Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Processo nº: 174/21.7T8PTM-D.E1
30 de junho de 2021
SOCIAL

Inquirição de testemunha    >     Admissibilidade da prova testemunhal    >     Transcrição    >     Rol de testemunhas    >     Prova testemunhal    >     Poderes do juiz

1. O art. 526.º do Código de Processo Civil não constitui um meio para a parte tornear a limitação legal ao número de testemunhas a inquirir.
2. A inquirição por esta via não é automática, apenas porque a parte, que não arrolou a testemunha ou excedeu o limite legal, insiste nessa inquirição: deve ser possível ao juiz presumir – e apenas o pode fazer através de um juízo de prognose com base em elementos já existentes no processo – que a pessoa não oferecida como testemunha tem conhecimento de factos, e que esses factos são relevantes para a boa decisão da causa.
3. Se a parte, no respectivo articulado, já havia requerido a inquirição de testemunhas em número superior ao limite legal, fundando o seu requerimento no art. 526.º do Código de Processo Civil, e viu esse requerimento indeferido no despacho de admissão dos meios de prova, não pode voltar a insistir nesse requerimento durante a audiência final, se não demonstrar que dos novos elementos de prova, aliados aos demais recolhidos nos autos, se pode concluir pela imprescindibilidade do depoimento daquelas pessoas para o esclarecimento da verdade material.
4. Na audiência final das acções, incidentes e procedimentos cautelares, cabe exclusivamente ao juiz determinar a transcrição dos requerimentos e respectivas respostas, despachos e decisões, oficiosamente ou a requerimento, por despacho irrecorrível, sendo essa transcrição feita no prazo de cinco dias a contar do respectivo acto.
5. Viola o dever de urbanidade a parte que, confrontada com o despacho que indeferiu o requerimento por si apresentado de nulidade da inquirição da sua própria testemunha, insiste em tomar a acta para ali fazer transcrever um novo requerimento, onde afirma que está a ser “forçada” a continuar essa inquirição, e que, aquando da designação da data de continuação da audiência, mediante acordo de agendas, toma de novo a acta para obrigar à transcrição de mais outro requerimento, no qual afirma estar a ser alvo de tratamento desigual, porque o juiz não designou essa continuação para uma data em relação à qual a parte contrária comunicou a sua impossibilidade de comparência. (sumário do relator).

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