Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 1731/18.4T8LSB.L2-7
29 de setembro de 2020
CÍVEL

Certificados de aforro    >     Reembolso    >     Herdeiros    >     Prescrição extintiva    >     Prazo

I – O prazo de prescrição estabelecido para o pedido de reembolso dos Certificados de Aforro de que era titular o de cujus só pode iniciar-se a partir do momento em que os herdeiros deste se encontrem efectivamente em condições de exercer o direito à respectiva reclamação, dependendo da altura em que o sucessível tiver consciência de que lhe compete agir na prossecução desse desiderato (o reembolso dos certificados de aforro) e não, em termos fixos, rígidos e invariáveis, desde a data de óbito do de cujus, conforme resulta linearmente do artigo 306º, nº 1, do Código Civil.
II - O Decreto-lei nº 172-B/86, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 122/2004, de 4 de Maio, e pelo Decreto-lei nº 47/2008, de 13 de Março – optou pela figura da prescrição como instituto regulador da extinção do direito ao reembolso dos Certificados de Aforro pelos herdeiros do titular falecido e não outra, como, e com características e fundamentos absolutamente diversos, a figura caducidade, de funcionamento automático, isto é, ipso jure.
III – Há, assim, que tomar em consideração e avocar todas as específicas particularidades legais que envolvem esta figura extintiva de direitos pelo seu não exercício no decurso do período temporal legalmente associado à inércia do interessado.
IV - Os certificados de aforro constituem, tão simplesmente, um instrumento financeiro e uma modalidade de aforro e investimento, criada a partir dos fundos monetários daquele que os subscreve, integrando-se, no momento da sua morte, no acervo hereditário do de cujus, em pé de igualdade com todos os outros bens que compõem o relictum, sem qualquer especialidade ou singularidade a reclamar regime diferenciado.
V - O seu destino normal e comum não deve ser, como se compreende, o da reversão dos montantes pecuniários entregues pelo particular em favor da entidade pública, assim financiada e sobre a qual impende a primordial obrigação de reembolso, beneficiando-a à custa dos herdeiros do investidor falecido, a não ser que, em termos excepcionais, estes deixem seguramente vincado o seu desinteresse em agir durante o tempo tido pela lei como curial, equilibrado e razoável, funcionando então (e só então), nestas excepcionais circunstâncias, o sistema comum e corrente da extinção do seu direito por prescrição devida a inacção prolongada e injustificada.
VI – Não tendo sido ainda criado, à data da morte do de cujus, o registo central de certificados de aforro, dificultando, desta forma, aos herdeiros do falecido, a possibilidade de conhecimento da existência no património hereditário do de cujus de quaisquer certificados de aforro (que podem sempre, em abstracto, existir ou não), e considerando que tal inovatório registo central, resultante de oportuna intervenção legislativa, veio finalmente introduzir elementos muito relevantes para a informação e divulgação públicas da existência de certificados de aforro no acervo hereditário do titular falecido, cuja anterior inexistência dificultava esse efectivo conhecimento, salvo prova em contrário quanto à verificação de outros factos reveladores da inércia no pedido de reembolso - antes da instalação desse registo - ou do efectivo acesso a elementos que possibilitaram ou possibilitariam aos sucessores o prévio conhecimento da existência dos Certificados de Aforro, deverão os herdeiros beneficiar, em princípio, da contagem do prazo prescricional de dez anos realizada com referência à data da entrada em vigor do diploma que o criou – o Decreto-lei nº 47/2008, de 13 de Março – e da sua efectiva instalação.
VII – Nos termos do artigo 2059º, nº 1, do Código Civil, a própria vocação sucessória opera temporalmente por referência ao momento do conhecimento pelo sucessível da sua qualidade sucessória, não tendo por base real e efectiva, o momento do falecimento do de cujus, irrelevante para este desígnio, constituindo a retroacção dos efeitos da aceitação ao momento da morte do de cujus, tal como previsto nos artigos 2031º e 2050º, nº 2, do Código Civil, um mecanismo de pura ficção jurídica, que nada tem a ver com a realidade factual dos acontecimentos da vida, domínio no qual é relevante, sim, a tempestividade do acto de aceitação da herança contado a parte do conhecimento da qualidade de sucessor, o que pode ocorrer, segundo o nosso ordenamento jurídico, mais de uma dezena anos após a morte do autor da herança.

