A transferência do direito de propriedade do imóvel não ocorre com a decisão de adjudicação ao participante no leilão electrónico que ofereceu o preço mais elevado.
O direito de propriedade sobre um imóvel é um direito real e para que haja constituição, transmissão, modificação ou extinção de direitos reais sobre coisa certa e determinada, é necessário e suficiente um título de aquisição, uma justa causa de aquisição, válida e idónea a produzir efeitos reais – princípio da causalidade – que se não confunde com qualquer documento e pode fundar-se na lei, ou numa sentença, ou num acto jurídico.
(...)
No art.º 6.º da Portaria n.º 219/2011, de 01 de a palavra adjudicação é empregue com o sentido de acto onde se apura o resultado do leilão, como referido no art.º 7.º da mesma portaria e não no sentido utilizado pelo art.º 827.º do Código de Processo Civil dado que se refere exclusivamente ao acto de apuramento do resultado do leilão e não substancialmente ao acto de adjudicação dos bens vendidos que ocorre depois de integralmente pago o preço, satisfeitas as obrigações fiscais e exercido o direito de preferência.
A transmissão do direito de propriedade, na venda executiva só ocorre com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço convencionado e cumpridas as obrigações fiscais equivalendo à escritura pública de compra e venda na venda voluntária.

I - A formulação de pedido de reforma do acórdão recorrido não obvia ao decurso do prazo para a interposição da revista.

1 – Estando em causa um licenciamento originariamente de 1995, impõe-se desde logo verificar se, independentemente das imputadas nulidades, se não justificará reconhecer efeitos putativos ao edificado.
Com efeito, nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) é possível a atribuição de efeitos jurídicos a situações decorrentes de atos nulos de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo.
Efetivamente, o regime legal vigente admite a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força, designadamente do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito.
2 - A declaração de que um ato é nulo, pela sua gravidade e potencial lesividade, não pode fundar-se em juízos de mera probabilidade ou da apreciação descontextualizada da realidade, sem atender a todo o seu enquadramento, mal se compreendendo que se declarasse a nulidade de um licenciamento, daí resultando potencialmente a demolição do edificado, para em momento ulterior vir a ser aprovado idêntico projeto.
3 – Na situação dos Autos não resulta manifesto que o município tenha incumprido intencionalmente quaisquer requisitos urbanísticos, em face do que sempre será de atender à situação, designadamente, dos contrainteressados particulares, certamente de boa-fé, ao que acresce o tempo entretanto decorrido.
4 – Efetivamente, resultava do então aplicável Artº 134º, nº 1 do CPA que “o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade”, sendo que o nº 3 do mesmo normativo admitia “a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”.
5 – Em qualquer caso, o nº 3 do art. 134º do CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do ato nulo. Não se trata de sanar um ato nulo, mas sim atribuir certos efeitos ao tempo decorrido.
Os denominados efeitos putativos, para além de deverem decorrer da necessidade de estabilidade das relações jurídico-sociais, dependem, em grande parte, de períodos dilatados de tempo em que tais situações se verificam, não podendo, por razões de coerência do próprio instituto, beneficiar aqueles que direta, ou mesmo dolosamente, deram causa à nulidade do ato à sombra do qual os referidos efeitos são reclamados.
6 – No caso, mostrando-se que a decisão em apreciação corresponde a uma situação significativamente prolongada no tempo, não sendo imputada qualquer manifesta intencionalidade e/ou dolo ao então titular do edificado, e atento ainda o facto de não ter havido qualquer alteração da área de implantação de todo o edificado, nem alteração das tipologias dos fogos em presença, importa concluir, que mesmo que se entendesse que se teria verificado uma qualquer nulidade, sempre seria de atribuir efeitos putativos aos atos de licenciamento objeto de impugnação. *
* Sumário elaborado pelo relator

1 - Sendo a água um bem imóvel, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 204º do Código Civil, e porque "...a noção de uso da linguagem de um leigo tem de ser confrontada com as qualificações que nos dá a disciplina dos direitos reais." (Prof. Faria Costa, em anotação ao art.º 203º no Comentário Conimbricense do Código Penal), em direito penal, tem a mesma, e enquanto não desligada da "massa complexiva" (expressão do Prof. Damião da Cunha, em anotação ao art.º 215º na mesma obra) que constitui com o terreno ou prédio onde nasce ou corre, que ser considerada como bem imóvel e consequentemente não susceptível de ser objecto do crime de furto.

