Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 1123/20.5SFLSB.L1-9
20 de maio de 2021
PENAL

Notas

No caso concreto, o arguido faltou justificadamente na primeira data do julgamento quando todas as diligências estavam suspensas com excepção das urgentes, tendo o Tribunal entendido que a sua presença desde o início da audiência não era essencial e iniciado o julgamento. Tendo requerido a sua audição na segunda data designada, veio requerer o adiamento dessa audiência, tendo em conta que não poderia estar presente.
O acórdão proferido põe em destaque a essencialidade da presença do arguido e da sua audição, declarando a existência da nulidade insanável do artº 119º al. c) do CPP, independentemente do crime pelo qual vinha acusado que era o de condução sem habilitação legal.
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Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Processo nº: 3553/20.3T8CBR.C1
1 de junho de 2021
CÍVEL

Suspensão de deliberações sociais    >     Procedimento cautelar    >     Pressupostos    >     Ónus de alegação e prova    >     Periculum in mora

1. - O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais (art.º 380.º, n.º 1, do NCPCiv.) depende do preenchimento de três pressupostos cumulativos: ser o requerente sócio da associação ou sociedade que tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; poder da sua execução resultar dano apreciável.
2. - Impende sobre o requerente do procedimento cautelar o ónus da alegação e prova dos factos concretos tendentes a demonstrar, ainda que em termos de prova sumária, o periculum in mora, a existência do perigo dos prejuízos e da sua gravidade.
3. - Uma deliberação social expulsiva (de sociedade ou associação), tendo em conta a sua natureza e os seus efeitos práticos e jurídicos, ocasiona um total afastamento da pessoa excluída, que fica impedida de exercer quaisquer direitos como membro do ente coletivo (quanto a deliberações, acompanhamento/informação e controlo/fiscalização).
4. - O que aconselha à adoção de especiais cautelas quanto ao perigo – e sua prevenção – de dano apreciável no caso de deliberação de exclusão de sócio ou associado, por se tratar de situação que tipicamente envolve um risco agravado para o excluído, ao ficar no desconhecimento da gestão e direção do ente coletivo.
5. - Tratando-se de associação de reconhecido interesse público, com mais de 500 alunos, que procedeu a avultadas aquisições imobiliárias, existindo um clima de conflito entre associados e ficando o associado expulso impedido, por isso, de escrutinar os negócios aquisitivos e a gestão da pessoa coletiva, é de concluir, em juízo de prognose cautelar, pela possibilidade de dano apreciável para o efeito de suspensão daquela deliberação expulsiva.

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Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: C-609/19
10 de junho de 2021
UNIÃO EUROPEIA

Protecção dos consumidores    >     Aproximação das legislações

1)      O artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas do contrato de mútuo que estipulam que os reembolsos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, o prolongamento da duração desse contrato e o aumento do montante das mensalidades estão abrangidas por esta disposição no caso de essas cláusulas fixarem um elemento essencial que caracteriza o referido contrato.
2)      O artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato que estipulam que os pagamentos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, o prolongamento da duração do referido contrato e o aumento do montante das mensalidades é satisfeita quando o profissional fornece ao consumidor informações suficientes e exatas que permitem a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e sensato, compreender o funcionamento concreto do mecanismo financeiro em causa e avaliar assim o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse mesmo contrato.
3)      O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo que estipulam que os pagamentos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, que pode aumentar de forma significativa na sequência das variações da paridade entre a moeda de conta e a moeda de pagamento, o prolongamento da duração desse contrato e o aumento do montante das mensalidades são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em detrimento do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar que, cumprindo a exigência de transparência em relação ao consumidor, este aceitasse, na sequência de uma negociação individual, um risco cambial desproporcionado resultante dessas cláusulas.

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