I- Ainda que o despacho recorrido se funde aparentemente, em questão de natureza processual ( falta dos factos integrantes do elemento subjectivo do tipo, na acusação particular deduzida pelo assistente) na realidade, e na anterior posição do M°.P°. esses factos na sua vertente objectiva e subjectiva não existiam, e daí o Ministério Público não ter deduzido acusação pública;
II-Ora, vindo agora recorrer o Ministério Público para obter o recebimento de uma acusação do assistente à qual não aderiu por razões de mérito da investigação que fez, não se vislumbra qual a utilidade decorrente da procedência deste recurso para a sua posição. É que, tendo entendido que não havia matéria para acusar e submeter o arguido a julgamento, não pode vir agora pretender querer submete-lo a julgamento através de uma acusação particular, que nem sequer acompanhou;
III- No seu âmago a decisão recorrida, com diversa fundamentação é certo, vem a ser concordante com a posição que o recorrente assumiu no inquérito, o que retira ao MºPº, legitimidade para interpor neste particular um recurso, por falta de interesse em agir, pois para além do mais configura uma"substituição" da própria assistente, que se conformou com a decisão, devendo o mesmo ser rejeitado.

1. Se o que esteve na origem da liquidação que serviu de base ao título executivo foi a regularização indevida de IVA efetuada pelo Recorrente, é este acontecimento factual que faz nascer na esfera da AT o dever de controlar a legalidade da regularização, e corrigi-la se for caso disso.

2. Este facto constitui, no caso concreto, o facto tributário com manifesto impacto na relação jurídica tributária (cfr. art.º 36º/1 LGT), a partir do qual se conta o prazo de caducidade previsto nos n.ºs 1 e 4 do art.º 45º LGT.

Não estando demonstrado o que sucederia, quanto aos pagamentos, em caso de insolvência do devedor, um plano de pagamentos que preveja o pagamento da totalidade dos créditos privilegiados e de apenas 10% do capital dos créditos comuns constitui uma desigualdade de tratamento injustificada que desvirtua o sentido finalístico da negociação e do acordo que presidem ao processo especial de acordo de pagamento e deve por isso determinar a não homologação do plano.

I. Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional estabelecido no artigo 498º, nº1 do Código Civil, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano), sabendo ter direito à indemnização pelos danos que sofreu.

II. O conhecimento do direito de indemnização do autor pelos danos que alega ter sofrido em consequência do processo crime contra ele instaurado, infundadamente, pela ré não depende do reconhecimento judicial da falta de fundamento dessa acusação, ou seja, do trânsito em julgado da sentença penal que julgou improcedente essa acusação, absolvendo o autor da prática do crime imputado, pelo que o prazo de prescrição de três anos estabelecido no artigo 498º, nº1 do C. Civil inicia-se a partir da data da notificação ao autor da acusação contra ele deduzida.

I- A responsabilidade objetiva do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores emerge do chamado risco económico ou de autoridade.
II- A teoria do risco económico ou de autoridade em que assenta o conceito de acidente de trabalho e as suas extensões, previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), remete não para um risco específico de natureza profissional, mas para um risco genérico ligado ao conceito amplo de autoridade patronal, ou seja, o acidente tem de ter uma conexão com a relação laboral e não propriamente com a prestação laboral em si.
III- A lesão verificada durante um jogo de futebol realizado pelos funcionários da entidade patronal, durante a hora de almoço, e por iniciativa dos participantes, constituiu uma atividade lúdica, de natureza pessoal, sem qualquer conexão com a relação laboral, pelo que o acidente ocorrido não pode beneficiar da tutela própria dos acidentes de trabalho.

I. Têm efeito devolutivo os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, independentemente de estar em causa a recusa ou aceitação da providência, conforme decorre do disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA.
II. A recusa de atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso, prevista no n.º 5 do artigo 143.º, apenas se reporta aos casos em que foi requerida a atribuição desse efeito ao recurso, nos termos previstos no n.º 3.
III. Conforme foi já por várias vezes objeto de ponderação pelo Tribunal Constitucional, o direito à habitação tem de ser entendido na sua caracterização de direito fundamental de natureza social, como um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está dependente da ‘reserva do possível’, em termos políticos, económicos e sociais.
IV. No caso de erro na identificação da entidade demandada incumbe ao juiz convidar a parte a aperfeiçoar a sua petição inicial, nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º 1, als. a) e b), n.º 2 e n.º 7, do CPTA.
V. A omissão deste convite configura uma nulidade processual, quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da causa, nos termos previstos no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, o que claramente se verifica, por estar em causa o indicado erro e a procedência da exceção de ilegitimidade passiva.

I – O artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos.
II - O n.º 7 do art.º 92.º do E.O.A. estipula que o dever de guardar sigilo quanto aos factos cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional.
III - O art.º 497º, n.º 3, do C. P. Civil, por sua vez, determina que devem escusar-se a depor as pessoas que estejam adstritas ao segredo profissional, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo.
IV - A recusa em depor, com fundamento na observância de sigilo sobre determinados factos, corresponde ao exercício de um dever por parte da testemunha.

1 - Não integram o crime de injúria a Magistrado as expressões proferidas ou constantes de requerimento apresentado por advogado, no exercício do mandato forense, mesmo que essas expressões integrem ilicito disciplinar relativamente ao mandatário, e sejam descorteses e pouco éticas, desde que não visem humilhar ou rebaixar o magistrado no desempenho da sua função, intenção que tem que resultar de factos concretos, como e por exemplo a existência de animosidade anterior.
2 - Devendo tais expressões aparentemente injuriosas e desde que não visem directamente o magistrado na sua honra pessoal e "funcional" ser vistas no âmbito do confronto direito à honra/ liberdade de expressão, tendo o primeiro que ser interpretado restritivamente em função da segunda, nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada por Portugal através da L. 65/78, de 13/10.
3 - E também de acordo com a Jurisprudência do TEDH, ou seja, sem esquecer que o direito de critica ampla se aplica à actividade dos juízes, e reconhecendo como este tribunal um amplissimo espaço de liberdade de expressão aos advogados, quando no exercício do mandato forense.

O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta-se do seu início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação.