decisão sumária.

Assim, por força do disposto no art. 41.º, n.º 3, do CPP, a decisão sumária, assim como os dois acórdãos do Tribunal da Relação …, de 06.11.2019 e 20.11.2019, são nulos.

Consequentemente, declaram-se nulos ambos os acórdãos e determina-se a prolação de um outro acórdão que aprecie todos os recursos interpostos daquela segunda decisão instrutória. Assim sendo, baixem os autos ao Tribunal da Relação … para que se proceda à prolação de outro acórdão que substituta os anteriores dois e por um coletivo distinto daquele que prolatou o acórdão inicial de 23.01.2019.

Fica assim prejudicado o conhecimento das restastes questões colocadas nos recursos interpostos.

III

Conclusão

Nos termos acima expostos, acordam, em conferência na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em declarar nulos ambos os acórdãos do Tribunal da Relação … de 06.11.2019 e de 20.11.2019, bem como a decisão sumária de 08.10.2019, e determina-se a prolação de novo acórdão pelo Tribunal da Relação … que aprecie todos os recursos interpostos.

Não é devida tributação.

Notifique.

Transitado em julgado remetam-se os autos ao Tribunal da Relação ….

Supremo Tribunal de Justiça, 30 de abril de 2020

Helena Moniz – Relatora

Nuno Gomes da Silva

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[1] Trata-se de um lapso existente no documento original.

[2] Figueiredo Dias/Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, Coimbra, 2015, p. 12 (in https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1083).

[3] Idem.

[4] Ob. e loc. cit.

[5] Figueiredo Dias/Nuno Brandão, loc. cit. supra, p. 23.

impedimento; decisão instrutória; nulidade do acórdão; Conhecimento oficioso; Descritores: Imprimir



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