  |     |     |  



Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 00240/10.4BEMDL
17 de abril de 2020
ADMINISTRATIVO

Falta de fundamentação de direito    >     Aproveitamento do ato

1-A obrigação de fundamentação de uma decisão administrativa é uma exigência de legalidade externa do ato administrativo destinada a garantir a compreensibilidade e a inteligibilidade da decisão administrativa e daí que só possa dar-se como satisfeita quando a decisão administrativa contenha a enunciação das razões factuais e jurídicas que a Administração considerou e ponderou antes de proferir a decisão.
2- A decisão do IFAP que ordena a devolução de ajudas financeiras concedidas ao beneficiário com indicação de que a mesma «encontra fundamento nas conclusões da visita de acompanhamento técnico ao projeto de V.Ex.ª, realizado pela entidade competente em 06-09-2006, o qual permitiu apurar uma situação de incumprimento da legislação aplicável á medida ação acima identificada», não está fundamentada de direito.
3- O princípio do aproveitamento do ato administrativo que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, positivado no artigo 163.º, n.º5 do CPA «consiste na desculpabilização dos vícios de que o ato padece pela Administração ou pelos tribunais», persistindo o ato impugnado não obstante o vício que o inquina, gerando efeitos jurídicos válidos.
4- Não sendo seguro que a decisão administrativa a proferir só pode ser aquela que concretamente foi proferida através do ato anulável, não pode haver lugar à aplicação do princípio do aproveitamento do ato.
 

  |     |     |  



  |     |     |  



  |     |     |  



Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 095/19.3BALSB
30 de setembro de 2020
FISCAL

Leasing    >     Cálculo pro rata    >     Recurso das decisões arbitrais     >     Aplicabilidade acórdãos TJUE

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto a uma mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT).
II - Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
III - Em face da interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça sobre a questão, cuja doutrina é inteiramente aplicável ao caso em apreço, deve ser considerada a necessidade de apurar se nas operações de locação financeira para o sector automóvel que podem implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, essa utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação e não pela disponibilização dos veículos.

  |     |     |  



Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 1827/18.2T8ALM-B.L1-7
29 de setembro de 2020
CÍVEL

Persi    >     Preterição do devedor    >     Excepção dilatória    >     Conhecimento oficioso    >     Sociedade de titularização de créditos

1 - A preterição de sujeição do devedor ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), por parte da instituição de crédito credora, traduz-se no incumprimento de norma imperativa e que, em termos adjectivos, consiste numa condição objectiva de procedibilidade da pretensão, que deve regulada, com as adaptações que se revelem necessárias pelo regime jurídico das excepções dilatórias.
2 – As excepções dilatórias, nominadas ou inominadas, salvo as excepções contempladas no artigo 578º do Código de Processo Civil, são de conhecimento oficioso.
3 - A preterição de sujeição do devedor ao PERSI é de conhecimento oficioso; como tal a sua invocação pela parte, ou a sua apreciação oficiosa, não está sujeita ao prazo concedido para apresentação da defesa, pelo que, atento o estatuído no artigo 573º, n.º 2, in fine do Código de Processo Civil, não está abrangida pelo princípio da preclusão.
4 – As sociedades de titularização de créditos não são instituições de crédito, sendo reguladas pelo regime do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro e não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro.
5 – A verificação dos pressupostos para a integração do devedor no PERSI ocorrida em momento posterior à cessão de créditos pela entidade mutuante para uma sociedade de titularização de créditos não é oponível à cessionária.

