Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C

Constituiu excepção dilatória de irregularidade de patrocínio judiciário o eventual impedimento da mandatária em representar o trabalhador por já ter sido advogada da empregadora, nos termos do artigo 99º do EOA. Se a parte ratifica o processado e constitui novo mandatário sana-se a irregularidade, não havendo lugar a absolvição da instância.
A decisão da matéria de facto não deve ser modificada se a prova produzida não impuser decisão diversa.
A lei não estabelece preclusões cominatórias para a não concentração na resposta à nota de culpa de todos os argumentos de defesa do trabalhador, conquanto não se tratem de factos essenciais que a empregadora desconhecesse e que, caso o trabalhador ao abrigo da boa-fé não os tivesse encoberto, levariam a resultado diferente.
Não se justifica a fixação em 15 dias de indemnização por despedimento quando a ilicitude resulta da ausência de motivo justificativo e não de um simples vício procedimental e não se provaram outras especiais circunstâncias que atenuem a ilicitude.
No caso de suspensão do contrato de trabalho motivado pela assunção de funções de administrador em sociedade anónima, findo o mandato, o trabalhador retoma as suas funções, mantendo todos os direitos e regalias, incluindo a contagem da antiguidade que não se interrompe durante o período em que foi administrador. O facto de o trabalhador ser também accionista (minoritário) não interfere neste regime desde que não seja controverso que estava anteriormente vinculado à empresa por contrato de trabalho– 398 CSC e 295º CT.

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso.

I-Analisado o requerimento de abertura de instrução, este, não contém na sua descrição os elementos subjectivos da prática do ilícito, ora ( artº 283º do CPP) não é admissível a presunção do elemento subjectivo do crime a partir dos factos que consubstanciam o tipo objectivo;

II-Tratando-se de crime doloso, o RAI deve conter a referência aos factos que sustentam a imputação do dolo do tipo, ou seja, o elemento intelectual (conhecimento de todos os elementos descritivos e normativos do facto) e o elemento volitivo (vontade de realizar o facto típico), precisando a modalidade em que se exprime essa vontade intenção directa de praticar o facto, previsão do resultado como consequência necessária ou possível da conduta e aceitação do resultado. A estes elementos acresce um terceiro, chamado emocional, que se consubstancia na falta de consciência ética por parte do agente, ou seja, na sua atitude de indiferença perante os valores tutelados pelo direito, que ali deve igualmente constar;

III-A falta destes elementos não pode ser suprida em julgamento com recurso ao disposto no artº 358º , e tal de acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015 do STJ e também, o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 7/2005, de 12 de Maio de 2005, não permite formular convite ao aperfeiçoamento do RAI quando este for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido, pelo que o Requerimento de abertura de Instrução apresentado terá de ser rejeitado.

I. Presumindo-se verdadeiras as declarações dos contribuintes nos termos do art. 75.º, n.º 1 da LGT, cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar, o que não logra fazer quando se limita a corrigir rendimentos do Impugnante em sede de IRS com base no comportamento de um outro sócio;

II. Os proveitos relativos a prestações de serviços que consistam na prestação de mais de um ato ou numa prestação continuada ou sucessiva, em que devam ser levados a resultados numa medida proporcional à da sua execução, nos termos da alínea b), do n.º 3, do art. 18.º do CIRC, constituem exceção à regra de que os serviços se consideram em geral realizados, e os correspondentes custos suportados, na data em que o serviço é terminado.

I - O pedido de dispensa pelo defensor e posterior substituição com nomeação de outro defensor oficioso pela Ordem dos Advogados, no decurso do prazo para apresentação de atos processuais, no caso para interposição de recurso, não interrompe ou suspende esse prazo.

II - Uma das garantias do processo criminal é o recurso, pelo que o tribunal deve estar atento às situações fácticas de carência de exercício das funções de defensor atentatórias do direito ao efetivo recurso.

III - Se o recorrente só em data posterior a estar esgotado o prazo de recurso teve um defensor que aceitou interpor o recurso, não se indiciando nos autos uso abusivo dos incidentes de substituição de defensor, pois não há v.g. prazo de prisão preventiva ou prescrição a esgotar-se, nem o arguido retirou da demora qualquer vantagem, pelo contrário deixou de ver apreciada pelo TEP eventual liberdade condicional, a única conclusão possível é que durante o prazo inicial de 30 dias não foi garantido um efetivo direito ao recurso.

IV – No caso, o «excesso de pena» que o recorrente vislumbra, o ano de prisão acima dos «oito anos» que reclama, a ele é imputável, ao seu reiterado comportamento contra o direito, desde há cerca de quarenta anos, ao seu desprezo pelas sucessivas condenações, à sua clara inclinação criminosa e propensão para enganar os seus concidadãos de forma a obter, à custa do património alheio, proveitos económicos e, consequentemente, a uma acrescida necessidade de prevenção especial. Como impressivamente dizia Eduardo Correia, «humanum est peccare, diabolicum perseverare».

1. São os documentos de origem externa os adequados à comprovação de despesas incorridas perante terceiros e relevantes ao apuramento do lucro tributável de IRC;

2. Sem embargo, em favor da substância sobre a forma e da descoberta da realidade acontecida e relevante, para efeitos de tributação, a eventual inexistência de documentos de origem externa não é, necessariamente, impeditiva da consideração de tais despesas como custos fiscais, se e na medida em que o contribuinte demonstre, por meio admitido em direito, tê-las efectivamente suportado.

3. São qualificáveis como “despesas de publicidade e propaganda” e não como “despesas de representação”, as incorridas por sujeitos passivos que tenham por actividade principal o comércio por grosso de produtos farmacêuticos, com inscrições oferecidas a médicos para participar em congressos realizados no estrangeiro, seminários, viagens e despesas com alojamento.