TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão
CONSTITUCIONAL
Acórdão

661/2019

Data do documento

13 de novembro de 2019

Relator

Cons. Mariana Canotilho


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RELEVÂNCIA


Descritores

Acórdão n.º 661/19


Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com o sentido de que “[d]a decisão proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC”, por violação do princípio da competência reservada da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias, constante do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o artigo 20.º, n.º 1, da CRP;

b) Julgar procedente o recurso e determinar a reforma da decisão recorrida.



Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt