Jurisprudência do Dia

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 01183/14.8BEALM
7 de abril de 2021
FISCAL

IRS    >     Rendimentos empresariais    >     Rendimentos profissionais    >     Regime simplificado de tributação    >     Princípio do inquisitório    >     Défice instrutório

I - A categoria B dos rendimentos sujeitos a tributação em I.R.S. goza de uma característica especial que consiste no seu carácter predominante, relativamente aos rendimentos de qualquer outra categoria. É o que se conclui da análise interpretativa do artº.3, nº.2, do C.I.R.S., na redacção resultante da Lei 30-G/2000, de 29/12. A predominância significa pois que todos os rendimentos, de todas as naturezas, que se possam imputar à actividade profissional ou empresarial acabam por ser qualificados como proveitos da categoria, integrando-se na respectiva conta de exploração para efeitos de cálculo do lucro tributável.
II - O regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.S. encontra consagração nos artºs.28 e 31, do C.I.R.S., então em vigor, e foi introduzido no sistema fiscal pelo diploma legal que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (citada Lei 30-G/2000, de 29/12).
III - O artº.28, do C.I.R.S., consagra um regime de opção pela contabilidade organizada e não, inversamente, uma opção pelo regime simplificado. Ou seja, para os sujeitos passivos que tenham rendimentos que não excedam os limites consagrados no nº.2, o regime-regra é o simplificado, tendo o regime de contabilidade organizada aplicação no caso de haver declaração expressa de opção nesse sentido pelo sujeito passivo. Se o sujeito passivo nada disser, fica enquadrado no regime simplificado.
IV - Em síntese, da exegese da norma pode concluir-se que, verificando-se uma expressa opção pelo regime de contabilidade organizada do sujeito passivo, esta mantém-se válida por um período de três exercícios, susceptível de renovação, e só a inclusão automática no dito regime de contabilidade organizada é que não se encontra sujeita àquela regra de validade por três exercícios, cessando logo que se verifiquem os pressupostos legais para a aplicação do regime simplificado, os mencionados € 150.000,00, consagrados no nº.2 do preceito.
V - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artºs.13, do C.P.P.Tributário, e 99, da L.G.Tributária, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário.
VI - Nos presentes autos, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos dos artºs.682, nº.3, e 683, nº.1, ambos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, devendo ordenar-se a baixa do processo, com vista a que seja produzida a ampliação da matéria de facto pelo Tribunal de 1ª. Instância de acordo com os trâmites identificados neste acórdão.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator).

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Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Processo nº: 4037/20.5T8LRA-A.C1
19 de março de 2021
SOCIAL

Acidente de trabalho    >     Arbitramento de reparação provisória    >     Admissibilidade    >     Nexo de causalidade

I – No caso específico dos acidentes de trabalho, as indemnizações a garantir aos sinistrados são as previstas na Lei nº 98/2009, de 04/09, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.
II - Havendo morte ou lesão corporal pode ser objeto da reparação antecipada qualquer dano patrimonial; tratando-se de dano emergente de qualquer outro ilícito, só poderão ser atendidos aqui os susceptíveis de pôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado, ou seja, o nº 4 tem, em face do nº 1, um âmbito de previsão simultaneamente mais amplo, no que respeita ao tipo de dano causado, e mais restrito, no que respeita ao tipo de necessidade a considerar.
III - O decretamento da providência de arbitramento de uma reparação provisória previsto no artº 403º está assim dependente da verificação cumulativa de três requisitos fundamentais:
a) Existência de indícios da obrigação de indemnizar por parte do requerido;
b) Existência de uma situação de necessidade;
c) Existência de um nexo causal entre os danos sofridos e a situação de necessidade.
IV - Ao tornarem a prestação dependente da demonstração de um nexo de causalidade adequada entre o evento lesivo e a situação de carência, as normas dos nºs 1 e 4 do artº 403º contêm uma formulação restritiva, que deve ser respeitada.
V - O fundamento dessa formulação restritiva reside no sistema de responsabilidade civil extracontratual instituído, o qual assenta fundamentalmente na culpa (artº 483º do CC) e limita a responsabilidade aos danos que tenham sido casualmente determinados pelo evento lesivo (artº 563º do CC).

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 369/17.8GBPVL.G2
22 de março de 2021
PENAL

Depoimento indirecto assistente    >     Valoração    >     Comparticipação de arguidos    >     Omissão de fundamentação    >     Nulidade de acórdão

