TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Acórdão
PENAL
Processo

198/21.4GCCTB-A.C1

Data do documento

20 de abril de 2022

Relator

Paulo Guerra


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RELEVÂNCIA


Descritores

Apoio judiciário
Nomeação de patrono
Comprovativo do pedido
Interrupção de prazo para a prática de acto rocessual


Sumário

A falta de junção do comprovativo do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência de um processo judicial, por parte do requerente, em obediência estrita ao comando do artigo 24º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/7, pode considerar-se suprida quando, no prazo para a prática do acto, já consta do processo a informação – prestada pela Segurança Social ou pela Ordem dos Advogados – de que esse pedido foi formulado e deferido, na modalidade de nomeação de patrono, podendo, com base nesta informação, interromper-se o prazo em curso.


RECURSO N.º 198/21.4GCCTB-A.C1
Inquérito
Prazo para constituição de assistente
Interrupção do prazo
Lei do Apoio Judiciário
Juízo Local Criminal de Castelo Branco – Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Acordam, em conferência, na 5ª Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra:

I - RELATÓRIO

1. O DESPACHO RECORRIDO

No Inquérito n.º 198/21.4GCCTB, a correr termos nos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Castelo Branco, foi proferido despacho com a referência n.º 34198080, com o seguinte teor, na parte que interessa à decisão deste recurso (transcrição):
«Por requerimento com refª. 2739495, veio AA requerer a sua constituição como assistente.
Por despacho com refª. 34073855, o Ministério Público determinou a notificação da mesma e da sua ilustre defensora para proceder ao pagamento da multa prevista no art. 107.º-A, al. c) do Código de Processo Penal, por ter apresentado o requerimento para constituição de assistente no 3.º dia útil seguinte ao termo do prazo legalmente concedido para o efeito.
Cumpre apreciar e decidir.
Nos termos do art. 68.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, “[o] juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento [para constituição de assistente], decide por despacho, que é logo notificado àqueles”.
Portanto, a competência para admitir ou não a denunciante a intervir nos presentes autos, na qualidade de assistente, pertence ao juiz.
Compulsados os autos, verifica-se que, podendo estar em causa, abstratamente, a prática de crimes de natureza particular, AA foi pessoalmente notificada, em 30.11.2021, para, em 10 dias, querendo, requerer a sua constituição como assistente (fls. 6).
No entanto, AA apresentou o seu requerimento para o efeito em 15.12.2021, ou seja, no 3.º dia útil seguinte ao último dia do prazo, ficando a validade do ato dependendo do pagamento da multa prevista no art. 107.º-A, al. c) do Código de Processo Penal.
Na verdade, o prazo para AA requerer a sua constituição como assistente terminou em 10.12.2021, sendo totalmente irrelevante que a Exm.ª Sr.ª Patrona tenha sido nomeada, precisamente, em 10.12.2021, na sequência de pedido de apoio judiciário requerido por AA.
Com efeito, AA não procedeu à junção aos autos do comprovativo do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, conforme lhe competia.
Nos termos do art. 24.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, “[q]uando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”.
Ou seja, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do comprovativo do pedido de apoio judiciário e não com a apresentação do referido pedido junto dos serviços da Segurança Social (neste sentido, vide acórdão do Tribunal da Relação ..., de 20.11.2012, proc. nº 1038/07.... e acórdão do Tribunal da Relação ..., de 24.09.2019, proc. nº 8309/16...., ambos consultáveis em www.dgsi.pt).
Em face do exposto, notifique AA para, querendo, proceder ao pagamento da multa devida, sob pena de indeferimento da sua pretensão.
Prazo: 10 dias».

Tal despacho foi proferido na sequência de um pedido de constituição como assistente por parte de AA.

