Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 2641/19.3T8VNF.G1
8 de outubro de 2020
CÍVEL

Sociedade comercial    >     Suspensão de gerente    >     Destituição de gerente    >     Justa causa

1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas.
2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa antecipar o resultado útil da sentença final de destituição do gerente, a ser proferida na ação principal, tendo esse incidente feições semelhantes ao procedimento cautelar comum, mas enxertado no próprio processo principal de destituição, onde tem de ser tramitado de forma autónoma em relação ao processo principal.
3- Vindo o tribunal a conhecer do pedido de suspensão do gerente apenas na sentença final, em que decreta a imediata suspensão do gerente e, em simultâneo, a destituição deste, não ocorre inutilidade quanto ao conhecimento da apelação na parte em que o apelante imputa erro de direito à decisão de suspensão, uma vez que o alcance dessa decisão é no sentido de que, com a notificação da sentença final à apelante, a sua gerente fica imediatamente suspensa do exercício das funções de gerente, independentemente do trânsito em julgado da decisão, na parte em que decreta a destituição deste do cargo de gerente.
4- Os únicos requisitos legais para a suspensão e a destituição de gerente é a existência de justa causa, decorrendo o periculum in mora, em sede de incidente de suspensão, da circunstância de se terem apurado indiciariamente factos que consubstanciam justa causa para a destituição da gerência.
5- Existe justa causa subjetiva para efeitos de destituição de gerente quando este, por ação ou omissão, viola de forma grave e culposa, as suas obrigações de administrador e dos factos apurados se retira que a prática desses atos, atenta a sua natureza e/ou reiteração, impossibilitam, em termos objetivos e subjetivos, a manutenção da relação contratual de gerência estabelecida com a sociedade, por implicarem uma irreversível quebra da relação de confiança que essa relação pressupõe, tornando inexigível à sociedade a manutenção dessa relação.

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 944/14.2BELSB
2 de julho de 2020
ADMINISTRATIVO

Notas

Neste caso foi valorada a circunstância de a A. não ter emitido facturas pelos serviços prestados, nem interpelado a Ré para o respectivo pagamento, pelo que a decisão poderia ser distinta se isso tivesse acontecido. De resto, tem um voto de vencido, que cita jurisprudência em sintonia com a solução preconizada na sentença recorrida (v. g., Acs. do STA de 24/10/2006 - Proc. n.º 732/05, de 30/10/2007 - Proc. n.º 397/07, de 18/02/2010 - Proc. n.º 379/07 e de 04/05/2017 - Proc. n.º 443/16; no mesmo sentido, v. Acs. do TCAS de 20/02/2014 - Proc. n.º 07387/11 e de 02/04/2014 - Proc. n.º 07541/11).    
 
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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 142/17.3JBLSB.L1.S2
10 de setembro de 2020
PENAL

rapto    >     tentativa de extorsão    >     roubo    >     omissão de pronúncia    >     concurso de crimes    >     concurso aparente    >     proibição de dupla valoração

I – Sabendo que devem ser enunciados quais os factos da acusação, do despacho de pronúncia (se o houver), e da contestação penal e civil (se tiverem sido apresentadas) que foram provados e quais não foram, não tendo aquele facto alegado constado de nenhuma destas peças apenas havia que esclarecer se subjacente aos factos descritos nos autos havia (ou não) uma dívida dos ofendidos aos arguidos; não  constando da matéria de facto provada a existência de qualquer dívida, cabe apenas a este Supremo Tribunal de Justiça qualificar os factos provados de acordo com os seus poderes de cognição restritos a matéria de direito.

II – Sabendo que os arguidos pretenderam obter uma soma avultada de dinheiro em troca da libertação da ofendida, e sem que tenha sido provada a existência de qualquer dívida, é clara a subsunção dos factos ao disposto no art. 161.º, n.º 1, al. c), do CP.

III - Nos casos de concurso de crimes (ou seja, em obediência ao princípio constitucional da legalidade criminal) a pena única apenas pode ser aplicada caso estejam verificados os seus pressupostos de aplicação, isto é, caso estejamos perante uma situação de concurso efetivo de crimes; assim sendo, deverá analisar-se se os crimes por que o arguido vem condenado estão numa relação de concurso.