I - O art. 129º do CPP impõe, para a eficácia deste meio de prova, a necessidade de uma confirmação do depoimento indireto, com a consequente audição da pessoa a quem se ouviu dizer (salvo as situações excecionais acauteladas na parte final do nº1). Subjacente a este normativo legal vislumbra-se a ideia legislativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre o princípio da descoberta da verdade material e outros princípios processuais penais como o da imediação e da contraditoriedade na produção da prova.
II – Não é abrangido pelo específico e excecional campo de aplicação da norma do art. 129º do CPP o caso de depoimento indireto de um assistente sobre o que ouviu dizer a outra pessoa, o qual não pode, em circunstância alguma, valer como meio de prova.
III - No depoimento indireto, o que está em causa não é o que a testemunha (depoente) percecionou por si, diretamente, mas antes o que lhe foi transmitido por quem (outra testemunha) percecionou os factos que constituem objeto do processo.
IV – No caso sub judice, o que o tribunal recorrido valorou foi o facto de cada um dos assistentes ter “reconhecido”, através das fotos que constavam dos respetivos perfis de facebook, os dois arguidos como tendo sido quem os agrediu, naquilo que é de considerar uma perceção direta de cada um deles; outrossim, valorou a identificação que os assistentes fizeram dos arguidos em audiência de julgamento, como autores das ajuizadas agressões. Relativamente ao indivíduo que acedeu aos preditos perfis de facebook e os disponibilizou aos assistentes, por via de uma testemunha, e, bem assim, à testemunha (que depôs), nada os assistentes “ouviram dizer”, muito menos que eles tivessem visto os arguidos a agredi-los, identificando-os como autores dos factos objeto de discussão nos autos. Em conformidade, não foi valorado pelo Tribunal a quo depoimento indireto, de ouvir dizer.
V – É exigível que o arguido, lendo a decisão condenatória, possa saber, univocamente, qual foi para o julgador a sua forma de comparticipação nos factos perpetrados que justificaram a sua condenação, o que in casu não sucede. Tanto mais que, no caso vertente, a qualificativa vertida na al. h), do nº2, do art. 132º do Código Penal, ex vi do art. 145º, nº2 do mesmo diploma legal, na parte em que prevê a prática do facto “juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas” exige para o seu preenchimento uma atuação em coautoria, a qual não é, em momento algum, expressamente afirmada na decisão recorrida [embora se pudesse eventualmente extrair da factualidade provada].
VI - Verifica-se a arguida nulidade do acórdão recorrido por omissão de fundamentação atinente à forma de comparticipação de cada um dos arguidos nos factos ajuizados dados como provados, sendo certo que tal invalidade apresenta-se como indubitável ao nível da motivação de direito [e consequente dispositivo], urgindo que seja suprida pelo Tribunal que proferiu a decisão em causa – cf. art. 379º, nº1, al. a), do CPP, com referência ao art. 374º, nº2, do mesmo Código.

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Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Processo nº: 599/20.6T8VCD-A.P1
5 de fevereiro de 2021
PENAL

Recurso    >     Defensor    >     Escusa do defensor    >     Prazo para interposição de recurso    >     Inconstitucionalidade

I – Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 64º do CPP, a interposição de recurso depende, obrigatoriamente, da assistência de um defensor legalmente habilitado.
II – Nos casos em que o Defensor recusa interpor recurso e pede escusa, fazendo-se a interpretação literal do n.º 4 do art.º 66º do Código de Processo Penal (“enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo”), fica o arguido impossibilitado de defender-se perante um tribunal superior por decurso do prazo legal.
III - Daí que a contagem do prazo para recorrer não pode ser alheia a tal vicissitude, sob pena de violação de disposições constitucionais atinentes à tutela das efectivas garantias de defesa dos arguidos, tutela essa que abrande a possibilidade de o arguido ser assistido por um novo defensor, permitindo-lhe que este possa, em tempo, praticar, em concreto, o acto – interposição do recurso – que deu causa à justa substituição.
IV – É inconstitucional a interpretação normativa do n.º 4 do artigo 64º, do CPP, conjugada com o n.º 1 do artigo 411º CPP, quando considera que o prazo para interposição do recurso se conta ininterruptamente a partir da data do depósito da decisão na Secretaria, mesmo no caso de recusa de interposição do recurso por parte do defensor oficioso nomeado, cuja substituição foi por este requerida.

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 843/08.7BESNT
11 de março de 2021
FISCAL

IRC    >     Provisões    >     Processos judiciais    >     Juros compensatórios    >     Fundamentação    >     Culpa

I- A dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; (ii) por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; (iii) e alocados ao exercício em que se verificou o risco determinante da sua constituição, face ao artigo 18.º do CIRC e à periodização do lucro tributável.

II- Estando pendente, em 2004, ação judicial na qual se peticiona o pagamento de uma indemnização, isso significa que a partir desse momento, e concretamente da sua citação, existe a possibilidade, em caso de procedência da ação, de condenação no pagamento de uma quantia pecuniária a título indemnizatório, donde está legitimada a constituição, de acordo com o princípio da prudência e da especialização dos exercícios, da aludida provisão para processos judiciais em curso porquanto, é precisamente, no exercício de 2004, que se considera efetivado o risco.

III- O pagamento da indemnização dimanante de procedência de ação judicial intentada por um trabalhador corresponde a um custo aceite pela lei fiscal.

IV- A culpa que constitui pressuposto de juros compensatórios é de aferir segundo os deveres gerais de diligência, aptidão, conhecimento e perícia exigíveis a um bonus pater familiae, incumbindo o respetivo ónus probatório à AT. Daí que, a factualidade necessária ao preenchimento do referido conceito de culpa identifica-se com aquela que subjaz à correção da matéria tributável e que dá origem ao imposto em falta.

V- Não tendo a liquidação de juros compensatórios de contemplar o juízo de censura, porquanto essa mesma censurabilidade encontra-se nos factos que originam a liquidação do imposto, donde, no respetivo RIT, e contemplando a mesma o motivo da liquidação, designadamente, que foi liquidada nos termos do artigo 94.º do CIRC, contendo a referência ao montante de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios, as taxas aplicáveis e o período de tempo em que tais juros são exigíveis, é por demais evidente que a mesma não padece de falta de fundamentação.

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