Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 446/20.8T8VRL.G1
6 de maio de 2021
SOCIAL

Acidente de trabalho    >     Fase contenciosa    >     Pedido de nomeação de patrono

Sumário (elaborado pela Relatora):

1. Nos termos conjugados dos arts. 7.º e 119.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, cabe ao Ministério Público assumir o patrocínio do sinistrado na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho, mas sem prejuízo do regime do apoio judiciário, pelo que não pode deixar de ser observado o estatuído no art. 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, quando se verifiquem os respectivos pressupostos.
2. Aliás, aquele art. 119.º, n.º 1 ressalva o caso de o sinistrado constituir advogado, nos termos do art. 9.º do mesmo diploma, e a tal situação não pode deixar de equiparar-se o pedido de nomeação de patrono por sinistrado que não disponha de meios económicos suficientes para constituir advogado, dada a manifesta identidade de razões.
3. A tramitação do processo promovida subsequentemente à junção aos autos de comprovativo do pedido de nomeação de patrono pelo sinistrado, com desrespeito do disposto no art. 24.º da Lei n.º 34/2004, coarcta àquele o direito de estar assistido por advogado nos termos que legitimamente requereu, mesmo que o Ministério Público tenha continuado a ter intervenção nos autos como se o patrocinasse, uma vez que era precisamente essa situação que o sinistrado visava alterar.
4. A nulidade assim cometida determina a falta ou irregularidade do patrocínio judiciário do sinistrado – obrigatório, como decorre do disposto no art. 119.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho –, sendo certo que está em causa um pressuposto processual de suprimento e conhecimento oficiosos – arts. 6.º, n.º 2, 41.º, 48.º, 278.º, n.º 1, al. e) e n.º 3, 577.º, al. h), 578.º, 608.º, n.º 1 e 663.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

Alda Martins.

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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 439/16.0T8LRS-A.L1-2
29 de abril de 2021
CÍVEL

Rejeição da matéria de facto    >     Segredo profissional do advogado    >     Cláusula penal    >     Excesso de indemnização

I) Não cuidando a apelante de indicar as partes concretas da prova gravada que impunham a alteração da decisão, há lugar à rejeição imediata do recurso no que respeita à impugnação da matéria de facto, no tocante à impugnação da matéria de facto relativa a meios probatórios objeto de gravação, por inobservância do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.
II) Encontra-se vedada a consideração de factos percecionados pela Advogada da apelante por intermédio da parte contrária do cliente, dados a conhecer durante negociações para acordo que visava pôr termo ao diferendo existente entre a apelante e a apelada, as quais se malograram e, bem assim, da respetiva documentação gerada em tais negociações, sem que fosse obtida a prévia autorização da sua utilização junto da Ordem dos Advogados, não podendo, assim, tais atos e documentos fazer prova em juízo – cfr. artigo 92.º, n.ºs. 1, als. e) e f), 2, 4 e 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro).
III) É controversa, na doutrina e na jurisprudência, a possibilidade de a redução equitativa da cláusula penal, em conformidade com o disposto no artigo 812.º do CC, ser decretada oficiosamente pelo tribunal, independentemente de um pedido das partes, deduzido em sede de ação ou de exceção.
IV) Não obstante, afigura-se possível e conforme à lei, a aferição da compatibilidade legal da estipulação contratual da cláusula penal, em casos extremos, designadamente, convocando a aplicabilidade do instituto da proibição do abuso de direito que é susceptível de, nos termos gerais, fundamentar a ilegitimidade do exercício do direito à cláusula penal (cfr. artigo 334.º do CC), caso em que ocorrerá um “abuso da autonomia privada”, traduzindo um exercício de um direito com desrespeito pelos limites da lei (cfr. artigo 405.º, n.º 1, do CC), possibilitando o oficioso conhecimento dessa questão.
V) O ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados recai sobre o devedor.

(Sumário elaborado pelo Relator).

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Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 00177/04.6BECBR
23 de junho de 2021
FISCAL

Sistema VIES    >     Prestações de serviço de transporte intracomunitário    >     Défice instrutório no procedimento de liquidação

1-Não se pode dizer que a fundamentação não é compreensível, atendendo ao homem médio, normal e razoável, quando se faz apenas referência ao sistema VIES, no caso, da fundamentação ser dirigida a um operador de prestação de serviços de transporte intracomunitário de bens que necessariamente tem de saber, ainda que de forma genérica, o que é o sistema VIES;
2- A fundamentação não é totalmente assertiva quando se reconduz a dizer que o número de identificação fiscal e a denominação social não corresponde ao indicado no cadastro VIES quando se inscreve o número de contribuinte nele indicado, n.º 811 563 683, diligência esta empreendida pela AT em 2003 relativamente a uma operação de prestação de serviços a uma empresa sedeada na Alemanha, Colónia, no ano de 2001, concluindo que as faturas não cumprem os pressupostos essenciais para que as operações estejam isentas. [art. 6.º, n.º 12 do CIVA];
3- Considerando o tempo que medeia entre a data da consulta do sistema VIES e a data da operação económica impunha-se que a AT empreendesse as necessárias diligências informativas da situação da referida empresa, a razão de existir a tal falta de correspondência entre o n.º de identificação fiscal e a denominação social. O sistema VIES, em determinadas circunstâncias, nem sempre é capaz de fornecer dados fiáveis relativos às operações intracomunitárias.

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