2. O RECURSO
Inconformada, a ofendida AA, com a legitimidade assegurada para este recurso à luz do artigo 401º, n.º 1, alínea d) do CPP, recorreu do despacho em causa, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição):

«1ª. – A Ofendida na data de 30.NOV/2021 é notificada para no prazo de 10 dias, contados dessa data, requer a sua constituição como assistente;
2ª- O prazo para a sua constituição como assistente terminava na data de 10.DEZ/2021.
3ª. - Na data de 10.DEZ/2021, os autos são informados pelo sistema SINOA, com a Ref.ª 273509 de 10.DEZ/2021 da nomeação da patrona;
4ª- A informação prestada pelo sistema SINOA funciona como se a ofendida tivesse informado o processo com o requerimento efetuado junto do Instituto da Segurança Social de Proteção Jurídica com nomeação de patrono, nos termos n.º 4. do art.º 24.º da Lei 34/2004 de 29 de Julho atualizada na sua última redação pela Lei n.º 2/2020 de 31 de Março.
5ª. - Na data de 15.DEZ/2021 é requerida a constituição como assistente da ofendida AA;
6ª. – De acordo com o n.º 5. al. a) do artigo 24º. Da Lei 34/2004 de 29 de Julho, atualizada na sua última redação pela Lei nº. 2/2020 de 31 de Março, “O prazo interrompido (…) inicia-se, conforme os casos: a) A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação; (…)”.
7ª.– No dia 10 de Dezembro de 2021, nos termos da al. a) do n.º 5. do artº. 24. da Lei 34/2004 de 29 de Julho, o prazo foi interrompido e iniciou-se novo prazo com a respetiva nomeação.
8ª. – A ofendida requereu a sua constituição como assistente dentro do respetivo prazo pelo que o seu requerimento deve ser indeferido sem necessidade de efetuar o pagamento da multa nos termos do artigo 107.º-A. al. c) do Códº. Procº. Penal.
9.ª. Deve o douto despacho, ora recorrido, ser substituído por outro onde se consigne o deferimento da constituição como assistente da ofendida e ora recorrente AA».

3. O Ministério Público em 1ª instância respondeu ao recurso, opinando que o recurso não merece provimento, defendendo o sentenciado em 1ª instância.

4. Admitido o recurso e subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmº Procurador da República pronunciou-se neles, corroborando as contra-alegações do Magistrado do Ministério Público de 1ª instância, sendo seu parecer no sentido da improcedência do recurso.

5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foram colhidos os vistos, após o que foram os autos à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º 3, alínea b) do mesmo diploma.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso

Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso [cfr. artigos 119º, n.º 1, 123º, n.º 2, 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP, Acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.6.1998, in B.M.J. 478, p. 242, de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271 e de 28.4.1999, in CJ/STJ, Ano VII, Tomo II, pág.193, explicitando-se aqui, de forma exemplificativa, os contributos doutrinários de Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 335 e Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., 2011, pág. 113].
Assim, é seguro que este tribunal está balizado pelos termos das conclusões formuladas em sede de recurso.
Também o é que são só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respectiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar - se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objecto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões.
Assim sendo, é esta a única questão a decidir por este Tribunal:
· O prazo para constituição de assistente por parte da ofendida foi interrompido, por força do artigo 24º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho?
· Em caso afirmativo, deve tal pedido ser considerado tempestivo?

2. Sobre a sequência de factos processuais:
a) A ofendida foi notificada pessoalmente em 30/11/2021 para, em 10 dias, querendo, requerer a sua constituição como assistente, estando em causa nos autos um crime de natureza particular.
b) Tal prazo terminou em 10/12/2021.
c) A ofendida apresentou o seu requerimento para constituição como assistente em 15/12/2021, ou seja, no 3º dia útil seguinte ao último dia do prazo, ficando, assim, à partida, a validade de acto a depender do pagamento da multa a que alude o artigo 107º-A, alínea c) do CPP.
d) Surge nesse contexto a prolação do despacho recorrido que ordena a notificação da ofendida para, querendo, proceder ao pagamento da multa aludida em c).
e) Os autos são informados pelo sistema SINOA, com a Refª 2735009, de 10/12/2021, do deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e da subsequente da nomeação da patrona e signatária deste recurso. 3. APRECIAÇÃO DO RECURSO

