I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, seja ao despacho de pronúncia se esta tiver sido requerida.

II – A alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

III – A ratio legis para a imposição de comunicar a alteração não substancial de factos ao arguido prende-se com garantir o princípio do acusatório e os direitos de defesa, evitando que seja surpreendido pela condenação por factos não constantes da acusação ou da pronúncia.

IV – Só perante o caso concreto se pode aferir se a estratégia de defesa sai prejudicada pela não comunicação da alteração, uma vez que esta apenas tem lugar se tiver «relevo para a decisão da causa».

V – Os factos alegados no requerimento de indemnização civil, se provados, apenas relevam para o pedido de indemnização, não servem para agravar a responsabilidade criminal, pelo que não têm que ser comunicados ao abrigo do artigo 358.º do Código de Processo Penal.

VI – Na impugnação ampla da matéria de facto exige-se ao recorrente que «imponha» uma outra convicção e para isso é imperativo que demonstre que a convicção obtida pelo tribunal recorrido é uma impossibilidade lógica, uma impossibilidade probatória, uma violação de regras de experiência comum, uma patentemente errada utilização de presunções naturais, não apenas o relativo do «possível», sim o absoluto da imperatividade de uma diferente convicção.

VII – As menções exigidas pelo artigo 412.º, n.º 3 e 4, do Código de Processo Penal, não traduzem um ónus de natureza puramente secundário ou formal que sobre o recorrente impenda, antes se conexionando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.

VIII – O crime de perseguição, como crime de mera atividade, não pressupõe uma lesão efectiva, um resultado, mas sim uma série de comportamentos que, por si e no contexto envolvente, visam lesar a liberdade de outrem.

IX – A conduta típica do crime de perseguição consiste em reiteradamente perseguir ou assediar outra pessoa, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, apelando-se à objectividade do homem médio para aferir se a conduta em causa é adequada a produzir a lesão, invocando-se, ainda, a individualidade das circunstâncias concretas que norteiam o ilícito, mormente as personalidades de agressor e vítima e o relacionamento entre ambos.

X – O injustificado e progressivo esvaziamento de funções laborais pelo superior hierárquico, de forma reiterada e prolongada no tempo, sabendo que intimidava, diminuía, humilhava, segregava profissionalmente, molestava a dignidade pessoal e a saúde psíquica do trabalhador, causando-lhe assim medo e inquietação, integra o crime de perseguição, previsto no artigo n.º 154º-A do Código Penal.

I. O advogado tem direito a requerer na audiência de julgamento o que considerar oportuno à defesa dos interesses do seu representado; se lhe não for concedida a palavra ou o requerimento não for exarado na acta, tem o direito a protesto, que nesse deve obrigatoriamente constar da acta e fica a valer como arguição de nulidade (artigo 80.º do EOA).

II. Todavia, para que possa proceder a nulidade é preciso que o advogado especifique quais os esclarecimentos que pretendia e lhe não foi permitido obter e isso fique a contar da acta para poder ser emitido um juízo acerca da sua pertinência para a boa decisão da causa, pois que afinal o juiz goza de todos os poderes necessários para tornar útil e breve a discussão e para assegurar a justa decisão da mesma (art.º 602.º, n.º 1 do CPC).

(Elaborado pelo relator).

I - Sendo a acusação peça fundamental que fixa o objeto do processo e sobre a qual o arguido se vai pronunciar e exercer os seus direitos de defesa e tendo por assente que a notificação efetuada ao abrigo do art.105º, n º 4, b), do Regime Geral das Infrações Tributárias é condição objetiva de punibilidade, tal notificação tem de constar da acusação para a mesma se justificar relativamente ao arguido em concreto; se assim não for, falha um pressuposto essencial para que alguém possa ser eventualmente condenado.
II - O saneamento do processo resultante do despacho proferido ao abrigo do artigo 311.º do Código de Processo Penal, quando se traduz numa decisão genérica sobre a verificação dos pressupostos processuais e inexistência de nulidades e irregularidades e questões prévias ou incidentais, não faz caso julgado formal; só fará caso julgado formal se o juiz tiver apreciado concretamente a questão e essa decisão concreta não tiver sido impugnada.
III – Em face da omissão de referência à condição objetiva de punibilidade na acusação, não existem condições para punir o comportamento em causa e, por consequência, nem sequer existem os pressupostos da alteração substancial ou não substancial de factos, pois não estamos perante factos novos, surgidos em fase de julgamento e resultantes da discussão e do confronto de posições.