Jurisprudência do Dia

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Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Processo nº: 77/19.5JASTB.E1
7 de junho de 2022
PENAL

Declarações para memória futura    >     Prova testemunhal    >     Prova indirecta    >     Prova pericial    >     Declarações dos peritos

I. As declarações para memória futura são uma forma legal de obter prova testemunhal em fase processualmente anterior à da audiência, devendo as mesmas serem valoradas na audiência como se ali tivessem sido prestadas.
II. É compreensível que a criança, traumatizada com o sucedido e já tendo relatado os factos várias vezes, em várias ocasiões e perante várias pessoas, tenha acabado por se recusar contá-los novamente (o que sucedeu no momento em que seria processualmente mais importante que o fizesse, ou seja, perante o JIC).
III. Se nessas declarações a menor se limitou a dizer que contou aos seus pais o sucedido e que não se lembrava de nada, não verdadeiramente disse de relevante e incriminatório do arguido.
IV. Nesta circunstância, apesar de reconhecidamente penoso e nada recomendável, o que importa fazer é ouvir novamente a menor, o que deverá ocorrer num ambiente o mais acolhedor e mais favorável possível, num local apropriado e com apoio técnico psicológico, de forma a proporcionar uma última possibilidade de colher a prova que não foi ainda produzida.
V. É isso que impõem as cautelas e também a necessária garantia dos direitos de defesa do arguido, que se presume inocente.
VI. A mais disso, a possibilidade de valoração das declarações da mãe do menor, da psicóloga e da médica, na parte em que relatam o que ouviram dizer à menor, tem que atender a algo de essencial: o saber se essas pessoas foram ouvidas como testemunhas.
VII. No caso da psicóloga e da médica, se a sua audição o foi na qualidade de peritas, o que descreveram com referência ao que ouviram à menor, apenas poderão ser atendidas como factos em que baseiam o respetivo juízo pericial. Valerão os respetivos relatórios, na medida em que sejam técnica ou cientificamente atendíveis, mas não como depoimentos testemunhais. E, muito menos, sem contraditório!.

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Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Processo nº: 112/14.3T2AND.P1
17 de maio de 2022
CÍVEL

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 144/18.2T9BRG-A.G1
4 de abril de 2022
PENAL

Honorários    >     Defensor oficioso    >     Pedido de indemnização civil    >     Contestação

I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente.
II – Decorre do disposto no art. 66º, nº 5, do CPP a possibilidade de os honorários devidos ao defensor nomeado serem suportados pelas «partes civis», isto é, demandante ou demandado, consoante o desfecho do pedido de indemnização civil, do que se depreende que a remuneração do defensor inclui a sua actividade no que tange à instância cível, pois que de outra maneira não se compreenderia que a «parte civil» que decaiu fosse responsabilizada pela liquidação de honorários devidos a advogado com intervenção circunscrita à parte criminal.
III – Tendo a ilustre advogada nomeada deduzido contestação à matéria criminal e cível em nome do arguido/demandado, arrolado testemunhas e igualmente defendido o arguido/demandado na audiência de julgamento tem direito, de acordo com o previsto nos pontos 3.1.1.2 e 3.2 da Tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10.11 [ex vi do art. 66º, nº5, do CPP], a receber, cumulativamente, honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, pagamento que incumbe ao Estado em virtude de o seu representado ter obtido, entretanto, protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento da compensação devida ao seu defensor.

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