Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 58/21.9T8VLS.L1-9
2 de dezembro de 2021
PENAL

Rejeição liminar do recurso de impugnação judicial    >     Nomeação de patrono pela entidade administrativa    >     Extemporaneidade

I– No processo de contraordenação, sobre a nomeação de defensor, rege o art.53º do D.L. nº 433/82 de 27/10 que dispõe que “ 1– O arguido da prática de uma contraordenação tem o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido em qualquer fase do processo. 2– A autoridade administrativa nomeia defensor ao arguido, oficiosamente ou a requerimento deste, nos termos previstos na legislação sobre apoio judiciário, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido. 3– Da decisão da autoridade administrativa que indefira o requerimento de nomeação de defensor cabe recurso para o tribunal “.De tal preceito retira-se que em processo de contraordenação, não é obrigatória a constituição de advogado nem a nomeação de defensor ao arguido;

II– Só o documento comprovativo de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono interrompe o prazo que estiver em curso; e tal só sucede com a junção ao respetivo processo de contraordenação, do documento comprovativo da apresentação do requerimento para concessão do apoio judiciário na referida modalidade – cfr. arts. 9º do Cód. Civil, 1º e 24º nº 4 da Lei nº 47/2007 de 28/08;

III– A apresentação no Município de Velas, mas não endereçada ao processo de contraordenação respectivo, nem acompanhada de qualquer requerimento ou comunicação que o associasse ao referido processo, do requerimento comprovativo de formulação do pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social na modalidade de “Pagamento da compensação de defensor oficioso “, não equivale, a requerer tacitamente, à autoridade administrativa, a nomeação de um defensor por ser a única com competência para proceder a essa nomeação, nos termos do art. 53º do D.L. nº 433/82 de 27/10.

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