TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão
CONSTITUCIONAL
Acórdão

587/2019

Data do documento

21 de outubro de 2019

Relator

Cons. Joana Fernandes Costa


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RELEVÂNCIA


Descritores

Acórdão n.º 587/19


Decisão

N.D.



Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt