I - O art. 314.º, n.º 2, do CMVM, consagra uma presunção ex lege de culpa simples do intermediário financeiro.
II - A prescrição do direito pelo decurso do prazo-regra (de dois anos) funciona enquanto excepção peremptória de conhecimento não oficioso, carecendo, por isso, de ser invocada em juízo por quem aproveita, no caso, pelo intermediário financeiro.
III - As situações de culpa grave ou do dolo do intermediário financeiro, enquanto factos impeditivos da aplicação do prazo-regra, funcionam como contra-excepção à excepção de prescrição, cujo ónus de alegação e prova competirá ao cliente-investidor.
IV - Na formulação do juízo concreto sobre o grau de culpa do intermediário terá de ser considerado o perfil do investidor, as características dos produtos financeiros subscritos e o conhecimento de que dispunha ou não dispunha o intermediário ao tempo da pré-negociação.
V - O contrato de cobertura de intermediação financeira (contrato-meio) visa a subscrição de um produto financeiro pelo investidor junto de um emitente através de um contrato de execução (contrato-fim). Por isso, ao reportar-se ao conhecimento da conclusão do negócio o art. 324.º, n.º 2, do CMVM, necessariamente, que se está a referir ao negócio de execução e os respectivos termos do mesmo, ou seja, às características dos produtos financeiros transaccionados omitidas pelo intermediário e que o fizeram incorrer em responsabilidade.
VI - A delimitação do início do prazo prescricional nas situações de responsabilidade do intermediário financeiro afere-se em função da natureza do direito exercido na acção pelo autor, que é o direito fundado na violação ilícita e culposa do dever de informar na fase prévia à celebração do contrato de intermediação financeira.
VII - Consequentemente, neste caso, segundo a norma especial prevista no art. 324.º, n.º 2, do CMVM, o início do prazo de prescrição fixa-se no momento em que o investidor tem conhecimento do negócio de execução e dos seus termos, nos quais se incluem as características das aplicações adquiridas.

1. O regime-regra relativo ao cumprimento da obrigação de comunicação à AT, de atos ou contratos sujeitos a registo predial, é o que consta da al. a) do n.º 4 do artigo 49.º do CIMT.
2. De acordo com o estabelecido naquela alínea, as entidades que titulem atos sujeitos a registo predial, estão obrigadas a submeter, em suporte eletrónico, até ao dia 15 de cada mês, uma relação dos atos tributados ou isentos de IMT, realizados no mês anterior.
3. Do regime regra podem ser dispensadas as entidades e profissionais mencionados no n.º 5 do artigo 49.º do CIMT - tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (dpaed) -, se, após o ato de autenticação, solicitarem, em simultâneo com o depósito eletrónico do documento, o registo (predial) dos atos titulados, no mesmo ambiente ou plataforma informática.
4. Cumpridos que estejam aqueles requisitos nos moldes anteriormente referidos, opera a dispensa prevista no n.º 4 do art.º 24.º do Decreto Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, transferindo- -se a obrigação de comunicação daqueles atos, através da Declaração Modelo 11, para a esfera dos serviços de registo predial.

Para efeitos de aplicação do artigo 4º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.

I. A obtenção de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresentação, é susceptível de gerar um incidente processual com vista a obter a quebra do segredo mediante a intervenção do tribunal da primeira instância, destinada a verificar a legitimidade da recusa, e a intervenção do tribunal da Relação, destinada a decidir a quebra do segredo; concluindo o tribunal da 1.ª instância que a escusa ou a recusa são legítimas, por estarem legalmente protegidas por segredo, cabe ao «tribunal imediatamente superior» decidir da quebra do segredo (n.ºs 2 e 3 do artigo 135.º e do n.º 2 do artigo 182.º do CPP).
II. A intervenção destes dois tribunais na decisão do incidente corresponde a duas fases processuais distintas.
III. Numa primeira fase, a que se refere o n.º 2 do artigo 135.º do CPP, em que intervém o tribunal da 1.ª instância, perante o qual corre o processo, trata-se de saber se a pessoa se pode escusar a depor ou pode recusar fornecer documentos por estar vinculada a um dever de segredo profissional ou de funcionário, o que deverá ser decidido após a realização das diligências necessárias, devendo o tribunal ordenar a prestação do depoimento ou a apresentação dos documentos se concluir pela ilegitimidade da escusa ou da recusa.
IV. O procedimento legalmente previsto quanto a esta primeira fase garante a participação no processo e o direito ao recurso da pessoa visada pela decisão, alegadamente obrigada a respeitar o segredo, pois que, discutindo-se o seu direito de escusa ou de recusa, nele tem legitimidade e indiscutível interesse em agir (artigos 399.º e 401.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, e n.º 2, do CPP).
V. A intervenção do Tribunal da Relação, enquanto «tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado», nos termos do n.º 3 do artigo 135.º do CPP, não como tribunal de recurso, só surge, numa segunda fase, nas situações em que, reconhecida a legitimidade da escusa ou da recusa, a pessoa visada não está obrigada a depor ou a apresentar documento por força da decisão do tribunal da 1.ª instância.
VI. O que, nesta segunda fase, há que apreciar e decidir é se, perante o conflito entre o dever de testemunhar (artigo 131.º, n.º 1, do CPP) e o dever de guardar segredo, se justifica a quebra do segredo segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante; ao ser chamado a decidir sobre a quebra do segredo, o tribunal da Relação não tem que equacionar o interesse da pessoa obrigada a guardar segredo, mas apenas o interesse público na perseguição de infracções criminais, na ponderação da colisão de deveres que se impõem à recorrente e não da restrição de um direito já reconhecido.
VII. Não correndo e não devendo o processo ser julgado no tribunal da Relação e tendo a decisão recorrida sido proferida por este tribunal por, nos termos do n.º 3 do artigo 135.º do CPP, ser o imediatamente superior ao tribunal onde foi suscitado o incidente, não pode esta decisão ser considerada como uma «decisão da relação proferida em 1.ª instância», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, al. a), do CPP.
VIII. Mesmo que assim não fosse, sempre se deveria também concluir pela inadmissibilidade do recurso para o STJ por o recorrente não ter legitimidade nem interesse em agir [artigo 401.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, e n.º 2, do CPP)].
IX. A norma extraída da interpretação da alínea a) do n.º 1 do artigo 432.º do CPP, segundo a qual o acórdão do tribunal da Relação proferido ao abrigo do n.º 3 do artigo 135.º do CPP não constitui uma decisão proferida em 1.ª instância, não se encontra ferida de inconstitucionalidade por violação do artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição.

I – Cada um dos titulares de órgão estatutário de um ente colectivo tem legitimidade para, separadamente, exercer direito de queixa relativamente a crime de que esse ente seja ofendido.
II – Contudo, apenas conjuntamente [através de deliberação da Assembleia Geral da pessoa colectiva], podem tais titulares desistir da queixa entretanto apresentada em processo de natureza criminal.

I - O exercício do direito de sequela de que gozam as hipotecas legais constituídas a favor do exequente depende de a execução ser movida contra o adquirente desses bens.
II - O meio adequado para o prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a garantia real é a reversão.
III - O prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a garantia real pressupõe a demonstração da «falta ou insuficiência de bens do originário devedor ou dos seus sucessores».

I-Para fazer actuar a responsabilidade dos sócios de uma sociedade, ao abrigo do disposto no art.º 78.º do Código das Sociedades Comerciais, é necessário estabelecer um nexo de causalidade entre a actuação ilícita dos sócios e a diminuição do património social.
II-Uma vez extinta uma sociedade comercial, os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha, incumbindo ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade.

Ao direito indemnizatório, a que se reporta o art. 28º, ex vi do art. 29º, nº 3, ambos do CT/2009, decorrente de (alegado) assédio moral sobre o trabalhador exercido no decurso da relação laboral é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 337º, nº 1, do CT/2009 e não o prazo prescricional a que se reporta o art. 498º, nº 1, do Cód. Civil.

I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado.
II - Terá, assim, de improceder pretensão indemnizatória deduzida se não resultar demonstrado que a colocação de sistema mecânico e eletrónico de condicionamento do acesso a certa via rodoviária [pilarete] fosse atentatória de quaisquer normas jurídicas, regras técnicas ou dever objetivo de cuidado e de que tenha resultado a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.