TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão
CONSTITUCIONAL
Acórdão

494/2021

Data do documento

8 de julho de 2021

Relator

Cons. Teles Pereira


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RELEVÂNCIA


Descritores

Acórdão n.º 494/21


Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a) julgar inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 107.º, n.º 5, do Código de Processo Penal e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido de que o exercício, pelo arguido, da faculdade de praticar o ato processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo deve ser precedido de declaração a manifestar essa intenção, para além do pagamento da multa devida; e, consequentemente,

b) julgar procedente o recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Évora, a fim de que este reforme a decisão em conformidade com o presente juízo sobre a questão de inconstitucionalidade.

3.1.



Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt