Jurisprudência do Dia

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Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 0599/18.5BELLE
24 de julho de 2019
FISCAL

Venda executiva    >     Leilão    >     Transmissão    >     Direito de propriedade    >     Pagamento voluntário

A transferência do direito de propriedade do imóvel não ocorre com a decisão de adjudicação ao participante no leilão electrónico que ofereceu o preço mais elevado.
O direito de propriedade sobre um imóvel é um direito real e para que haja constituição, transmissão, modificação ou extinção de direitos reais sobre coisa certa e determinada, é necessário e suficiente um título de aquisição, uma justa causa de aquisição, válida e idónea a produzir efeitos reais – princípio da causalidade – que se não confunde com qualquer documento e pode fundar-se na lei, ou numa sentença, ou num acto jurídico.
(...)
No art.º 6.º da Portaria n.º 219/2011, de 01 de a palavra adjudicação é empregue com o sentido de acto onde se apura o resultado do leilão, como referido no art.º 7.º da mesma portaria e não no sentido utilizado pelo art.º 827.º do Código de Processo Civil dado que se refere exclusivamente ao acto de apuramento do resultado do leilão e não substancialmente ao acto de adjudicação dos bens vendidos que ocorre depois de integralmente pago o preço, satisfeitas as obrigações fiscais e exercido o direito de preferência.
A transmissão do direito de propriedade, na venda executiva só ocorre com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço convencionado e cumpridas as obrigações fiscais equivalendo à escritura pública de compra e venda na venda voluntária.

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Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 00841/09.3BEAVR
3 de maio de 2019
ADMINISTRATIVO

Licenciamento urbano    >     Nulidade    >     Efeitos putativos

1 – Estando em causa um licenciamento originariamente de 1995, impõe-se desde logo verificar se, independentemente das imputadas nulidades, se não justificará reconhecer efeitos putativos ao edificado.
Com efeito, nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) é possível a atribuição de efeitos jurídicos a situações decorrentes de atos nulos de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo.
Efetivamente, o regime legal vigente admite a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força, designadamente do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito.
2 - A declaração de que um ato é nulo, pela sua gravidade e potencial lesividade, não pode fundar-se em juízos de mera probabilidade ou da apreciação descontextualizada da realidade, sem atender a todo o seu enquadramento, mal se compreendendo que se declarasse a nulidade de um licenciamento, daí resultando potencialmente a demolição do edificado, para em momento ulterior vir a ser aprovado idêntico projeto.
3 – Na situação dos Autos não resulta manifesto que o município tenha incumprido intencionalmente quaisquer requisitos urbanísticos, em face do que sempre será de atender à situação, designadamente, dos contrainteressados particulares, certamente de boa-fé, ao que acresce o tempo entretanto decorrido.
4 – Efetivamente, resultava do então aplicável Artº 134º, nº 1 do CPA que “o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade”, sendo que o nº 3 do mesmo normativo admitia “a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”.
5 – Em qualquer caso, o nº 3 do art. 134º do CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do ato nulo. Não se trata de sanar um ato nulo, mas sim atribuir certos efeitos ao tempo decorrido.
Os denominados efeitos putativos, para além de deverem decorrer da necessidade de estabilidade das relações jurídico-sociais, dependem, em grande parte, de períodos dilatados de tempo em que tais situações se verificam, não podendo, por razões de coerência do próprio instituto, beneficiar aqueles que direta, ou mesmo dolosamente, deram causa à nulidade do ato à sombra do qual os referidos efeitos são reclamados.
6 – No caso, mostrando-se que a decisão em apreciação corresponde a uma situação significativamente prolongada no tempo, não sendo imputada qualquer manifesta intencionalidade e/ou dolo ao então titular do edificado, e atento ainda o facto de não ter havido qualquer alteração da área de implantação de todo o edificado, nem alteração das tipologias dos fogos em presença, importa concluir, que mesmo que se entendesse que se teria verificado uma qualquer nulidade, sempre seria de atribuir efeitos putativos aos atos de licenciamento objeto de impugnação. *
* Sumário elaborado pelo relator

Notas

Também no recente Acórdão do TCA Sul de 19/06/2019, proferido no Proc. n.º 1073/05.5BELSBO, foi entendido que "o ato impugnado declarado nulo não é suscetível de ratificação e apenas ocorre a possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos à situação de facto daquele decorrente nos termos previstos no artigo 134.º, n.º 3, do CPA de 1991 (atual artigo 162.º, n.º 3)", embora concluindo-se que "no caso não tem evidentemente aplicação, desde logo porque não subsiste situação de facto a salvaguardar".
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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 52/18.7T9MTR.G1
25 de junho de 2019
PENAL

Notas

Sobre a mesma matéria os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 14/3/18 proferido no Proc. nº 1389/15.2T9MAI.P1 e de 26/10/16 proferido no Proc. nº 149/14.2TAMAI.P2.  
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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 150/05.7BECTB
11 de julho de 2019
FISCAL

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