Jurisprudência do Dia

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 3225/18.9T9GMR.G1
5 de julho de 2021
PENAL

Inaudibilidade prova    >     Nulidade sanável    >     Escutas telefónicas    >     Localização celular    >     Princípio do contraditório    >     Falsas declarações

1. Não pode ser atendida a invocação em recurso de alegada inaudibilidade da prova produzida em 1ª instância, uma vez que o Ac.FJ 13/2014, publicado no DR nº 183/2014, I, de 23.09.2014, considerou que a nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal (CPP) é sanável (por não estar elencada no artigo 119º do CPP), que está sujeita à disciplina dos artigos 120º e 121º do CPP, que não é uma nulidade de sentença (porque estas são as do artigo 379º, nº 1 do CPP) e que deve ser invocada perante o tribunal onde foi cometida, no prazo de 10 dias (artigo 105º, nº 1 do CPP) a contar da data da sessão de audiência em que tiver ocorrido, nesse período se descontando o tempo que mediar entre o pedido da cópia da gravação e a satisfação do mesmo, sob pena de dever considerar-se sanada.
2. Estando um processo em fase de instrução, o juiz de instrução pode determinar a junção aos autos de registos de localização celular - dentro do condicionalismo do art. 189 nº 2 do CPP-, mesmo que o ministério público os não tenha requerido (art. 288 nº 4 e 290 nº 1 do CPP).
3. O regime jurídico das escutas telefónicas constante dos art. 187º e ss do CPP não foi revogado pelas leis 32/2008 de 17.07 e 109/2009 de 15/09 (lei do cibercrime).
4. O princípio do contraditório é o principal e mais basilar princípio do processo penal.
Se o tribunal a quo na sentença faz referência a um facto ocorrido já depois do julgamento e do qual teve conhecimento por força do exercício das funções e que, portanto, se encontra dentro dos seus poderes de cognição não carecendo de alegação ( art. 412º do Código de Processo Civil ), mas dele não retira quaisquer consequências, tal referência não constitui violação do direito de defesa do arguido, nem dos princípios do contraditório ou da presunção de inocência.
5. Para que se possa afirmar que uma sentença padece de erro notório (art. 410 nº2 c) do CPP) ela tem de evidenciar um erro detetável por qualquer pessoa, mesmo não jurista e mesmo que não tenha assistido ao julgamento, que, por ser tão evidente e contrariar de tal modo as regras da lógica da vida, a ninguém passa despercebido.
6. Comete o crime de falsidade de testemunho p.p. art. 360º do CPP a testemunha que afirma o contrário da verdade histórica que os meios de prova permitiram alcançar de forma inequívoca.

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 132/21.1BESNT
24 de agosto de 2021
FISCAL

Prova testemunhal    >     Autoridade do caso julgado    >     Prescrição    >     Litigante de má-fé

1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária;

2ª - A excepção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto necessário, no objecto de acção posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

3ª - Se num determinado processo judicial se analisa a questão da prescrição da obrigação pecuniária e se o mesmo transita em julgado, tal questão consolida-se na ordem jurídica relativamente aos factos nela tratados e suscitando novamente a mesma questão encontra-se o executado limitado à invocação de que já decorreu o prazo que, segundo essa decisão, ainda faltava para se completar o fixado prazo de prescrição.

4ª – Interposta nova reclamação do acto que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda, quando a Reclamante já tinha conhecimento do segundo Acórdão proferido pelo STA e de posterior Acórdão proferido pelo TCAS sobre a prescrição da dívida exequenda cobrada coercivamente no mesmo processo executivo, existindo apenas um mero lapso de tempo decorrido de seis meses após o referido trânsito em julgado, e se inexistem questões jurídicas díspares das anteriormente decididas, nem novos factos com relevo para o cômputo do prazo prescricional, conclui-se que a recorrente reincidiu na sua conduta deduzindo pretensão, cuja falta de fundamento não devia ignorar, actuação que se configura como litigante de má-fé.

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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 439/16.0T8LRS-A.L1-2
29 de abril de 2021
CÍVEL

Rejeição da matéria de facto    >     Segredo profissional do advogado    >     Cláusula penal    >     Excesso de indemnização

I) Não cuidando a apelante de indicar as partes concretas da prova gravada que impunham a alteração da decisão, há lugar à rejeição imediata do recurso no que respeita à impugnação da matéria de facto, no tocante à impugnação da matéria de facto relativa a meios probatórios objeto de gravação, por inobservância do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.
II) Encontra-se vedada a consideração de factos percecionados pela Advogada da apelante por intermédio da parte contrária do cliente, dados a conhecer durante negociações para acordo que visava pôr termo ao diferendo existente entre a apelante e a apelada, as quais se malograram e, bem assim, da respetiva documentação gerada em tais negociações, sem que fosse obtida a prévia autorização da sua utilização junto da Ordem dos Advogados, não podendo, assim, tais atos e documentos fazer prova em juízo – cfr. artigo 92.º, n.ºs. 1, als. e) e f), 2, 4 e 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro).
III) É controversa, na doutrina e na jurisprudência, a possibilidade de a redução equitativa da cláusula penal, em conformidade com o disposto no artigo 812.º do CC, ser decretada oficiosamente pelo tribunal, independentemente de um pedido das partes, deduzido em sede de ação ou de exceção.
IV) Não obstante, afigura-se possível e conforme à lei, a aferição da compatibilidade legal da estipulação contratual da cláusula penal, em casos extremos, designadamente, convocando a aplicabilidade do instituto da proibição do abuso de direito que é susceptível de, nos termos gerais, fundamentar a ilegitimidade do exercício do direito à cláusula penal (cfr. artigo 334.º do CC), caso em que ocorrerá um “abuso da autonomia privada”, traduzindo um exercício de um direito com desrespeito pelos limites da lei (cfr. artigo 405.º, n.º 1, do CC), possibilitando o oficioso conhecimento dessa questão.
V) O ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados recai sobre o devedor.

(Sumário elaborado pelo Relator).

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