  |     |     |  



  |     |     |  



  |     |     |  



Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 01762/13.0BEBRG
16 de setembro de 2020
FISCAL

Nulidade processual    >     Regime de arguição    >     Princípio do contraditório    >     Falta de notificação de documentos com o articulado

I - As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6.
II - Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela), este Tribunal tem vindo a entender que, embora se trate de nulidades processuais, a respectiva arguição pode ser efectuada nas alegações do recurso jurisdicional que for interposto da sentença. Entende a jurisprudência do S.T.A. que a nulidade acabou por ficar implicitamente coberta ou sancionada pela sentença, dado que se situa a montante e o dever omitido se encontra funcionalizado à sua prolação, e que, sendo o meio próprio de a atacar o do seu recurso, a sua arguição se mostra feita atempadamente por situada no prazo deste. Por outras palavras, as nulidades do processo que sejam susceptíveis de influir no exame ou na decisão da causa e forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr.artº.615, do C.P.C.) e devem ser arguidas em recurso desta interposto, quando admissível, que não em reclamação perante o Tribunal "a quo".
III - Estatui o artº.3, nº.3, do C.P.Civil, que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório (actualmente entendido como "direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo"), não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
IV - A falta de notificação do teor de documentos juntos com o articulado inicial e que se constata como relevantes para a decisão de mérito, constitui irregularidade processual com o regime de arguição/decisão previsto no artº.195 e seg., do C.P.Civil, aplicável ao processo tributário "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.T., consubstanciando omissão susceptível de influir no exame ou na decisão da causa.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator).

  |     |     |  



Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Processo nº: 183/14.2T8STS.P1
14 de julho de 2020
CÍVEL

Deliberação do banco de portugal    >     Medida de resolução    >     Transmissão de ativos    >     Responsabilidade contratual

I - As Deliberações emitidas pelo Banco de Portugal que aplicaram ao C… a medida de resolução, criando um veículo de transição, no caso o D…, vigoram na ordem jurídica e não carecem de ser invocadas pelas partes para serem aplicáveis ao caso concreto.
II - Estas Deliberações do Banco de Portugal, por força das normas ao abrigo das quais se pauta a concreta actuação dessa pessoa colectiva de direito público, são vinculativas para os seus destinatários e são válidas e eficazes para a jurisdição comum.
III - A apreciação de eventuais irregularidades ou ilegalidades das Deliberações não cabe aos tribunais comuns mas aos tribunais administrativos a quem se encontra cometida a competência material para conhecer das pretensões formuladas no âmbito de relações jurídicas administrativas.
IV - A eventual invocação pela parte de uma Deliberação do Banco de Portugal porque vinculativa para todos os intervenientes, incluídos os tribunais, não configura uma situação de abuso de direito.
V - A obrigação instantânea, ainda que fraccionada em vários actos a realizar durante um certo período, caracteriza-se pela sua natureza unitária e é globalmente definida logo aquando do momento da constituição da obrigação.
VI - Num contrato de mútuo com hipoteca em que a quantia mutuada é paga pelo mutuário ao Banco de transição, no caso o D…, através de 480 prestações pagas mensalmente, cabe a este assumir a redução do preço e outras indemnizações devidas por vício do negócio por força da natureza unitária da obrigação constituída.
VII - Uma interpretação das Deliberações do Banco de Portugal que conduza à conclusão segundo a qual operou a transmissão do C… para o D… dos activos decorrentes de um contrato de mútuo com hipoteca em que o C… foi a entidade mutante sem que, concomitantemente, a mutuária possa responsabilizar o D… pelas vicissitudes desse contrato, assente numa obrigação instantânea e única, viola os princípios da proporcionalidade, da proibição do excesso e da certeza e da segurança jurídicas.
VIII - Tais deliberações aplicadas à luz da interpretação descrita devem ser tidas como inconstitucionais, nomeadamente por força do disposto nos artigos 2º, 6º, 7º, 18º e 262º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa.

  |     |     |