I. As declarações para memória futura são uma forma legal de obter prova testemunhal em fase processualmente anterior à da audiência, devendo as mesmas serem valoradas na audiência como se ali tivessem sido prestadas.
II. É compreensível que a criança, traumatizada com o sucedido e já tendo relatado os factos várias vezes, em várias ocasiões e perante várias pessoas, tenha acabado por se recusar contá-los novamente (o que sucedeu no momento em que seria processualmente mais importante que o fizesse, ou seja, perante o JIC).
III. Se nessas declarações a menor se limitou a dizer que contou aos seus pais o sucedido e que não se lembrava de nada, não verdadeiramente disse de relevante e incriminatório do arguido.
IV. Nesta circunstância, apesar de reconhecidamente penoso e nada recomendável, o que importa fazer é ouvir novamente a menor, o que deverá ocorrer num ambiente o mais acolhedor e mais favorável possível, num local apropriado e com apoio técnico psicológico, de forma a proporcionar uma última possibilidade de colher a prova que não foi ainda produzida.
V. É isso que impõem as cautelas e também a necessária garantia dos direitos de defesa do arguido, que se presume inocente.
VI. A mais disso, a possibilidade de valoração das declarações da mãe do menor, da psicóloga e da médica, na parte em que relatam o que ouviram dizer à menor, tem que atender a algo de essencial: o saber se essas pessoas foram ouvidas como testemunhas.
VII. No caso da psicóloga e da médica, se a sua audição o foi na qualidade de peritas, o que descreveram com referência ao que ouviram à menor, apenas poderão ser atendidas como factos em que baseiam o respetivo juízo pericial. Valerão os respetivos relatórios, na medida em que sejam técnica ou cientificamente atendíveis, mas não como depoimentos testemunhais. E, muito menos, sem contraditório!.

I - Tem que se considerar desvinculada do aval que prestou em livrança em branco, entregue para garantia das obrigações da sociedade relativamente á qual cedeu a totalidade das quotas ao co-sócio, a ex-sócia, se o banco e a sociedade subscritora, aquando da saída daquela da sociedade celebram entre si um aditamento ao contrato, no qual renovam o contrato anterior, mas em que dão nova redação á cláusula em que a ex-sócia prestava o seu consentimento para o preenchimento da livrança, que é substituída no corpo do contrato, por idêntica cláusula, mas em que apenas o atual sócio autoriza o preenchimento da livrança em branco, livrança essa entregue nesse momento subscrita pela sociedade e com aval do sócio único, para garantia das obrigações assumidas no contrato.
II - Nessa situação, mesmo que não tenha ficado expressamente provada a vontade de substituição das garantias prestadas, o banco deixou de dispor de autorização válida de preenchimento da primitiva livrança em branco.

A falta de junção do comprovativo do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência de um processo judicial, por parte do requerente, em obediência estrita ao comando do artigo 24º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/7, pode considerar-se suprida quando, no prazo para a prática do acto, já consta do processo a informação – prestada pela Segurança Social ou pela Ordem dos Advogados – de que esse pedido foi formulado e deferido, na modalidade de nomeação de patrono, podendo, com base nesta informação, interromper-se o prazo em curso.

I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do CP estão as falsas declarações prestadas no âmbito de processos judiciais, contraordenacionais e disciplinares em curso, pois para este tipo de falsas declarações a punição encontra guarida nos artigos 359º e 360º, do CP.

II - Sendo o tipo demasiado amplo, compete à doutrina e jurisprudência preencher o que se deve entender por «qualidade a que a lei atribui efeitos jurídicos» ínsito no artigo 348º-A do CP (aquela que se destina a pôr em evidência um facto juridicamente relevante) - as dúvidas suscitar-se-ão sobretudo com a abertura do tipo a outras qualidades para além da identidade e do estado, próprios ou alheios, embora também a referência ao estado abranja realidades distintas do estado civil, que não são facilmente intuídas.

III - Neste conceito “está em causa o estado ou outra qualidade em que o próprio ou outra pessoa é tomada pela lei para determinado efeito jurídico (v.g. estado civil, nacionalidade, residência, maioridade, ser proprietário), o que não se confunde com afirmações do agente sobre factos concretos que não correspondam necessariamente àquelas qualidades típicas, ainda que deles, juntamente com outros, possam retirar-se conclusões sobre as mesmas”.

I - Na ação ressarcitória movida pelo gerente destituído contra a sociedade basta-lhe invocar a inexistência de justa causa.
II - Configurando a justa causa de destituição do gerente circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, cabe à sociedade o ónus da prova dos respetivos factos.
III - Constitui justa causa de destituição do gerente:
- Qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual e segundo a boa fé, não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual com o seu gerente;
- Todo o facto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obtenção desse fim;
- Qualquer conduta que possa fazer desaparecer os pressupostos, pessoais ou reais, essenciais ao desenvolvimento da relação contratual societária;
- Toda a atuação que, pela sua gravidade, importe, por razões justificadas, a quebra de confiança entre a sociedade e o gerente.
IV - Na falta de estipulação contratual, o direito de indemnização implica a comprovada existência de danos, exigindo-se a demonstração, pelo lesado, de factos reveladores de que a situação real do lesado é, após a destituição, mais gravosa do que aquela em que se encontraria sem ela.
V - Só há prejuízo se o gerente não tiver oportunidade de exercer outra atividade remunerada, com idêntico nível económico, social e profissional.

I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente.
II – Decorre do disposto no art. 66º, nº 5, do CPP a possibilidade de os honorários devidos ao defensor nomeado serem suportados pelas «partes civis», isto é, demandante ou demandado, consoante o desfecho do pedido de indemnização civil, do que se depreende que a remuneração do defensor inclui a sua actividade no que tange à instância cível, pois que de outra maneira não se compreenderia que a «parte civil» que decaiu fosse responsabilizada pela liquidação de honorários devidos a advogado com intervenção circunscrita à parte criminal.
III – Tendo a ilustre advogada nomeada deduzido contestação à matéria criminal e cível em nome do arguido/demandado, arrolado testemunhas e igualmente defendido o arguido/demandado na audiência de julgamento tem direito, de acordo com o previsto nos pontos 3.1.1.2 e 3.2 da Tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10.11 [ex vi do art. 66º, nº5, do CPP], a receber, cumulativamente, honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, pagamento que incumbe ao Estado em virtude de o seu representado ter obtido, entretanto, protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento da compensação devida ao seu defensor.