3.1. Nos presentes autos veio a ofendida com legitimidade para recorrer [artigo 401º, n.º 1, alínea d) do CPP] recorrer do despacho que não considerou interrompido o prazo para apresentação do requerimento de constituição como assistente, notificando-a antes para pagar a multa processual a que alude o artigo 107º-A, alínea d) do CPP.
Na lógica do despacho recorrido não houve qualquer interrupção do prazo em causa, tendo assim o requerimento em causa entrado em juízo no 3º dia útil seguinte ao último dia do prazo.
Discorda a recorrente por entender que o facto de os autos terem sido informados pelo sistema SINOA, com a Refª 2735009, de 10/12/2021, do deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e da subsequente da nomeação da patrona e signatária deste recurso, acaba por suprir o não cumprimento literal, pela sua parte, do n.º 4 do artigo 24º da Lei n.º 34/2004, de 29/7.
E tem toda a razão.
Vejamos porquê.

3.2. A questão que cumpre apreciar prende-se com os efeitos do pedido de protecção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono, na tramitação processual em curso nos autos – no fundo, há que decidir se em 15/12/2021 ainda podia ter sido apresentado o pedido de constituição de assistente por parte da ofendida.
É certo que a recorrente não comprova nos autos o pedido formulado, mas existe informação prestada pela Ordem dos Advogados no prazo em curso para a prática do acto (no seu último dia – 10/12/2021) que confirma a apresentação do pedido e o seu deferimento, na modalidade de nomeação de patrono.
A lei do apoio judiciário – Lei n.º 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08 – prevê no art. 24º/4, a interrupção do prazo que estiver em curso, quando o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono é formulado na pendência do processo.
Estipula o artigo 24º do citado diploma o seguinte:
4. «Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.
5. O prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos:
a. A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação;
b. A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono».
Já sabemos que a razão de ser do preceito visa garantir a tramitação processual da ação judicial a prazos certos e definidos e ainda o efectivo acesso ao direito por parte daquele que, encontrando-se numa situação de insuficiência económica, carece de nomeação de patrono para promover a sua defesa numa qualquer acção judicial (art. 20º e 13º da CRP).
Como se ajuíza no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 467/2004:
«[A] norma em causa dispõe sobre os efeitos da apresentação do requerimento com que é promovido perante a competente autoridade administrativa o procedimento administrativo de concessão do apoio judiciário e da junção aos autos do documento comprovativo desse requerimento, determinando que “o prazo que estiver em curso interrompe -se” com a junção aos autos deste documento.
A ratio do preceito é evidente. Os prazos processuais são interregnos de tempo que são conferidos aos interessados para o estudo das posições a tomar no processo na defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, maxime, para virem ao processo expor os factos e as razões de direito de que estes decorrem. Uma tal decisão poderá envolver a utilização de conhecimento técnicos especializados da área do direito, sendo que a capacidade para a sua prática apenas é reconhecida às pessoas que estão legalmente habilitadas a exercer o patrocínio judiciário, em regra, os advogados.
Ora, estando pendente de apreciação o pedido de concessão do apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono que há de tomar aquela posição do interessado, apreciação essa levada a cabo, no domínio da Lei n.º 30 -E/2000, pelas autoridades administrativas da Segurança Social (no sistema anterior essa tarefa era levada a cabo pelo próprio tribunal), se o prazo em curso não se interrompesse com a apresentação do pedido de apoio à autoridade administrativa competente e a prova dessa apresentação perante a autoridade judiciária perante quem corre a ação, correr -se -ia o risco de o interessado não poder defender de forma efetiva e eficaz os seus direitos e interesses legalmente protegidos, quer porque o prazo entretanto se poderia ter esgotado, quer porque disporia sempre de um prazo inferior ao estabelecido na lei para prática do ato ao qual o prazo está funcionalizado.
A não acontecer essa interrupção, o interessado ficaria sempre em uma posição juridicamente desigual quanto à possibilidade do uso dos meios processuais a praticar dentro do prazo em relação aos demais interessados que não carecessem economicamente de socorrer -se do apoio judiciário por poderem contratar um patrono para defender as suas posições na ação. O princípio da igualdade de armas, corolário no processo do princípio fundamental da igualdade dos cidadãos, sairia irremediavelmente afetado”.
Seguiram esta interpretação, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 350/2016 de 7/6 e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020, de 13/10.
Desta forma, a lei faz depender a interrupção do prazo da verificação de um conjunto de pressupostos:
· o pedido de apoio judiciário formulado tem de incluir o pedido de nomeação de patrono;
· a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação desse pedido; e
· a comprovação enquanto o prazo estiver a correr, pois não é susceptível de interrupção um prazo que já decorreu integralmente.
De facto, a junção aos autos de acção judicial do comprovativo da apresentação do pedido acautela a necessidade de comunicação entre procedimentos processados diante de entidades diferenciadas, pois o procedimento não constitui um incidente do processo judicial funcionando neste domínio a regra da autonomia (artigo 24º /1 do citado diploma).
Na medida em que o procedimento de concessão de protecção jurídica não constitui incidente do processo judicial a que se destina - nem sequer correndo no tribunal -, torna-se necessário exigir a documentação daquele pedido na ação judicial de forma a garantir a segurança jurídica na definição do decurso dos prazos processuais, tendo em conta o seu efeito interruptivo.
O ónus que recai sobre o requerente do benefício justifica-se por ser a parte interessada em obter a interrupção do prazo para lhe permitir preparar a sua defesa.
E aqui o Tribunal Constitucional tem sistematicamente defendido que tal ónus não se revela excessivo:”[t]rata-se, com efeito, de uma diligência que não exige quaisquer conhecimentos jurídicos e que, portanto, a parte pode praticar por si só, com o mínimo de diligência a que, como interessada, não fica desobrigada pelo facto de se encontrar numa situação de carência económica”.

