I – O bem jurídico tutelado pelo artigo 387.º do CP não reside na vida, integridade física ou bem-estar dos animais de companhia. Recai sim num imperativo civilizacional, decorrente da percepção de que os direitos humanos se afirmam através da aceitação de deveres para com os demais titulares de direitos, ou seja, para com a sociedade em geral.

II – “Em causa está uma responsabilidade do humano, como indivíduo em relação com um concreto animal, e também como Homem, i.e., enquanto membro de uma espécie, cujas capacidades cognitivas e de adaptação estratégica o investem numa especial responsabilidade para com os seres vivos que podem (e são) afectados pelas suas decisões e acções.”

III – O tipo legal de crime de maus tratos a animais de companhia não padece de inconstitucionalidade material.

I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7 (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) são aplicáveis aos casos de nomeação de Advogado em Processo Penal, os preceitos anteriores que se referem ao apoio judiciário, com exceção dos ns.º 2) e 3), do respetivo art.º 18º.
II - São pois, nesta sede diretamente aplicáveis as normas dos ns.º 4) e 5) do referido art.º 18º, em que se pretende que a nomeação abranja tudo o que se relaciona com o processo em que ocorreu a nomeação.
III - A nomeação de Defensor em Processo Crime abrange pois e também o pedido cível, se deduzido.
IV - A Portaria 1 386/04, 10/11, trata autonomamente os honorários devidos ao Advogado pela intervenção em Processo Crime e no Processo Cível enxertado, pelo que os respetivos montantes devem ser cumulados - cfr. pontos 3.2. e 1.1.1.3., da referida tabela.

I - Se, na sequência da notificação efetuada pelo Ministério Público ao abrigo do art. 285.º do Código de Processo Penal, o assistente entender que dos autos resultam indícios da prática de um crime público ou semipúblico, deverá requerer a abertura de instrução, nos termos do art. 287.º, n.º 1, b), do mesmo Código
II - Se, em vez disso, o assistente deduzir acusação reportada a crime de natureza não particular, estará verificada a nulidade insanável prevista no art. 119º, b), primeira parte, do Código de Processo Penal.
III - Estando em causa a imputação e investigação de factos que o assistente entende suscetíveis de integrar a prática de um tipo criminal agravado, e assim de natureza semi–pública, e limitando–se o Ministério Público a não deduzir acusação quanto aos mesmos e a determinar a notificação do assistente para deduzir acusação particular quanto aos mesmos factos mas na sua forma simples e de crime particular, isso corresponde materialmente a um arquivamento naquela parte, preenchendo o pressuposto de legitimidade exigido no art. 287.º, n.º 1, b), do Código de Processo Penal para que o assistente possa requerer a abertura de instrução quanto a tal objeto processual.
IV - Em tal situação, deve o juiz de instrução, em sede de decisão instrutória, apreciar e decidir, proferindo despacho de pronúncia ou de não pronúncia, quanto aos factos que no entender do assistente integram a prática de um tipo criminal agravado e, por isso, de natureza não particular.
V - Não o fazendo, a decisão instrutória deverá considerar–se afetada de irregularidade processual nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 118° do Código de Processo Penal, tendo como efeito o de tornar inválido o ato a que se refere, assim como os termos processuais subsequentes que este possa afetar.
VI - Caso o juiz de instrução criminal não concorde com o enquadramento jurídico propugnado pelo assistente, mas entender existirem indícios apenas para os crimes na sua natureza particular (por exemplo, injurias e difamação simples), deverá proferir despacho de pronúncia remetendo para o requerimento de abertura de instrução entendida enquanto acusação particular (sendo que, em tal circunstância, não se mostrará ultrapassado o objeto do processo), sob pena de o assistente já não ter oportunidade de deduzir por si acusação particular, o que seria uma restrição inadmissível dos seus direitos processuais e substantivos.