TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão
CONSTITUCIONAL
Acórdão

587/2019

Data do documento

21 de outubro de 2019

Relator

Cons. Joana Fernandes Costa


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RELEVÂNCIA


Descritores

Acórdão n.º 587/19


Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a) Não conhecer do objeto do recurso, no segmento integrado pela interpretação da alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º do Código Penal, em conjugação com o n.º 2 do artigo 50.º do mesmo diploma legal, segundo a qual é admissível ao tribunal subordinar o arguido a um dever de pagamento de uma quantia monetária muito elevada, suscetível de colocar em causa a sua vivência digna em comunidade;

b) Não julgar inconstitucional o n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, quando interpretado no sentido de que suspensão da execução da pena aplicada em concreto pode ser fixada em dobro do tempo máximo da pena abstrata prevista na moldura penal do tipo legal de crime objeto da condenação;

e, em consequência,

c) Negar provimento ao recurso.



Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt