I. A dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos: um objetivo: a situação causar prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistência de bens ao executado.
II. Cabe ao executado o ónus da prova de a situação causar prejuízo irreparável ou de se verificar manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.
III. Demonstrada a manifesta falta de meios económicos pelo executado, ao mesmo não é exigível que demonstre igualmente que a situação que causa prejuízo irreparável, dado que o requisito objetivo em causa tem duas formulações alternativas, bastando a demonstração de uma delas.
IV. Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado.

I – O exercício do direito à informação sobre a Sociedade Comercial e o recurso do inquérito judicial advém da qualidade de sócio dessa mesma sociedade, sendo indissociável dessa posição societária.
II – O cônjuge do sócio de uma sociedade não tem o direito a obter informações societárias nem legitimidade para instaurar o correspondente inquérito social à sociedade com vista a obter tais informações, mesmo que a participação social do seu cônjuge seja um bem comum do casal, por força do regime matrimonial de comunhão de bens.

1. Face à previsão da alínea h) art.º 729º do CPC de 2013, ao alegar a compensação, o executado pretende apenas fazer valer um facto extintivo do direito exequendo (na acção declarativa de embargos de executado), nada mais lhe sendo consentido em processo executivo; não está em causa ´executar´ aí o contracrédito e não se vê, por isso, que este tenha de constar de título executivo.

2. O crédito é exigível judicialmente quando o declarante da compensação se arroga titular de um direito de crédito susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento.
3. A compensação pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade de o respectivo crédito estar previamente reconhecido judicialmente, mas só operará se ambos os créditos vierem a ser reconhecidos.

I – Os pactos de limitação à liberdade de trabalho, entre os quais o pacto de permanência, por comprimirem a liberdade de trabalho do trabalhador, só são admissíveis nos termos previstos na lei
II – Para que possa convencionar-se um pacto de permanência importa que o empregador faça despesas avultadas com a formação e consequente valorização do trabalhador, que ultrapassem as despesas de formação ordinária (art.º 127/1/d, do Código do Trabalho), das quais é razoável que seja compensado através do acesso à atividade do próprio empregador durante um determinado período que não ultrapassará 3 anos.
III. Durante esse período o trabalhador não poderá denunciar o contrato ad nutum, meramente ao abrigo da sua liberdade de trabalho (art.º 137/1, CT); mas poderá, pôr termo ao contrato com outros fundamentos, vg. resolução com justa causa, revogação (por acordo com o empregador) ou caducidade por impossibilidade do empregador receber a atividade (art.º 343/b e 346).
IV. Consequentemente, não vincula o trabalhador um pacto por 3 anos aposto no contrato a termo certo de 6 meses, após o decurso dos aludidos 6 meses, o qual finda por caducidade (art.º 344).
V. Não é um pacto de permanência e nem é válida, por falta de fundamento legal, a cláusula aposta num contrato de formação quando:
a) não é garantido ao trabalhador contrato de trabalho;
b) o valor da formação é liquidado em 35.000,00 €, independentemente dos encargos reais;
c) é fixado tal valor como o devido pelo trabalhador caso a atividade não seja prestada - se a credora a quiser receber – até ao fim dos ditos 3 anos, independentemente do tempo maior ou menor em que preste a atividade;
d) o trabalhador é sempre declarado responsável caso esteja impossibilitado de cumprir o acordado.

1 – Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes em razão da matéria para decidir sobre o pedido formulado no sentido de ser reconhecida a titularidade de identificado Prédio Urbano.
2 – O problema do licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público.
É hoje incontroverso que o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário nos termos e condições definidas pelas normas jurídico- urbanísticas.
3 – Perante a confessada realização de obras em desconformidade com o licenciamento municipal, está a entidade administrativa legalmente vinculada a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística (v. art. 102, nº 1, alínea b), do RJUE), seja nos termos do disposto no art. 102º-A (quando for possível assegurar a conformidade da operação urbanística com as disposições legais e regulamentares em vigor), seja nos termos do disposto no art. 106º, do mesmo diploma legal (quando a legalização não for possível ou quando o interessado não responda ao repto que, para isso, lhe tenha sido efetuado).
É inquestionável que o direito à construção é insuscetível de ser adquirido por usucapião, pois não se integra no direito de propriedade, direito em relação ao qual funciona o referido instituto jurídico (artigos 1287º e seguintes do Código Civil).*
* Sumário elaborado pelo relator.

1. Como emana da prova por confissão e por declarações de parte (Capítulo III, Secção I e Secção II, com início no art. 452º e segs. do NCPC), o primeiro visa a confissão, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, como estipula o art. 352º do CC, pelo que a ocorrer estamos perante uma prova legal plena, vinculativa, enquanto as declarações de parte são apreciadas livremente pelo julgador (salvo se elas constituírem confissão) - art. 466º, nº 3, do NCPC.

2. Daí, que em conformidade, não se admita que o depoimento de parte possa ser probatoriamente valorado na parte em que lhe seja favorável.
3. Embora as declarações de parte sejam acto de prova distinto do depoimento de parte, no acto de produção deste, o depoente poderá manifestar a vontade de que as declarações favoráveis que faça sejam valoradas como prova sujeita à livre apreciação do julgador (desde que a parte contrária esteja presente, ou lhe seja dada a possibilidade de ser ouvida).
4. Se a seguradora e o advogado, ambos RR, no contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, relativa a actividade profissional de advogado, acordaram numa franquia, a cargo do advogado, num determinado montante, cláusula, todavia, não oponível a terceiros lesados, a seguradora não tem direito a ver deduzida tal franquia do montante em que foi condenada a indemnizar a A.

I) A cassação do título de condução determinada ao abrigo do art. 148º do Código da Estrada, por subtração da totalidade dos pontos atribuídos ao condutor, decorrente de sucessivas condenações em pena acessória de proibição de conduzir, não viola o princípio da proibição de penas automáticas consagrado no art. 30º, n.º 4, da Constituição.

II) A restrição do direito de conduzir decorrente dessa medida, com eventuais consequências gravosas a nível pessoal e profissional, apresenta-se como necessária e proporcional à salvaguarda de outros direitos constitucionalmente garantidos, pelo que também não viola os princípios da proporcionalidade e da necessidade.

III) Apenas a falta dos requisitos previstos no n.º 1 do art. 58º do RGCO constitui uma nulidade da decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias, de harmonia com o preceituado nos arts. 374º, n.ºs 2 e 3, e 379º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal. Já a falta dos requisitos indicados n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo não implica a nulidade da decisão, constituindo apenas mera irregularidade da mesma, sanável, a requerimento ou oficiosamente, nos termos da al. a) do art. 380º do referido código.

I. O legislador pretendeu que, em sede de procedimento inspetivo, a seleção dos contribuintes fosse fundada em critérios o mais objetivos possível, assim se excluindo quaisquer dúvidas no sentido de se estar perante opções de cariz persecutório ou arbitrário, pretendendo-se, desta forma, que a seleção não seja meramente discricionária.
II. A denúncia, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 27.º do RCPIT, não pode ser uma denúncia anónima, além de não poder ser manifestamente infundada.
III. Em casos de denúncia anónima, a AT, considerando, desde logo, o princípio do inquisitório, poderá tentar indagar da existência de algum fundamento para a mesma e, a partir daí, atuar. No entanto, nestes casos, não poderá ser a denúncia a fundar a seleção para efeitos de instauração do procedimento inspetivo nem, consequentemente, ser indicada como critério de seleção.
IV. A ilegalidade na seleção do sujeito passivo inspecionado fere a validade do procedimento inspetivo na sua génese e afeta-o na sua globalidade.

Tendo em consideração o fim prosseguido pelo legislador, permitir que a seguir a um PER, possa ser instaurado um PEAP, tendo como requerentes as mesmas pessoas e, predominantemente as mesmas dívidas violaria os fins prosseguidos pelas normas do artº 17º-G, nº 6 e 222º-G, nº 7. Assim entende-se ser necessária uma interpretação extensiva do artigo 222ºG nº 7 ao abrigo do artigo 9º do CC, por forma a conferir coerência ao regime instituído para o PER e para o PEAP, de modo a abranger na proibição de instauração de novo procedimento, os casos em que os requerentes, antes do PEAP se socorreram de um PER, num período inferior a dois anos.