Jurisprudência do Dia

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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 6918/18.7T8LRS.L1-8
3 de dezembro de 2020
CÍVEL

Advogado    >     Responsabilidade civil contratual    >     Seguro obrigatório    >     Litisconsórcio necessário    >     Intervenção principal da seguradora

- A intervenção principal provocada pode fundar-se em preterição inicial de litisconsórcio necessário ou na verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário.
- Se o litisconsórcio voluntário decorrer da solidariedade da obrigação, a lei possibilita o reconhecimento do direito de regresso e a condenação na sua satisfação.
- Na intervenção principal a sentença aprecia a relação jurídica de que seja titular o chamado a intervir, constituindo, quanto a ele, caso julgado, apreciação que não ocorre na intervenção acessória, constituindo a sentença caso julgado quanto o chamado apenas relativamente às questões de que dependa o direito de regresso.
- O seguro de responsabilidade civil decorrente do exercício da advocacia tem a natureza de seguro obrigatório, podendo ser directamente demandada a seguradora.
- Não se verifica litisconsórcio necessário entre o segurado e a seguradora na acção em seja pedida a condenação em indemnização por responsabilidade civil decorrente do exercício da advocacia.
- A admissibilidade da intervenção principal passiva implica que o chamado e o autor do chamamento sejam ambos sujeitos passivos da relação material controvertida configurada pelo Autor na petição.
- A convolação judicial de incidentes de intervenção de terceiros não pode ocorrer oficiosamente em sede de recurso.

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Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 0649/13.1BALSB
24 de setembro de 2020
ADMINISTRATIVO

Notas

A relevância deste acórdão advém de o STA nele entender não haver erro de julgamento pelo facto de a sentença recorrida ter decidido que no âmbito de um processo anulatório não podia conhecer da questão do “reconhecimento de efeitos putativos do acto nulo”, invocada ao abrigo do n.º 3 do art. 134.º do CPA. Para tanto, argumenta com «uma impossibilidade legal de “limitação judicial” dos efeitos do julgado em relação aos actos consequentes do acto de licenciamento cuja nulidade se declara» e a necesidade de «não subverter o princípio da execução administrativa das sentenças anulatórias, o qual é uma decorrência do princípio da separação de poderes», afirmando que «tais princípios traduzem-se no respeito pela “primeira palavra” da Administração, não só quanto à execução do julgado anulatório, mas também quanto à ponderação casuística dos direitos e interesses legítimos da contra-interessada. Em outras palavras, estando aqui em causa uma decisão que assenta, maioritariamente, como a Recorrente também reconhece, quer no juízo de proporcionalidade entre a reposição da legalidade urbanística e os direitos da contra-interessada titular da licença, que envolvem igualmente um juízo sobre a boa fé procedimental das entidades públicas envolvidas e da mesma contra-interessada, é adequado e razoável que a decisão sobre os efeitos deste julgado e a sua eventual limitação caibam, primeiramente, à Administração Pública, obrigada a executar a decisão, sem prejuízo dos meios processuais de que a contra-interessada e aqui Recorrente dispõe, quer em matéria de execução de julgados, quer através de uma acção administrativa para a tutela da sua posição jurídica».

 
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Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Processo nº: 98/20.5GCOVR.P1
25 de novembro de 2020
PENAL

Crime de violência doméstica    >     Ne bis in idem    >     Arquivamento do inquérito    >     Desconto da pena privativa de liberdade

I - Haverá identidade de crime, se: - o acto/ facto/ conduta for atribuída à mesma pessoa (agente do crime/ sujeito processual), para cuja compreensão não carece de explicitação, pois se trata da identidade da pessoa e se - for o mesmo acto/ facto / conduta que lhe é atribuída, o mesmo objecto/ o mesmo pedaço da vida real e os factos serão os mesmos considerados não apenas como acção naturalística, mas também e eventualmente com apelo a critérios jurídicos sobre o objecto e o bem jurídico protegido pela norma incriminadora.
II - Importa acrescentar que como princípio inerente ao caso julgado, impõe que exista de um lado caso julgado (transito da decisão) e estejamos perante o mesmo crime, o que equivale a dizer perante o mesmo pedaço de vida real (que não apenas o seu nomem iuris) juridicamente valorado (facto típico) praticado pela mesma pessoa.
III - Assim sendo, afigura-se-nos que o arguido tem razão, dada a existência desse inquérito autónomo e do seu desfecho: arquivamento por falta de indícios e desistência de queixa, pelo que o principio ne bis in idem impedia o seu conhecimento. É que está em causa o despacho de arquivamento, proferido pelo Mº Pº findo o inquérito, ao abrigo do artº 277º 1 e 2 CPP, onde os factos integradores do crime de violência domestica denunciados pela ofendida até aí praticados foram investigados e constam na acusação deduzida nestes autos integrados no mesmo crime de violência domestica.
IV - Estando em causa como está, o despacho de arquivamento por falta de indícios suficientes do crime de violência domestica, e não tendo sido submetido à apreciação do superior hierárquico através de reclamação nem à apreciação jurisdicional através da abertura da instrução, o artº 279º CPP dispõe que o inquérito “só pode ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo ministério publico”
V - Ora se é certo que o despacho de arquivamento do inquérito não é definitivo, ele implica, todavia, um despacho de reabertura por parte do Mº Pº, nos termos expressos no artº 279º2 CPP onde verificará dos pressupostos necessários a tal reabertura, sujeito ele próprio à apreciação através de reclamação para o superior hierárquico, sendo que “não é um acto discricionário, antes está sujeito a estritos critério de legalidade” – G.M. Silva, Curso de Proc. Penal III Vol. 3ª ed. pág. 128.
VI - Assim apesar de o despacho não ter a força do caso julgado que o torna definitivo, ele – o arquivamento - está limitado “sob reserva da cláusula rebus sic stantibus, ou seja, condicionada à superveniência de novos elementos de prova que devem considerar-se “novos” em relação aos já apreciados” – Anabela Rodrigues, in O novo código de Processo Penal, Jornadas de direito processual penal, CEJ, Almedina 1988, pág. 76. O assento tónico está assim na existência de novos elementos de prova verificados e analisados no despacho de reabertura.
VII – A sentença não tem que se pronunciar sobre a existência de qualquer desconto de pena; não configurando a falta de qualquer juízo sobre a sua ocorrência omissão de pronúncia.

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