Jurisprudência do Dia

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Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Processo nº: 370/19.7GBAGD.P1
12 de outubro de 2022
PENAL

Acusação particular    >     Crime particular    >     Crime semi-público    >     Nulidade insanável    >     Instrução    >     Decisão instrutória    >     Irregularidade

I - Se, na sequência da notificação efetuada pelo Ministério Público ao abrigo do art. 285.º do Código de Processo Penal, o assistente entender que dos autos resultam indícios da prática de um crime público ou semipúblico, deverá requerer a abertura de instrução, nos termos do art. 287.º, n.º 1, b), do mesmo Código
II - Se, em vez disso, o assistente deduzir acusação reportada a crime de natureza não particular, estará verificada a nulidade insanável prevista no art. 119º, b), primeira parte, do Código de Processo Penal.
III - Estando em causa a imputação e investigação de factos que o assistente entende suscetíveis de integrar a prática de um tipo criminal agravado, e assim de natureza semi–pública, e limitando–se o Ministério Público a não deduzir acusação quanto aos mesmos e a determinar a notificação do assistente para deduzir acusação particular quanto aos mesmos factos mas na sua forma simples e de crime particular, isso corresponde materialmente a um arquivamento naquela parte, preenchendo o pressuposto de legitimidade exigido no art. 287.º, n.º 1, b), do Código de Processo Penal para que o assistente possa requerer a abertura de instrução quanto a tal objeto processual.
IV - Em tal situação, deve o juiz de instrução, em sede de decisão instrutória, apreciar e decidir, proferindo despacho de pronúncia ou de não pronúncia, quanto aos factos que no entender do assistente integram a prática de um tipo criminal agravado e, por isso, de natureza não particular.
V - Não o fazendo, a decisão instrutória deverá considerar–se afetada de irregularidade processual nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 118° do Código de Processo Penal, tendo como efeito o de tornar inválido o ato a que se refere, assim como os termos processuais subsequentes que este possa afetar.
VI - Caso o juiz de instrução criminal não concorde com o enquadramento jurídico propugnado pelo assistente, mas entender existirem indícios apenas para os crimes na sua natureza particular (por exemplo, injurias e difamação simples), deverá proferir despacho de pronúncia remetendo para o requerimento de abertura de instrução entendida enquanto acusação particular (sendo que, em tal circunstância, não se mostrará ultrapassado o objeto do processo), sob pena de o assistente já não ter oportunidade de deduzir por si acusação particular, o que seria uma restrição inadmissível dos seus direitos processuais e substantivos.

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