3.3. Todavia, a jurisprudência tem vindo a defender que a falta de junção desse comprovativo, por parte do requerente, se pode considerar suprida quando, no prazo para a prática do acto, já consta do processo a informação – prestada pela Segurança Social ou pela Ordem dos Advogados – de que esse pedido foi formulado e deferido e que, com base nesta informação, se possa considerar interrompido o prazo em curso.
Seguiremos esta doutrina por nos parecer mais justa e coerente.
O Acórdão da Relação ... de 7/6/2021 (Pº 1546/20....) faz um mapeamento exemplar dessas posições jurisprudenciais que, no fundo, contrariam alguns dos arestos mencionados na decisão recorrida e na resposta do MP de 1ª instância.
Assim:
«No Ac. Rel. ... 10 de abril de 2008, Proc. ...85/2008-2, decidiu-se [sublinhado nosso] “... aos autos informação dos serviços de Segurança Social no sentido de que a ré havia apresentado requerimento de proteção jurídica e que o mesmo lhe havia sido deferido, impunha-se ao tribunal a quo considerar interrompido os prazos que estivessem em curso e os que se iniciassem posteriormente, não carecendo para o efeito que aquela juntasse ao processo documento comprovativo do requerimento de pedido de proteção jurídica”.
No Ac. Rel. ... 26 de março de 2009, Proc. ...17/2008-6 decidiu-se [sublinhado nosso]: ”[a] R, ainda dentro do prazo que lhe foi dado para contestar, juntou aos autos a resposta da Segurança Social ao pedido que terá feito em 18/4, a tal entidade –depois da citação para a tentativa de conciliação e dois dias antes da realização da mesma. Segundo os dados fornecidos pela própria Segurança Social, nessa resposta, pode-se inferir que o pedido formulado pela R foi o de nomeação de patrono e dispensa do pagamento dos respetivos honorários, dada a remissão que se faz para a al.d) n.º1 do art.º 16.º da ....
Ora, se a comprovação da apresentação do pedido tem a virtualidade de interromper o prazo, não podemos deixar de dar semelhante força à resposta dada ao pedido feito.
A finalidade da disposição é apenas de que não se deixe decorrer o prazo, para contestar, sem que se dê notícia nos autos de que existe fundamento para se considerar interrompido o prazo.
Se dúvidas houvesse sobre o pedido formulado pela R, junto da Segurança Social, dever-se-ia ter ordenado à R que juntasse cópia de tal pedido, ou solicitado a tal entidade a sua remessa.
Temos pois, para nós, que o documento emitido pela Segurança Social comprova, suficientemente, que a R apresentou, junto da mesma entidade, pedido de “nomeação de patrono e dispensa do pagamento dos respetivos honorários” e, por isso, não podemos deixar de considerar cumprido o formalismo imposto pelo n.º 4 citado”.
No Ac. Rel. ... 20 de novembro de 2012, Proc. 1038/07...., em sede de fundamentação, levou-se em consideração o seguinte aspeto: “O que releva para efeitos de interrupção desse prazo não é a formulação do pedido junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento que comprove a formulação do pedido na concreta modalidade que, segundo a lei, é suscetível de determinar tal interrupção: a nomeação de patrono. Admitindo-se que a falta de junção desse comprovativo, por parte do requerente, possa considerar-se suprida quando já consta do processo a informação – prestada pela Segurança Social – de que esse pedido foi formulado e que, com base nesta informação, se possa considerar interrompido o prazo em curso, será necessário, no mínimo, que tal informação tenha chegado ao processo antes de decorrido o prazo” Note-se que este é um aresto invocado para defesa da tese do despacho recorrido, embora a parte colocada em bold indicie já a defesa da nossa tese, apenas ali não seguida pelo facto dessa informação ter chegado aos autos após o prazo em causa. Ora, no nosso caso, essa informação via SINOA chegou em tempo, no último dia do prazo..
No Ac. Rel. ... 09 de fevereiro de 2012, Proc. 5406/10.... considerou-se em sede de fundamentação: “É defensável que essa comunicação ao processo por parte do requerente de que tinha requerido o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono pode considerar-se suprida quando está adquirido no processo, antes de decorrido o prazo que estiver em curso, por informação prestada pelos serviços da Segurança Social, que esse pedido foi formulado”.
No Ac. Rel. ... 06 de março de 2017, Proc. 2009/14...., também em sede de fundamentação, leva-se em consideração o seguinte: “[a] interpretação da imposição do ónus ao requerente de proteção jurídica de juntar ao processo judicial o comprovativo da apresentação do requerimento de proteção jurídica, não exclui a possibilidade de o mesmo se considerar observado se acaso essa comunicação e comprovação chega ao processo, em tempo útil, isto é em termos de poder operar a interrupção do prazo que esteja em curso”.
