Jurisprudência do Dia

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Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Processo nº: 51796/18.1YIPRT-B.C1
28 de janeiro de 2020
CÍVEL

Notas

É de leitura obrigatória o presente acórdão da Relação de Coimbra, que, sem deixar de ser conciso, trata com invulgar solidez dogmática, sobretudo quando justifica a sua discordância com jurisprudência e doutrina que seguem orientações diferentes, a questão de saber se a norma da alínea h) do art. 729.º do CPC faz depender a admissibilidade da compensação, suscitada na oposição à execução, da circunstância de o crédito aí invocado pelo executado (compensante) ser ele próprio exequível (isto é; ser ele próprio objecto de um título executivo, designadamento uma decisão judicial que o reconheça).

Destacamos, pela nitidez das distinções e pela agudeza dos argumentos, este segmento do texto do acórdão da Relação de Coimbra, relatado pelo Juíz Desembargador  Fonte Ramos:
 
"Não pode deixar de causar alguma estranheza a exigência de que o contracrédito conste de um título executivo, atendendo a que a finalidade da invocação do contracrédito é a oposição à execução, e não a execução do contracrédito. O título executivo atribui a exequibilidade extrínseca a uma pretensão e constitui uma condição da acção executiva. O título executivo só se compreende em função da possibilidade da satisfação coactiva de uma pretensão e para permitir esta satisfação. Sendo assim, não estando em causa a satisfação coactiva do contracrédito, não é justificada a exigência de que o mesmo conste de um título executivo. A exigência de que o contracrédito conste de um título executivo não é harmónica no contexto do art.º 729º, dado que exige para uma das formas de extinção da obrigação um requisito que não é exigido para nenhuma outra forma de extinção do crédito exequendo. Acresce que, se assim se entendesse, ter-se-ia que concluir que o legislador do Novo CPC teria restringido a possibilidade da invocação da compensação na oposição à execução, dado que essa possibilidade já existia em função do disposto no art.º 814º, alínea g), do CPC de 1961 (na redacção do DL n.º 226/2008, de 20.11) e este preceito só exigia que o contracrédito constasse de documento (e não de documento com valor de título executivo).
De resto, o disposto no art.º 732º, n.º 5, CPC permite concluir que, se o executado não alegar o contracrédito através dos embargos de executado, nunca mais o pode alegar para provocar a extinção do crédito exequendo (ou uma outra parcela do mesmo crédito que seja alegada numa execução posterior); portanto, onde realmente o direito positivo consagra um ónus de invocar o contracrédito é na acção executiva. Assim, onde realmente há um ónus de concentração da defesa e um ónus de alegação do contracrédito, não é na acção declarativa, mas na acção executiva. (...) A exigibilidade do crédito para efeito de compensação (art.º 847º, n.º 1, alínea a) do CC) não significa que o crédito activo do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar já definido judicialmente: do que se trata é de saber se tal crédito existe na esfera jurídica do compensante e preenche os requisitos legais - “não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material e terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade”; o crédito é exigível judicialmente quando o declarante da compensação se arroga titular de um direito de crédito susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento.
Realidade distinta da exigibilidade judicial do crédito é o respectivo reconhecimento judicial, não obstante só possa operar a compensação caso ambos os créditos venham a ser reconhecidos na acção judicial em que se discutem.
O referido entendimento vale, no presente, sem qualquer especificidade, no âmbito das acções executivas, pois que não existe qualquer norma processual a exigir qualquer requisito adicional para o exercício da compensação.
Com efeito, quanto às execuções baseadas em sentença, o art.º 729º, alínea h) do CPC limita-se a dizer que a oposição pode ter por fundamento um contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos e, quanto às execuções fundadas noutros títulos, o art.º 731 do CPC diz que podem ser alegados quaisquer fundamentos de oposição que possam ser invocados como defesa no processo de declaração. (...) A lei não exige que o contracrédito do executado tem de estar judicialmente reconhecido ou ser objecto de título executivo e é unânime a jurisprudência e a doutrina no sentido de que a reconvenção não é admissível na oposição à execução
."
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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 162/19.3T8LSB.L1-4
12 de fevereiro de 2020
SOCIAL

Pacto de permanência    >     Despesas de formaçao    >     Cessação do contrato de trabalho

