TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão com Força Obrigatória Geral
CONSTITUCIONAL
Acórdão

775/2019

Data do documento

17 de dezembro de 2019

Relator

Cons. Teles Pereira


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RELEVÂNCIA


Descritores

Acórdão n.º 775/19


Decisão

Em face do exposto, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro, por violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.



Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt