Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 570/15.9JABRG-B.G1
14 de outubro de 2019
PENAL

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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 1066/14.1T8PDL.L1.S1
17 de outubro de 2019
CÍVEL

Direitos do consumidor    >     Defesa do consumidor    >     Lei especial    >     Contrato de empreitada    >     Empreitada de consumo    >     Empreitada de consumo e empreitada civil    >     Contrato de consumo    >     Condomínio    >     Consumidor    >     Condomínio como consumidor    >     Cumprimento defeituoso    >     Direito a reparação    >     Cumprimento defeituoso e reembolso de despesas    >     Reembolso de despesas de reparação    >     Defeitos    >     Boa fé    >     Caducidade

I. Visando responder às distorções que o regime civil tradicional encerra em casos de cumprimento defeituoso, foi criada a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho (LDC), alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril (que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas), cuja primeira alteração decorre do Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio que reconhece ao consumidor um direito à qualidade dos bens ou serviços destinados ao consumo, direito esse que é objecto de uma garantia contratual injuntivamente imposta, no âmbito da qual “os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor”, assegurando, inequivocamente, a protecção dos interesses dos consumidores nos contratos de transmissão de bens de consumo.
II. As normas contidas na Lei de Defesa dos Consumidores constituem normas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil, derrogando estas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação, que é o da relação de consumo, e como lei especial, deverá prevalecer o seu regime, a menos que a disciplina da venda de coisa defeituosa do Código Civil, se revele mais favorável para o comprador/consumidor.
III. O âmbito de aplicação da garantia contratual de bens de consumo é indicado pelo art.º 1º do Decreto-Lei nº. 67/2003, de 8 de Abril, cujo n.º 1, refere a hipótese da venda de bens de consumo, tutelando os interesses dos consumidores, tal como definidos pelo art.º 1º-B alínea a), e cujo art.º 1º nº. 2, na republicação do Decreto-Lei nº. 67/2003, de 8 de Abril, em razão do Decreto-Lei nº. 84/2008, de 21 de Maio, determina a sua aplicação “com as necessárias adaptações, aos bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada”, sendo esta garantia restrita aos contratos entre aqueles fornecem bens de consumo no exercício de uma actividade económica que visa a obtenção de benefícios e consumidores, pessoas que adquirem bens de consumo com fins não profissionais.
IV. Estando em causa a extensão aos bens de consumo no âmbito de um contrato de empreitada impõe-se reconhecer tendo a Ré, enquanto empreiteiro, construído o edifício a solicitação da dona da obra, não interveniente nos autos e que promoveu a venda aos condóminos, representados pelo Condomínio/Autor, no âmbito da sua actividade profissional do ramo imobiliário, desenvolvendo uma actividade económica lucrativa, ter-se-á que admitir que para a aplicação do regime da Lei de Defesa do Consumidor, ao terceiro adquirente, Condomínio, aqui Autor, depende de este, ficcionando-se, poder ser qualificado como consumidor se tivesse sido parte no primeiro contrato.
V. A lei estabelece o prazo de denúncia dos defeitos e o prazo para o exercício do direito de eliminação dos defeitos, a par do limite máximo de 5 (cinco) anos da garantia legal, sendo o primeiro, de 1 (um) ano, estando em causa um imóvel destinado a longa duração quanto à empreitada de consumo (art.º 1225.º, n.º 2 do Código Civil e art.º 5º-A, n.º 2 do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 84/208 de 21 de Maio), sendo o prazo para o exercício do direito de eliminação dos defeitos, na empreitada de consumo, de 3 (três) anos, a contar da denúncia atempada dos defeitos (art.º 5º-A, n.º 3, do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei84/208 de 21 de Maio).
VI. No Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 84/208 de 21 de Maio, os direitos conferidos ao consumidor são independentes uns dos outros, podendo exercê-los livremente, com respeito pelos princípios da boa-fé e dos bons costumes e da finalidade económico-social do direito escolhido (que se traduz, essencialmente, na satisfação do interesse do respectivo titular no âmbito dos limites legalmente previstos), sendo as particularidades do caso concreto que enquadrarão as possibilidades de exercício dos diferentes direitos colocados ao dispor do adquirente consumidor - art.º 4º, n.ºs 1 e 5 do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei84/208 de 21 de Maio - importando reconhecer ao consumidor, no condicionalismo concreto apurado em cada caso, o direito de proceder à realização dos trabalhos que se impõem, por terceiro por ele contratado, assistindo-lhe o direito de indemnização em dinheiro, correspondente ao custo dessas reparações, a satisfazer pelo empreiteiro.