I – Os pactos de limitação à liberdade de trabalho, entre os quais o pacto de permanência, por comprimirem a liberdade de trabalho do trabalhador, só são admissíveis nos termos previstos na lei
II – Para que possa convencionar-se um pacto de permanência importa que o empregador faça despesas avultadas com a formação e consequente valorização do trabalhador, que ultrapassem as despesas de formação ordinária (art.º 127/1/d, do Código do Trabalho), das quais é razoável que seja compensado através do acesso à atividade do próprio empregador durante um determinado período que não ultrapassará 3 anos.
III. Durante esse período o trabalhador não poderá denunciar o contrato ad nutum, meramente ao abrigo da sua liberdade de trabalho (art.º 137/1, CT); mas poderá, pôr termo ao contrato com outros fundamentos, vg. resolução com justa causa, revogação (por acordo com o empregador) ou caducidade por impossibilidade do empregador receber a atividade (art.º 343/b e 346).
IV. Consequentemente, não vincula o trabalhador um pacto por 3 anos aposto no contrato a termo certo de 6 meses, após o decurso dos aludidos 6 meses, o qual finda por caducidade (art.º 344).
V. Não é um pacto de permanência e nem é válida, por falta de fundamento legal, a cláusula aposta num contrato de formação quando:
a) não é garantido ao trabalhador contrato de trabalho;
b) o valor da formação é liquidado em 35.000,00 €, independentemente dos encargos reais;
c) é fixado tal valor como o devido pelo trabalhador caso a atividade não seja prestada - se a credora a quiser receber – até ao fim dos ditos 3 anos, independentemente do tempo maior ou menor em que preste a atividade;
d) o trabalhador é sempre declarado responsável caso esteja impossibilitado de cumprir o acordado.

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Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 00048/18.9BEVIS
17 de janeiro de 2020
ADMINISTRATIVO

Reconhecimento de propriedade    >     Direito à construção    >     Usucapião

1 – Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes em razão da matéria para decidir sobre o pedido formulado no sentido de ser reconhecida a titularidade de identificado Prédio Urbano.
2 – O problema do licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público.
É hoje incontroverso que o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário nos termos e condições definidas pelas normas jurídico- urbanísticas.
3 – Perante a confessada realização de obras em desconformidade com o licenciamento municipal, está a entidade administrativa legalmente vinculada a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística (v. art. 102, nº 1, alínea b), do RJUE), seja nos termos do disposto no art. 102º-A (quando for possível assegurar a conformidade da operação urbanística com as disposições legais e regulamentares em vigor), seja nos termos do disposto no art. 106º, do mesmo diploma legal (quando a legalização não for possível ou quando o interessado não responda ao repto que, para isso, lhe tenha sido efetuado).
É inquestionável que o direito à construção é insuscetível de ser adquirido por usucapião, pois não se integra no direito de propriedade, direito em relação ao qual funciona o referido instituto jurídico (artigos 1287º e seguintes do Código Civil).*
* Sumário elaborado pelo relator.

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Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Processo nº: 2065/18.0T8CTB.C1
5 de novembro de 2019
CÍVEL

Responsabilidade civil    >     Confissão    >     Declarações de parte    >     Depoimento de parte    >     Responsabilidade profissional    >     Advogado    >     Seguro    >     Franquia

1. Como emana da prova por confissão e por declarações de parte (Capítulo III, Secção I e Secção II, com início no art. 452º e segs. do NCPC), o primeiro visa a confissão, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, como estipula o art. 352º do CC, pelo que a ocorrer estamos perante uma prova legal plena, vinculativa, enquanto as declarações de parte são apreciadas livremente pelo julgador (salvo se elas constituírem confissão) - art. 466º, nº 3, do NCPC.

2. Daí, que em conformidade, não se admita que o depoimento de parte possa ser probatoriamente valorado na parte em que lhe seja favorável.
3. Embora as declarações de parte sejam acto de prova distinto do depoimento de parte, no acto de produção deste, o depoente poderá manifestar a vontade de que as declarações favoráveis que faça sejam valoradas como prova sujeita à livre apreciação do julgador (desde que a parte contrária esteja presente, ou lhe seja dada a possibilidade de ser ouvida).
4. Se a seguradora e o advogado, ambos RR, no contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, relativa a actividade profissional de advogado, acordaram numa franquia, a cargo do advogado, num determinado montante, cláusula, todavia, não oponível a terceiros lesados, a seguradora não tem direito a ver deduzida tal franquia do montante em que foi condenada a indemnizar a A.

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 2302/19.3T8VCT.G1
27 de janeiro de 2020
PENAL

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 462/08.8BECTB
24 de janeiro de 2020
FISCAL

Notas

Determina o artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do RCPITA:
“1 - A identificação dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspecionar no procedimento de inspeção tem por base:
(...)
c) A participação ou denúncia, quando sejam apresentadas nos termos legais;”
O artigo 67.º, n.º 1, alínea b) da LGT, o contribuinte tem direito à informação sobre a existência e teor das denúncias dolosas não confirmadas e a identificação do seu autor.
Por sua vez, o RGIT refere-se à denúncia nos artigos 35.º, n.º 5 (crimes), artigo 56.º, alínea c) e artigo 60.º.
No presente acórdão, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que a ilegalidade na seleção do sujeito passivo com base numa denúncia anónima fere a validade do procedimento inspetivo na sua génese, afetando-o na sua globalidade. (Notas DD)
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