IV – Sabendo que a tentativa de extorsão foi desenvolvida no âmbito do crime de rapto, e que este foi praticado tendo em vista a obtenção de um resgate ou recompensa que não foi conseguida, então a punição autónoma de uma tentativa de extorsão consubstancia uma dupla valoração dos mesmos factos.

V - Cumprindo o princípio da legalidade apenas punindo como concurso de crimes aquilo que se integra no pressupostos deste, considera-se que apenas deve ser levada ao concurso de crimes a punição pelo crime de rapto e pelo crime de roubo qualificado, ou seja, os crimes que foram punidos com uma pena de prisão de 6 anos de prisão e 6 anos e 6 meses, respetivamente.

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 1761/16.0T8BRG.G1
1 de outubro de 2020
CÍVEL

Contrato de franquia    >     Resolução    >     Justa causa    >     Cláusula resolutiva expressa    >     Cláusula penal    >     Redução

I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição.
II- Trata-se de um contrato atípico, sendo-lhe aplicáveis, por analogia, as regras que disciplinam o contrato matriz de distribuição – o contrato de agência – sem prejuízo da inaplicação de normas exclusivas deste.
III- O contrato pode ser resolvido se a outra parte faltar ao cumprimento das suas obrigações, quando, pela sua gravidade ou reiteração, não seja exigível a subsistência do vínculo contratual.
IV- O artigo 432.º n.º 1 do Código Civil admite, para além da resolução do contrato fundada na lei, que, por convenção, se atribua a uma das partes ou a ambas, o direito de resolver o contrato.
V- A resolução convencional – cláusula resolutiva expressa -, assentando no princípio da autonomia de vontade e liberdade contratual, confere às partes o direito potestativo de, mediante acordo, atribuir a ambas ou apenas a uma delas, a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo facto.
VI- No contrato de franquia existe uma coligação entre o franquiador e o franquiado na tarefa de captar a clientela, pelo que, só casuisticamente, se poderá verificar se a atividade do franquiado foi determinante para atrair a clientela, atuando em termos idênticos ao agente, não podendo, sem mais, fazer-se a aplicação analógica do artigo do contrato de agência que prevê a indemnização de clientela.
VII- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual.

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 2226/17.9T8BCL.G2
22 de outubro de 2020
SOCIAL

Acidente de trabalho    >     Retribuição mínima    >     Lei francesa vs lei portuguesa

1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar expressamente, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-membros, nos termos do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.
2. Ainda que a um contrato de trabalho seja aplicável a lei portuguesa, por ser a que deve considerar-se escolhida pelas partes nos termos do n.º 1 do art. 8.º de tal Regulamento, e também a que seria aplicável por força do n.º 2 do mesmo artigo, designadamente para efeitos de não valer a ressalva da 2.ª parte daquele n.º 1, tratando-se de um trabalhador de empresa estabelecida em Portugal destacado em França há que aplicar o respectivo regime jurídico específico enquanto tal situação se mantiver.
3. Assim, tal como foi ressalvado pelos Considerandos (34) e (40) e art. 23.º do referido Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), por aplicação da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, transposta para a ordem jurídica interna portuguesa através, designadamente, dos arts. 6.º, 7.º e 8.º do Código do Trabalho, e para a ordem jurídica interna francesa através, designadamente, do «Titre VI» do «Code du Travail» francês, a lei francesa em matéria de retribuição mínima é de aplicação imediata a um trabalhador de empregador estabelecido em Portugal destacado em França, a não ser que a lei aplicável (no caso, a portuguesa) ou o contrato sejam mais favoráveis.
4. Aliás, independentemente da referida Directiva, ou da sua transposição, sempre deveria ser dada prevalência às normas da lei francesa em matéria de retribuição mínima, no caso de serem mais favoráveis que a lei aplicável (no caso, a portuguesa) ou o contrato, por força dos n.ºs 1 e 3 do art. 9.º do aludido Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