No Ac. Rel. ... 14 de julho de 2011, Proc. 481/10...., decidiu-se [sublinhado nosso]: “1 – Encontrando-se a correr prazo para oposição à execução, mesmo que o executado não tenha vindo ao processo informar que requereu o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, impõe-se a interrupção de tal prazo, no caso de ainda não se ter extinguido, perante a informação carreada para os autos pela Segurança Social de que foi, efetivamente deferida tal pretensão. 2 – O prazo interrompido só começa a correr de novo, por inteiro, a partir da data em que o patrono nomeado seja notificado da sua designação”.
No Ac. Rel. ... 05 de maio de 2015, Proc. 50/14...., decidiu-se [sublinhado nosso]: “Pretendendo o Réu a nomeação de patrono, para que possa obter a interrupção do prazo da contestação facultada pelo art. 24º, nº 4 da Lei 34/2004, de 29/7, deve juntar, dentro do prazo em curso, o documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social visando a concessão de apoio naquela modalidade. Todavia, se o Tribunal, dentro desse prazo, fica a saber através de ofício remetido pela Ordem dos Advogados, que foi requerida e deferida a concessão ao R de nomeação de patrono, só um espúrio rigorismo formalista pode levar a sustentar que ainda não está preenchida a essencial razão de ser subjacente à imposição do acima aludido dever. Ademais, se a secretaria funcionalmente dependente do juiz, remeteu ao patrono nomeado e ao próprio R a notificação de que o prazo para a apresentação da contestação se iniciou a partir de então, esse comportamento gerou no R a legítima expectativa e a fundada confiança de que poderia praticar tal ato nesse prazo”.
No Ac. Rel. ... de 17 de dezembro de 2018, Proc.849/18.... decidiu-se [sublinhado nosso]: ”Não tendo o réu feito a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a junção da comunicação efetuada pela Ordem dos Advogados no decurso do prazo de contestação, de que foi nomeado ao réu, na sequência do deferimento do pedido de apoio judiciário, o patrono aí indicado, tem relevância para efeito do disposto no nº.4 do artigo 24º, e, em consequência, para efeito de nova contagem do prazo nos termos do n.5 al. a) desse normativo. Assim, a omissão da junção do comprovativo da apresentação do requerimento pelo réu considera-se suprida quando está adquirido no processo, antes de decorrido o prazo que estiver em curso, por informação prestada por outra entidade, como seja a O.A., de que tal pedido foi formulado e no caso, deferido”».
De tudo isto, resulta que a interpretação defendida respeita o fim da disposição legal (artigo 24º, n.º 4), a qual apenas visa que não se deixe decorrer o prazo para se requerer uma constituição como assistente sem que se dê notícia nos autos de que existe fundamento para se considerar interrompido o prazo de 10 dias concedido.
Efectivamente, ao considerar-se que a falta de junção do comprovativo do pedido formulado, por parte da recorrente (o que é por si assumido nas suas motivações de recurso), se pode considerar suprida quando, no prazo para a prática do acto, já consta do processo a informação – neste caso, prestada pela Ordem dos Advogados e VISTA por nós na consulta electrónica do processo – de que esse pedido foi formulado e deferido na modalidade de nomeação de patrono, está garantida a normal tramitação processual, com respeito pelos prazos, em obediência à segurança jurídica e permite-se a tutela da defesa da requerente, com a consequente do prazo.
Esse ofício do SINOA dita que:
«Coimbra, 10 de Dezembro de 2021
Assunto: Apoio Judiciário
- N/Refª: N.P. nº 188315/2021
- V/Refª: Proc. nº NUIPC198/21.4GCCTB - ... - ...
- Refª S.S.: Centro Distrital ... - Proc. nº ...81
- Beneficiário(a): AA
Exmo(a) Senhor(a),
Na sequência do deferimento do pedido de Apoio Judiciário referente ao Processo da Segurança Social supra-referido, comunicamos a V.Exª que foi nomeado(a) para o patrocínio o(a) Senhor(a)
Advogado(a):
Dr(a) BB
C.P. nº ...3C
com domicílio profissional sito na:
R...
... ...
Contacto:
10/12/21, 11:57 FW: Envio de Ofício de Nomeação
Informamos que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº 5 do artigo 24º e artigos 30º e 31º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, o(a) Senhor(a) Advogado(a) foi notificado(a), na presente data, da nomeação efectuada.
Com os melhores cumprimentos
CC
Vogal»
Estamos num Estado de Direito mas não podemos cingir-nos de forma cega à letra literal da lei quando se constata que, por outro meio não aludido na mesma, se tem EFECTIVO conhecimento daquilo que tem realmente virtualidade para interromper um prazo judicial.
Acolhemos esta interpretação, por garantir o fim que a norma visa acautelar.

