Jurisprudência do Dia

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 704/20.1GAVNF.G1
21 de março de 2022
PENAL

Crime de violência doméstica    >     Crime de injúria    >     Convolação

I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva tipicidade objetiva e subjetiva.
II – Tendo a acusação sido introduzida em juízo por quem dispunha de legitimidade para o efeito, ou seja, o Ministério Público, atenta a natureza pública do crime de violência doméstica, é de considerar que a ofendida que adira a essa acusação manifesta, pelo meio processual próprio, a sua vontade de perseguição criminal e punição do autor dos factos descritos no libelo acusatório, logo, por todos os factos, incluindo, dessarte, face ao caráter unificador de vários tipos de comportamentos intrínseco à tipicidade objetiva do crime de violência doméstica, factualidade suscetível de integrar autonomamente o crime de injúria.
III – A pessoa ofendida não tinha de apresentar queixa face à subsunção jurídica dos factos denunciados operada pelo titular do inquérito e, logicamente, não podia deduzir acusação particular pelo que nada mais lhe seria exigível processualmente. Nesses casos, inexiste qualquer ilegalidade na convolação do crime de violência doméstica imputado na acusação para o crime de injúria e subsequente condenação do arguido por este crime, ainda que não deduzida nos autos acusação particular.
IV – Não obstante, no caso vertente, para além da circunstância de a factualidade dada por provada não permitir de modo insuprível, o preenchimento do elemento subjetivo do crime de injúria, acresce que a assistente não deduziu acusação em nome próprio pelos factos acusados pelo Ministério Público, ainda que fosse por mera adesão à acusação – cf. art. 284º, nºs 1 e 2, al. a), do CPP.
V – Só se tivesse atuado do predito modo se podia considerar assegurada a finalidade legislativa subjacente à imposição de dedução de acusação particular quando esteja em causa a imputação de crime de natureza particular, como é o caso do crime de injúria. Em conformidade, tendo o arguido sido absolvido pela prática de um crime de violência doméstica, mostra-se legalmente inviável a sua condenação pela prática de um crime de injúria.

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