2 - No entanto, "desligada" do terreno ou prédio, como por exemplo acontece com a água da rede de abastecimento público, deixa de ser um bem imóvel, integrando então a sua apropriação aquele tipo legal de crime.

3 - Enquanto não desligada daquela "massa complexiva", como acontece quando a mesma é apenas desviada ou represada, permitindo a sua eventual apropriação por outrém, tal não integra crime de furto, nem o de usurpação de imóvel previsto no n.º 2 do art.º 215º do CP, excepto se tiver sido usada violência contra as pessoas, por este tipo legal a exigir.

1. As ajudas representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador foi obrigado a fazer na sequência de deslocações efetuadas no cumprimento da sua obrigação laboral ao serviço da entidade empregadora.
2. Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus de provar a verificação dos requisitos que lhe permitam alterar o rendimento coletável declarado pelo sujeito passivo apontando os elementos factuais demonstrativos de que as verbas pagas pela entidade empregadora constituem um rendimento do trabalho sem fim compensatório (art.º 74º LGT).
3. Não tendo a AT cumprido satisfatoriamente o seu dever probatório, não ilidiu a presunção de veracidade que acompanha a declaração (art. 75º/1 LGT). E assim, não subsistem quaisquer razões legais para remeter ao contribuinte o encargo de provar o que presumidamente a lei considera provado.
4. Não se pode concluir pelo carácter remuneratório de certas verbas pagas a título de ajudas de custo apenas da verificação de que o seu valor se repete ao longo dos meses, ou é pago a todos os funcionários.
5. A regularidade e constância monetária poderá constituir um indício de que se trata de um complemento de remuneração, mas como mero indício que é, devolve à AT o dever de averiguar na esfera jurídico tributária do Impugnante a existência de outros elementos que confirmem – ou não - o caráter remuneratório de tais verbas.

1.- Nos termos do art. 42.º, n.º 5 da LAV (Lei n.º 63/2011, de 14/12), desde que inexista convenção em contrário, da sentença arbitral deve constar a repartição pelas partes dos encargos directamente resultantes do processo arbitral.

2.- O Regulamento das Custas Processuais não se aplica aos processos que correm termos nos Tribunais Arbitrais.
3.- A regulamentação própria dos litígios arbitrais no que se refere a encargos e a especificidade dos mesmos excluem a aplicação do Regulamento das Custas Processuais aos processos arbitrais, implicando que o nele estipulado quanto a custas de parte e à possibilidade de serem incluídas na condenação em custas apenas possa ser atendido por referência à fase judicial do processo.
4.- Assim, interposto recurso da decisão arbitral para os tribunais estaduais, há lugar ao reembolso das custas de parte, mas apenas limitadas à fase judicial do processo já que só em relação à tramitação judicial o Regulamento das Custas Processuais as prevê, não havendo que incluir no seu âmbito os encargos da fase arbitral.

I - Nas situações em que o art. 121º, nº 1 do CPTA permite a antecipação da decisão da causa principal o processo mantém a natureza urgente da providência cautelar que lhe dá origem.
II - Tal decisão da causa principal deve ser considerada como respeitando, ainda, ao processo cautelar, donde resulta ter carácter urgente, nos termos do art. 36º, nº 1, al. f) do CPTA, estando sujeito à demais disciplina imposta nos nºs 2, 3 e 4 do mesmo preceito, obedecendo os prazos dos recursos nele interpostos, ao disposto no art. 147º do CPTA.

I - Se o certificado de registo criminal visa informar o tribunal do passado criminal do condenado e se a lei ordenou já o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado. E os seus antecedentes criminais passam a inexistentes e de nenhum efeito.
II – O aproveitamento judicial da informação que já não consta do CRC ou que, por inoperância do sistema ali se mantem indevidamente, é ilegal, e viola o princípio constitucional da igualdade por permitir distinguir um arguido de um outro que, nas mesmas condições, tenha o CRC devidamente “limpo”.
III - Resultando inequívoca a impossibilidade de aproveitamento judicial da informação relativa ao passado judicial do arguido, que, nas presentes circunstâncias, tem de ser considerado reabilitado, falece a argumentação desenvolvida em recurso suportada em anteriores condenações por crime de condução sob o efeito do álcool, sofridas pelo mesmo.