Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, o artigo 10.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 34/2004, de 29 de junho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, quando interpretado no sentido de que que a condenação do beneficiário de apoio judiciário como ligante de má fé confirmada em recurso determina ipso facto – sem nenhuma ponderação da sua situação económica ou dos fundamentos da condenação − o cancelamento definitivo da proteção jurídica no processo.

b) Conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade.

Não são devidas custas.

- Nos termos do nº 3, do artigo 285º, do CPP, à acusação particular aplica-se o disposto nos nºs 3, 7 e 8 do artigo 283º, do mesmo Código, pelo que a acusação particular se tem de fazer “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada” e bem assim “a indicação das disposições legais aplicáveis.
- A cominação de nulidade feita no artigo 283º CPP visa não deixar seguir para a fase de julgamento uma acusação deficiente e trata-se de uma nulidade que deve ser arguida perante o magistrado que a praticou (que deduziu a acusação), com admissibilidade de reclamação para o superior hierárquico.
- Não sendo arguida nos termos legais, e não tendo sido requerida a instrução, o processo segue para a fase de julgamento, onde as deficiências da acusação podem ser conhecidas oficiosamente no momento processual a que corresponde o artigo 311º, do CPP, já não enquanto nulidades, mas enquanto circunstâncias susceptíveis de conduzir à rejeição da acusação por manifestamente infundada.
- Assim, o conhecimento, pelo Mmº Juiz de Instrução Criminal, da nulidade da acusação, enquanto tal, na fase de instrução, logo após a declaração da sua abertura, não se mostra admissível.

–O advogado, como mandatário judicial, pratica actos jurídicos, não em nome próprio, mas por conta do mandante e, obviamente, com base em informações que lhe foram prestadas para o efeito pelo seu constituinte.
–Entre o advogado e o cliente existe uma relação de confiança que não exige a comprovação de tudo o que lhe é afirmado pelo constituinte.
–A Constituição assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz do patrocínio e se é certo que essa imunidade não é total, ela tem forçosamente grande abrangência.
–A imunidade não está dependente de uma ponderação de valores de compatibilização que tenha em vista evitar a liberdade de expressão do advogado, de forma que se possa afirmar que quando atinge a honra de alguém a imunidade já não opera.

I - A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, quando seja aplicável pena de prisão não constitui um “efeito automático” derivado da juventude do arguido, mas uma consequência, a ponderar caso a caso, em função do juízo que possa/deva, ser formulado relativamente às condições do jovem arguido, e deve ser positivo quando as diversas variáveis a considerar (idade, situação familiar, educacional, comportamento do arguido anterior e posterior ao crime, e de todos os elementos que possam ser colhidos do caso concreto) permitam concluir que a reinserção social do delinquente será facilitada se for condenado numa pena menor.
II - Assim, a sua aplicação, resultará não só, obrigatória, não constituindo uma mera faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado, que tem de usar sempre que admita, como uma razoabilidade evidente, que dele possam resultar vantagens para a ressocialização do jovem agente.
III - A avaliação das vantagens da atenuação especial para a reinserção do jovem tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não por considerações abstractas desligadas da realidade. A aplicação do regime especial encontrará dificuldades nos casos em que não haja assunção pela prática dos factos e o convencimento do julgador do sincero arrependimento e do determinado comprometimento do arguido em não reincidir, o que terá de passar pelo crivo de um mínimo de credibilidade.
IV - O facto de o arguido ao tempo dos factos ter 21 anos de idade, e de as anteriores condenações serem relativas à prática de crimes contra o património, revela que nenhuma destas circunstâncias conjugadas e ponderados, entre si, tem o efeito de fazer desencadear a aplicação do regime especial para jovens delinquentes, tendo o arguido cometido crimes de furto qualificado e roubo, em Maio de 2017, e os factos que são objecto destes autos foram praticados entre Agosto de 2018 e Setembro de 2020, circunstância demonstrativa de que durante todo esse período temporal foi indiferente à condenação de que foi alvo pela prática de factos de semelhante natureza e não se esforçou para procurar um percurso alternativo de vida lícito, já que nem sequer se mostra profissionalmente inserido.