Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Processo nº: 877/22.9JAPRT-A.P1
7 de setembro de 2022
PENAL

Dados de trafego e localização conservador    >     Inconstitucionalidade    >     Interpretação conforme ao direito europeu

I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 32/2008, de 17.07, ficou, no que concerne aos dados conservados, revogado o regime processual penal previsto nos art.ºs 187.º a 189.º do CPP.
II - O regime dos art.ºs 187.º a 189.º do CPP não é aplicável aos dados abrangidos pela Lei n.º 32/2008. A tal não obsta a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos art.ºs 4.º, 6.º e 9.º da referida Lei.
III - Ainda que assim não fosse, permitir o acesso aos dados de trafego e aos dados de localização com base naquelas disposições afrontaria claramente o direito europeu e a interpretação que dele faz a jurisprudência do TJUE, materializando uma agressão mais intensa e desproporcional dos direitos fundamentais à intimidade da vida privada e à proteção de dados pessoais previstos nos art.ºs 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) do que a Diretiva n.º 2006/24/CE, entretanto declarada inválida.
IV - Com efeito, o regime dos art.ºs 187.º e 189.º do CPP nem sequer obedece às imposições da Diretiva, contrariamente ao que veio a suceder com a Lei n.º 32/2008, que, inclusivamente, até foi além do que era imposto no que concerne a normas que garantem a segurança dos dados conservados e critérios disciplinadores do acesso aos dados armazenados.

(Sumário da Responsabilidade do Relator).

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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 6041/19.7T9LSB.L1-5
21 de junho de 2022
PENAL

Acusação    >     Nulidade    >     Acusação particular    >     Arguição

- Nos termos do nº 3, do artigo 285º, do CPP, à acusação particular aplica-se o disposto nos nºs 3, 7 e 8 do artigo 283º, do mesmo Código, pelo que a acusação particular se tem de fazer “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada” e bem assim “a indicação das disposições legais aplicáveis.
- A cominação de nulidade feita no artigo 283º CPP visa não deixar seguir para a fase de julgamento uma acusação deficiente e trata-se de uma nulidade que deve ser arguida perante o magistrado que a praticou (que deduziu a acusação), com admissibilidade de reclamação para o superior hierárquico.
- Não sendo arguida nos termos legais, e não tendo sido requerida a instrução, o processo segue para a fase de julgamento, onde as deficiências da acusação podem ser conhecidas oficiosamente no momento processual a que corresponde o artigo 311º, do CPP, já não enquanto nulidades, mas enquanto circunstâncias susceptíveis de conduzir à rejeição da acusação por manifestamente infundada.
- Assim, o conhecimento, pelo Mmº Juiz de Instrução Criminal, da nulidade da acusação, enquanto tal, na fase de instrução, logo após a declaração da sua abertura, não se mostra admissível.

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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 694/20.0PBSTR.E1.S1
23 de junho de 2022
PENAL

Recurso per saltum    >     Furto    >     Concurso de infrações    >     Regime penal especial para jovens    >     Pena única    >     Medida da pena

I - A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, quando seja aplicável pena de prisão não constitui um “efeito automático” derivado da juventude do arguido, mas uma consequência, a ponderar caso a caso, em função do juízo que possa/deva, ser formulado relativamente às condições do jovem arguido, e deve ser positivo quando as diversas variáveis a considerar (idade, situação familiar, educacional, comportamento do arguido anterior e posterior ao crime, e de todos os elementos que possam ser colhidos do caso concreto) permitam concluir que a reinserção social do delinquente será facilitada se for condenado numa pena menor.
II - Assim, a sua aplicação, resultará não só, obrigatória, não constituindo uma mera faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado, que tem de usar sempre que admita, como uma razoabilidade evidente, que dele possam resultar vantagens para a ressocialização do jovem agente.
III - A avaliação das vantagens da atenuação especial para a reinserção do jovem tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não por considerações abstractas desligadas da realidade. A aplicação do regime especial encontrará dificuldades nos casos em que não haja assunção pela prática dos factos e o convencimento do julgador do sincero arrependimento e do determinado comprometimento do arguido em não reincidir, o que terá de passar pelo crivo de um mínimo de credibilidade.
IV - O facto de o arguido ao tempo dos factos ter 21 anos de idade, e de as anteriores condenações serem relativas à prática de crimes contra o património, revela que nenhuma destas circunstâncias conjugadas e ponderados, entre si, tem o efeito de fazer desencadear a aplicação do regime especial para jovens delinquentes, tendo o arguido cometido crimes de furto qualificado e roubo, em Maio de 2017, e os factos que são objecto destes autos foram praticados entre Agosto de 2018 e Setembro de 2020, circunstância demonstrativa de que durante todo esse período temporal foi indiferente à condenação de que foi alvo pela prática de factos de semelhante natureza e não se esforçou para procurar um percurso alternativo de vida lícito, já que nem sequer se mostra profissionalmente inserido.

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