Jurisprudência do Dia

Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 03205/18.4BEPRT
28 de fevereiro de 2020
ADMINISTRATIVO

Notas

Este acórdão, na senda do proferido pelo mesmo TCA em 21/06/2007 no Proc. nº. 00022/04-COIMBRA, decidiu que os actos administrativos baseados em pareceres das Juntas Médicas têm de ter adequada e suficiente fundamentação, exigência essa que é reforçada quando aqueles pareceres concluem em sentido inverso a tudo quanto no procedimento foi sendo adquirido, considerado e consensualizado. Daqui se retira que poderá ser anulado um acto de indeferimento de pedido de aposentação por incapacidade para o exercício de funções assente em parecer de Junta Médica que não tenha atendido ou rebatido a diversa documentação clínica junta pelo Autor tendente a demonstrar a realidade contrária, ou seja, a sua incapacidade para o serviço.
Contudo, uma tal anulação não impedirá a prática de um novo acto por parte da CGA, porventura no mesmo sentido, desde que expurgado do vício de falta de fundamentação, pelo que o reconhecimento desta ilegalidade não significa que venha a ser concedido o direito à aposentação. E isto é assim porque o Tribunal não pode substituir-se à CGA no exercício de valorações próprias do exercício da sua função administrativa.
Assim, a situação é diversa da analisada no Proc. n.º 00046/16.7BECBRD, em que o TCAN também decidiu em 28/02/2020 que "resultando da decisão da junta médica de recurso que a decisão de indeferimento do pedido de aposentação proferida pela CGA assentou em erro grosseiro de apreciação pela junta médica, ao Tribunal não está vedada a possibilidade de condenar a Administração a reconhecer o direito da subscritora a ser aposentada desde a data da realização da primeira junta médica, sendo desnecessária a formulação de mais valorações próprias do exercício da função administrativa", pois neste último caso o parecer da junta médica de revisão considerou o visado totalmente incapaz para o exercício da profissão, ao contrário da primeira junta médica que o considerara apto para o trabalho, sendo unicamente apreciado se essa apreciação final só tem efeitos para o futuro ou retrotraídos. 
 
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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 207/17.1T9BCL-A.G1
11 de maio de 2020
PENAL

Sigilo profissional advogado    >     Quebra    >     Pressupostos legais

I- Quando esteja em causa a escusa legítima de depor de testemunha com fundamento em segredo profissional, verifica-se um verdadeiro conflito entre dois deveres jurídicos: o dever de testemunhar e o dever de guardar segredo.
II- A resolução deste conflito passa por estabelecer a concordância prática entre os deveres em confronto, de acordo com o princípio da prevalência do interesse preponderante, por forma a que prevaleça aquele que, numa análise casuística, em função dos interesses ou valores em presença, se apresente com maior dignidade, justificando o sacrífico de outros interesses ou valores de menor valia.
III- Com o propósito de concretizar o interesse ou valor mais valioso, ou, segundo os dizeres da lei, densificar “o princípio da prevalência do interesse preponderante” e assim resolver o conflito, o legislador forneceu pistas ao interprete e aplicador da lei, indicando, por forma exemplificativa, “a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade”, “a gravidade do crime” e a “necessidade de proteção de bens jurídicos”.
IV- Na doutrina e jurisprudência tem-se entendido que a obrigação do advogado de guardar segredo transcende, a mera relação contratual, assumindo-se como princípio de ordem pública e representando uma obrigação do advogado não apenas para com o seu constituinte, mas também para com a própria classe, a Ordem dos Advogados e a comunidade em geral.
V- Não deve ser ordenada a quebra de segredo profissional de advogado apenas com o propósito de apurar a proveniência e a autenticidade de documentos relativos ao registo de um imóvel numa conservatória do registo predial, diligenciado pelo advogado, em nome do arguido, seu cliente, se esses factos já resultarem objetivamente evidenciados dos aludidos documentos.

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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 956/15.9TDLSB.L1-9
14 de maio de 2020
PENAL

Requerimento de abertura de instrução    >     Requisitos e consequências legais

I– Estando sedimentado nos autos que a acusação formulada pelo MP não contém a narrativa dos factos adequados a integrar os elementos típicos do ilícito imputado aos arguidos, tal deficiência não poderia ser suprida, na fase de instrução, com vista à prolação de despacho de pronúncia, nem sequer com recurso ao mecanismo previsto no art. 303.º do CPP, pois que a alteração dos factos constantes da acusação que não constituíam crime, por falta de indicação de todos os seus elementos constitutivos, acrescentando-lhes outros que ali não se encontravam a fim de preencher os elementos em falta – assim transformando em típica uma conduta atípica –, teria forçosamente de ser considerada substancial, e, por isso, vedada, nos termos do disposto no n.º 3 daquele preceito, sob pena de nulidade – cf. art. 309.º, n.º 1, do CPP.

II– Ora, se o requerimento de abertura de instrução por parte do assistente, que consubstancia uma acusação alternativa, caso não obedeça aos requisitos da acusação previstos no art. 283.º, n.º 3, als. b) e c), do CPP, deve ser rejeitado e não é susceptível de ser repetido ou de convite à correcção - com as consequências da impossibilidade de exercício da acção penal e do arquivamento do processo (cf. Ac. do TC nº 358/2004 e Ac. do STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 7/2005), admitir a prolação de decisão instrutória que determinasse o retorno dos autos à fase de inquérito para permitir ao MP a reformulação da acusação seria conceder-lhe uma faculdade sem paralelo quanto aos demais sujeitos processuais, em clara violação do princípio da igualdade e do direito um processo justo e equitativo, consagrado no art. 20.º, n.º 4 da CRP, em densificação do estabelecido no art. 6.º, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e do art. 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

III– Assim, concluindo o juiz de instrução que a acusação não contém todos os pressupostos (v.g., de facto) de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, e declarando (porque não pode suprir tal deficiência) a respectiva nulidade por violação do preceituado no art. 283.º, n.º 3, al. b), do CPP, a consequência não pode ser a de determinar o retorno dos autos à fase de inquérito mas sim a prolação de despacho de não pronúncia e o arquivamento dos autos.

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 8168/14.2BCLSB
7 de maio de 2020
FISCAL

Decisão arbitral    >     Impugnação para o TCA    >     Alçada    >     Nulidades    >     Falta de fundamentação.

1. A impugnação das decisões arbitrais nos termos e com os fundamentos previstos nos artigos 27.º e 28.º do RJAT não está sujeita ao regime das alçadas em matéria de recursos.
2. A interpretação desses preceitos segundo a qual a garantia da possibilidade de impugnação da decisão arbitral para os tribunais estaduais visando a sindicância dos aspectos formais estruturantes da decisão e do processo, pressupõe que o valor da causa seja superior à alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª instância, violaria o disposto nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP.
3. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, do RJAT, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do C. P. Civil.
4. Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade – integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento. Erro de julgamento que escapa aos poderes de pronúncia do TCA.

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