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Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 00373/14.8BEVIS
15 de maio de 2020
ADMINISTRATIVO

Prescrição de créditos do estado    >     Revogação de acto constitutivo de direitos    >     ARTIGO 40º DO DECRETO-LEI N.º155/92, DE 28.7    >     ARTIGO 141º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15.11.
2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou seja, vai no sentido da restituição ao Estado, nos termos do disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07.
3. Assim, como se compreende a restituição, a todo o tempo, ou no decurso de 5 anos após a declaração de nulidade, pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave, nos termos do disposto no artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo.
4. Já se o acto administrativo que reconheceu o direito de um funcionário ou particular a receber do Estado uma determinada importância está afectado de um vício que determina apenas a sua anulabilidade, é razoável que a restituição deva ser exigida no prazo de um ano, prazo este que é coincidente com o prazo que o Ministério Público, em defesa da legalidade, tem para impugnar actos ao abrigo do disposto no artigo 28º, nº1, al. c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
5. Está aqui em jogo, por um lado, o legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias indevidamente pagas a terceiros (a exigir um prazo alargado) e, por outro, o interesse genérico na segurança e na certeza jurídicas (a impor para a revogabilidade dos actos constitutivos de direitos um limite temporal relativamente curto), logrando-se o equilíbrio destes interesses na interpretação supra.*
* Sumário elaborado pelo relator.

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Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Processo nº: 1412/11.0JAPRT.P1
24 de setembro de 2020
PENAL

Tribunal colectivo    >     Julgamento    >     Competência do presidente    >     Competência do tribunal    >     Nulidade insanável

I - O ato de julgar é do tribunal e, enquanto operação intelectual de base processual assenta na verdade histórica que deve ser alcançada através da recolha e análise crítica de elementos probatórios. Compete àqueles que têm de apreciar a prova e julgar a causa, por competência própria - decidindo a validade e eficácia probatória de meios concretos de prova juntos aos autos – apreciar a admissibilidade, necessidade e desnecessidade de meios concretos de prova, a partir do momento em que o julgamento se inicia com a primeira sessão da audiência.
II - O presidente do tribunal coletivo tem as suas competências para atos próprios definidas na lei, nomeadamente, nos artigos 311º (profere despacho de saneamento do processo), 312º e 313º (profere despacho a marcar a audiência de julgamento), 314º, nº 3 (pode ordenar que o processo vá com vista aos juízes adjuntos), 319º, nº 1 (pode ordenar a tomada de declarações no domicílio), 320º (pode ordenar a realização de atos probatórios urgentes), 321º, nº 1 (pode ordenar a exclusão ou restrição de publicidade da audiência), 322º (poderes de disciplina da audiência e a direção dos trabalhos, elencados no artigo 323º), alterar a ordem de produção de prova (art. 348º) e outras intervenções que se compreendem no âmbito da direção da audiência.
III - Num processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, além de poder ordenar, oficiosamente, a produção de meios concretos de prova (art. 340º, nº 1) compete ao tribunal coletivo decidir a admissibilidade ou inadmissibilidade de meios concretos de prova, a não ser que a prova ou o respetivo meio forem legalmente inadmissíveis, única situação em que a decisão poderá ser proferida por meio de despacho do juiz-presidente (art. 340º, nº 3, do Código de Processo Penal).
IV - Nesses processos compete ao tribunal coletivo indeferir requerimentos de produção de prova (art. 340º, nº 4, do mesmo Código) se for notório que: a) as provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação, exceto se o tribunal entender que são indispensáveis à descoberta da verdade e boa decisão da causa; b) As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; c) O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou d) O requerimento tem finalidade meramente dilatória.
V - Os despachos proferidos por juiz-presidente de tribunal coletivo no decurso do julgamento e que integram o âmbito da competência do tribunal coletivo e, por isso, deveriam ter sido decididos por meio de deliberação -, são nulos [nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. e), do Código de Processo Penal], por violação de uma regra de competência, legalmente qualificada de nulidade insanável.

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