3.4. Transpondo tais considerações para o caso concreto, somos levados a considerar que o requerimento para constituição como assistente por parte da ofendida foi apresentado dentro do prazo, por ter ocorrido um facto que determinou a interrupção do prazo para tal apresentação: a concessão efectiva e real de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono.
A recorrente tinha o prazo de 10 dias para fazer tal pedido de constituição como assistente, o qual se iniciou em 30/11/2021, terminando tal prazo no dia 10/12/2021.
Acontece que, nesse dia 10/12/2021, o SINOA – poderia ter sido também a Segurança Social - enviou uma informação (acima transcrita) para o processo na qual davam conhecimento que a recorrente apresentou um requerimento a solicitar a protecção jurídica para o concreto processo e ainda que o pedido tinha sido deferido, bem como a modalidade em que tinha sido concedido, a qual englobava a nomeação de patrono, apresentando-se já o nome da Drª BB como patrona.
A informação foi prestada no prazo ainda em curso e nessa informação fazia-se menção que a protecção jurídica englobava a nomeação de patrono.
Estavam, assim, reunidos os pressupostos para determinar a interrupção do prazo para apresentar o requerimento em falta, pois tal informação supre a falta de comprovativo do pedido formulado pela recorrente junto da segurança social, na medida em que por esta via se alcança o fim que a lei pretende acautelar: informar no decurso do prazo em curso do facto que determina a interrupção do prazo para apresentar requerimento para a sua constituição como assistente.
Assim, comprovado nos autos o pedido de nomeação de patrono, interrompeu-se o prazo para a prática dos actos processuais, que apenas se iniciou com a nomeação do patrono inutilizando-se o prazo anteriormente decorrido [artigo 24º/5 a) do citado diploma].
Pelo exposto, o requerimento em causa que deu entrada em tribunal em 15/12/2021 estava dentro do prazo, pois foi apresentada DURANTE OS 10 DIAS SUBSEQUENTES ao reinício da contagem do prazo de 10 dias.
Em suma, o pedido formulado no Inquérito pela ofendida foi tempestivo e não há razão para a obrigar a pagar a multa do artigo 107º-A, alínea d) do CPP.
Ou seja:
Se assim é, e pelos fundamentos acima descritos, só pode proceder este recurso, devendo-se assim considerar tempestiva a peça processual em que a ofendida vem requerer a sua constituição como assistente, não havendo fundamento legal para o pagamento da multa a que alude o artigo 107º-A, alínea c) do CPP.

