Jurisprudência do Dia

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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 215/18.5JAFAR.E1.S1
22 de junho de 2022
PENAL

Recurso de acórdão da relação    >     Recurso para o supremo tribunal de justiça    >     Processo penal    >     Pedido de indemnização civil    >     Absolvição crime    >     Absolvição do pedido    >     Erro notório na apreciação da prova    >     Poderes da relação    >     Nulidade de acórdão

I - O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado (parte civil), ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente (art. 74.º, n.º 1, do CPP); restringe-se a sua intervenção processual à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere aos assistentes, em que se inclui o direito de interpor recurso de decisões que os afetem, nas condições previstas no art. 400, n.º 2, do CPP, limitado à matéria civil [art. 69.º, n.º 2, al. c), 74.º, n.º 1 e 2, e 403.º, n.os 1 e 2, al. b), do CPP].

II - A relação não está impedida de alterar a matéria de facto constante da sentença da 1.ª instância, por via da verificação do vício de erro notório na apreciação da prova, no uso e no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelos art. 426.º e 431.º do CPP, em vista da superação desse vício.

III - Tratando-se de decisão do tribunal da relação que, em conhecimento de vício de decisão da 1.ª instância a que se refere o art. 410.º, deva proceder à modificação da decisão sobre matéria de facto, o art. 431.º do CPP impõe restrições específicas em matéria de prova, ao dispor que sem prejuízo do disposto no art. 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: a) se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do art. 412.º; ou c) se tiver havido renovação da prova.

IV - Não sendo feita, na fundamentação, qualquer menção a esse vício, não se explicitando se a alteração da matéria de facto resulta de verificação do vício ou da reapreciação da prova, apenas sendo referido que “basta a simples leitura da decisão recorrida para que tal se conclua” (decisão em que se inclui a apreciação crítica da prova testemunhal produzida em julgamento e da prova por documentos), nem se especificado em que medida o texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, adotou conclusões ilógicas e inaceitáveis, em resultado de erro clamoroso e evidente à observação do leitor, o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, o que constitui a nulidade prevista na al. a) do n.º 2 do art. 379.º do CPP (ex vi art. 425.º, n.º 4).

V - Não tendo havido recurso em matéria de facto da decisão da 1.ª instância, nos termos do disposto no art. 412.º, n.º 3, do CPP, nem renovação da prova, que depende sempre do recurso em matéria de facto e de pedido (art. 411.º, n.º, 5, 412.º, n.º 3, al. c), 423.º, n.º 2 e 430.º do CPP), o tribunal da relação apenas pode modificar a matéria de facto “se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base” (al. a) do art. 431.º do CPP).

V - Havendo arguição de vício do art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal da relação deve verificar se “é possível decidir da causa” (art. 426.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP) com os elementos de prova que constam do processo, excluindo a documentação (gravação) da prova em audiência. Não sendo tais elementos de prova suficientes para o efeito, não pode o tribunal da relação proceder à sanação do vício; neste caso deve ordenar o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 426.º, n.º 1, do CPP.

VI - Dois momentos de decisão aqui se identificam: o da deteção e aferição do vício – que, embora em termos imperfeitos, se mostra efetuada – e o de sanação do vício, com base num juízo prévio sobre a suficiência das provas necessárias a essa finalidade – as provas existentes no processo, a apreciar criticamente.

VII - Não se mostrando formulado tal juízo prévio, que se impunha ao tribunal da relação antes de decidir sobre a modificação dos factos, no sentido de assumir a competência para proferir a decisão ou, caso contrário, no sentido de ordenar o reenvio à 1.ª instância para novo julgamento, omitiu o tribunal pronúncia sobre questão que devia apreciar, conhecendo de questão de que (ainda) não podia conhecer, o que constitui a nulidade prevista na al. c) do n.º 2 do art. 379.º do CPP (ex vi art. 425.º, n.º 4).

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