I - O direito do arguido ao silêncio (61.º, § 1.º, al. d) CPP, tem origem no direito à não autoincriminação, corolário do processo equitativo (fair trial), a que se reportam os artigos 20.º, § 4.º da Constituição; 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e 14.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), cuja formulação latina se expressa pelo brocardo nemo tenetur se ipsum accusare).
II – Esse direito implica não apenas a proibição da coação direta e indireta sobre o arguido, mas também a proibição de valoração do seu silêncio total, parcial ou temporário. Daqui decorrendo que a opção pelo silêncio (em qualquer das aludidas modalidades) não o poderá desfavorecer.

I - Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. Artigo 237.º, do CPPT):
aA tempestividade da petição de embargos;
bA qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o mesma da diligência;
cA ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial.
II - Os embargos de terceiro servem, atualmente, não só para defender a posse, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada.
III - No caso, não ficou caracterizada, após reapreciação da prova e ponderação crítica dos factos provados, verificar-se ofensa de direito de crédito da embargante, com referência a uma conta bancária colectiva, incompatível com a realização da penhora, não se traduzindo num acto de agressão patrimonial.

I) Não cuidando a apelante de indicar as partes concretas da prova gravada que impunham a alteração da decisão, há lugar à rejeição imediata do recurso no que respeita à impugnação da matéria de facto, no tocante à impugnação da matéria de facto relativa a meios probatórios objeto de gravação, por inobservância do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.
II) Encontra-se vedada a consideração de factos percecionados pela Advogada da apelante por intermédio da parte contrária do cliente, dados a conhecer durante negociações para acordo que visava pôr termo ao diferendo existente entre a apelante e a apelada, as quais se malograram e, bem assim, da respetiva documentação gerada em tais negociações, sem que fosse obtida a prévia autorização da sua utilização junto da Ordem dos Advogados, não podendo, assim, tais atos e documentos fazer prova em juízo – cfr. artigo 92.º, n.ºs. 1, als. e) e f), 2, 4 e 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro).
III) É controversa, na doutrina e na jurisprudência, a possibilidade de a redução equitativa da cláusula penal, em conformidade com o disposto no artigo 812.º do CC, ser decretada oficiosamente pelo tribunal, independentemente de um pedido das partes, deduzido em sede de ação ou de exceção.
IV) Não obstante, afigura-se possível e conforme à lei, a aferição da compatibilidade legal da estipulação contratual da cláusula penal, em casos extremos, designadamente, convocando a aplicabilidade do instituto da proibição do abuso de direito que é susceptível de, nos termos gerais, fundamentar a ilegitimidade do exercício do direito à cláusula penal (cfr. artigo 334.º do CC), caso em que ocorrerá um “abuso da autonomia privada”, traduzindo um exercício de um direito com desrespeito pelos limites da lei (cfr. artigo 405.º, n.º 1, do CC), possibilitando o oficioso conhecimento dessa questão.
V) O ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados recai sobre o devedor.

(Sumário elaborado pelo Relator).

Julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 107.º, n.º 5, do Código de Processo Penal e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido de que o exercício, pelo arguido, da faculdade de praticar o ato processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo deve ser precedido de declaração a manifestar essa intenção, para além do pagamento da multa devida.

1-Não se pode dizer que a fundamentação não é compreensível, atendendo ao homem médio, normal e razoável, quando se faz apenas referência ao sistema VIES, no caso, da fundamentação ser dirigida a um operador de prestação de serviços de transporte intracomunitário de bens que necessariamente tem de saber, ainda que de forma genérica, o que é o sistema VIES;
2- A fundamentação não é totalmente assertiva quando se reconduz a dizer que o número de identificação fiscal e a denominação social não corresponde ao indicado no cadastro VIES quando se inscreve o número de contribuinte nele indicado, n.º 811 563 683, diligência esta empreendida pela AT em 2003 relativamente a uma operação de prestação de serviços a uma empresa sedeada na Alemanha, Colónia, no ano de 2001, concluindo que as faturas não cumprem os pressupostos essenciais para que as operações estejam isentas. [art. 6.º, n.º 12 do CIVA];
3- Considerando o tempo que medeia entre a data da consulta do sistema VIES e a data da operação económica impunha-se que a AT empreendesse as necessárias diligências informativas da situação da referida empresa, a razão de existir a tal falta de correspondência entre o n.º de identificação fiscal e a denominação social. O sistema VIES, em determinadas circunstâncias, nem sempre é capaz de fornecer dados fiáveis relativos às operações intracomunitárias.