3.5. Em sumário da nossa decisão:
A falta de junção do comprovativo do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência de um processo judicial, por parte do requerente, em obediência estrita ao comando do artigo 24º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/7, pode considerar-se suprida quando, no prazo para a prática do acto, já consta do processo a informação – prestada pela Segurança Social ou pela Ordem dos Advogados – de que esse pedido foi formulado e deferido, na modalidade de nomeação de patrono, podendo, com base nesta informação, interromper-se o prazo em curso.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, acordam os Juízes da 5ª Secção - Criminal - deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e, em consequência, determina-se que o tribunal de 1ª instância profira despacho a considerar tempestiva a peça apresentada pela ofendida AA a requerer a sua constituição como assistente.

Sem custas.

Coimbra, 20 de Abril de 2022
(Consigna-se que o acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo primeiro signatário, sendo ainda revisto pelo segundo – artigo 94.º, n.º2, do CPP -, com assinaturas eletrónicas apostas na 1.ª página, nos termos do art.º 19.º da Portaria n.º 280/2013, de 26-08, revista pela Portaria n.º 267/2018, de 20/09)

Paulo Guerra (relator)

Alcina da Costa Ribeiro (adjunta)

Alberto Mira [presidente da 5.ª secção (criminal)]



Fonte: http://www.dgsi.pt