Jurisprudência do Dia

Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 1780/14.1BESNT
12 de setembro de 2019
ADMINISTRATIVO

Nulidades processuais    >     Dispensa da audiência prévia no saneador-sentença    >     Violação do contraditório    >     Artigos 87.º-a e 87.º-b do cpta    >     Audiência prévia potestativa

I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao juiz que, sendo caso disso, profere despacho pré-saneador, destinado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados [alínea b)] e ainda o n.º 3, quanto ao suprimento das insuficiências e imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada.
II. A audiência prévia está regulada nos artigos 87.º-A e 87.º-B do CPTA e nos artigos 591.º, 592.º e 593.º do CPC, com grandes similitudes entre os respetivos regimes.
III. Prevendo-se no artigo 87.º-A do CPTA que a audiência prévia deva ser convocada com vista à realização de alguma das suas finalidades enunciadas nas várias alíneas do seu n.º 1, estabelece o artigo 87.º-B do CPTA as condições e regime da sua não realização.
IV. O artigo 87.º-A do CPTA conjuga quer os poderes do juiz, quer das partes: recaindo sobre o juiz o poder de convocar ou não a audiência prévia, porque a mesma não se realiza (n.º 1) ou porque o juiz a dispensou (n.º 2), assiste às partes o direito potestativo de requerer a realização da audiência prévia (n.º 3).
V. O juiz profere despacho a convocar a realização da audiência prévia (artigo 87.º-A, n.º 1) ou, pelo contrário, despacho a dispensar a sua realização (artigo 87.º-B, n.º 2), para permitir às partes que, querendo, façam uso da prerrogativa que a lei lhes concede de requerer a sua realização.
VI. A lei processual civil e administrativa consagram a regra da obrigatoriedade da audiência prévia.
VII. Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual, sob o artigo 7.º-A, n.º 1 do CPTA e os artigos 547.º e 6.º do CPC, esteja vedada a possibilidade de o juiz introduzir um desvio à tramitação legal do processo – que consagra a obrigatoriedade da realização da audiência prévia – quando as especificidades da causa o justifiquem, é condição que ocorra a prévia audição das partes para que se possam previamente pronunciar sobre a conveniência da adequação da tramitação processual, sob pena de nulidade processual por omissão de um ato que a lei prescreve, segundo o artigo 195.º, n.º 1 do CPC.

Notas

A partir de 16/11/2019, data da entrada em vigor das alterações ao CPTA introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17-09, o Juiz apenas poderá dispensar a realização de audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 87.º-A, ou seja, quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. Portanto, tal dispensa deixará de ser admissível, como hoje é, quando a audiência prévia se destine aos fins previstos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do referido normativo (isto é, quando vise proferir despacho saneador, o despacho destinado a identificar o objeto do litígio e enunciar os temas da prova ou para determinar a adequação formal, a simplificação ou a agilização do processo).
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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 1001/18.8PULSB.L1-9
1 de outubro de 2019
PENAL

Notas

Trata-se de decisão sumária proferida nos termos do disposto no artº 417º nº6 al. b) do Código de Processo Penal.
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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 2000/18.5BELSB
12 de setembro de 2019
ADMINISTRATIVO

Efeito do recurso    >     Violação do direito à habitação    >     Erro na identificação da entidade demandada    >     Aperfeiçoamento da petição inicial.


I. Têm efeito devolutivo os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, independentemente de estar em causa a recusa ou aceitação da providência, conforme decorre do disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA.
II. A recusa de atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso, prevista no n.º 5 do artigo 143.º, apenas se reporta aos casos em que foi requerida a atribuição desse efeito ao recurso, nos termos previstos no n.º 3.
III. Conforme foi já por várias vezes objeto de ponderação pelo Tribunal Constitucional, o direito à habitação tem de ser entendido na sua caracterização de direito fundamental de natureza social, como um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está dependente da ‘reserva do possível’, em termos políticos, económicos e sociais.
IV. No caso de erro na identificação da entidade demandada incumbe ao juiz convidar a parte a aperfeiçoar a sua petição inicial, nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º 1, als. a) e b), n.º 2 e n.º 7, do CPTA.
V. A omissão deste convite configura uma nulidade processual, quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da causa, nos termos previstos no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, o que claramente se verifica, por estar em causa o indicado erro e a procedência da exceção de ilegitimidade passiva.

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