Notas

O presente acórdão do STJ contém duas proposições relevantes em matéria de direito do consumo: (i) por um lado, considera que um "condomínio" pode ser qualificado como "consumidor" e beneficiar, por isso, das soluções especiais adoptadas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que abrange no seu âmbito objectivo de aplicação a chamada empreitada de consumo, em particular no que concerne aos prazos de caducidade dos direitos atribuídos ao consumidor (questão que fazia parte do objecto do processo); (ii) por outro lado, adoptando um entendimento que revela algum arrojo dogmático, admite a possibilidade de o comprador (não profissional) que adquire a uma empresa um edifício (ou uma fração dele) cuja construção resultara da execução de contrato de empreitada celebrado entre ela (empresa vendedora) e um terceiro (empreiteiro profissional) beneficiar dos direitos que a lei reconhece ao consumidor na verdadeira empreitada de consumo
Deve notar-se, de modo a perceber-se o alcance e as implicações dogmáticas do entendimento perfilhado no acórdão do STJ, que, no caso de que se trata, há dois tipos de contratos: o contrato de empreitada de construção do edifício em propriedade horizontal, celebrado entre dois profissionais (contrato que não é, por esta razão, um contrato de consumo); e os vários contratos de compra e venda celebrados entre os adquirentes das fracções autónomas e o dono da obra (naquele primeiro contrato) - contratos que, sendo celebrados entre um profissional e consumidores, são, estes sim, verdadeiros contratos de consumo. O que mais se destaca na decisão do STJ é, portanto, o facto de se admitir a aplicabilidade a um contrato de empreitada que não é de consumo (porque o dono da obra e o empreiteiro são profissionais) do regime da empreitada de consumo - parecendo, por assim dizer,  que a natureza jus-consumerista dos contratos de compra e venda que têm por objecto a aquisição (ao dono da obra) das fracções autónomas se "comunica" ao contrato de empreitada de construção do edifício. O que siginifica, na prática, que o empreiteiro, sendo parte num contrato que não é de consumo, responde perante aqueles que adquirem do dono da obra como se se tratasse de uma empreitada de consumo. A doutrina do acórdão, revelando, como se disse, arrojo dogmático, é susceptível de gerar, atrevemo-nos a vaticiná-lo, uma saudável controvérsia doutrinal.
Paulo Duarte
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Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Processo nº: 5068/17.8T8LRA-A.C1
25 de outubro de 2019
SOCIAL

Processo de acidente de trabalho    >     Fase conciliatória    >     Tentativa de conciliação    >     Finalidade

I - O processo emergente de acidente de trabalho é um processo especial que se inicia por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, tendo por base a participação do acidente (artigo 99º, nº 1 do CPT), tendo como finalidade instruir o processo com todos os elementos necessários para a identificação dos possíveis beneficiários e responsáveis e para a definição dos direitos e obrigações de uns e de outros, de modo a que seja possível reunir em juízo todos os interessados, num acto presidido pelo Ministério Público (Magistrado) – tentativa de conciliação – onde se procura que cheguem a acordo, segundo os parâmetros legais.
II - Na tentativa de conciliação, presidida pelo Ministério Público, este promove o acordo de harmonia com os direitos consignados na lei, tomando por base os elementos fornecidos pelo processo, nomeadamente o resultado de exame médico e as circunstâncias que possam influir na capacidade de ganho do sinistrado (artigo 109º do CPT).
III - Se houver acordo, de harmonia com o disposto no artigo 111º do CPT, têm de constar dos autos: - A identificação completa dos intervenientes; - A indicação precisa dos direitos e obrigações que lhes são atribuídos; - A descrição pormenorizada acidente; - A descrição pormenorizada dos factos que servem de fundamento aos referidos direitos e obrigações.
IV - Nos casos de falta de acordo, face ao estatuído no artigo 112º do CPT, deve constar nos autos o seguinte: Consignação dos factos sobre os quais tenha havido acordo, referindo-se expressamente se houve acordo ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída.
V - Obtido o acordo é o mesmo de imediato submetido à apreciação do juiz que o homologa por simples despacho exarado no próprio auto se verificar a sua conformidade com os elementos fornecidos pelo processo e pelas normas legais, regulamentares ou convencionais (artigo 114º, nº 1 do CPT).
VI - Homologado o acordo e transitado o despacho homologatório, finda a fase conciliatória do processo, não havendo, neste caso, lugar à fase contenciosa prevista no artigo 117º e ss. do CPT.
VII - Não havendo acordo passa-se para a fase contenciosa.
VIII - É no auto de conciliação que globalmente se equacionam todos os pontos decisivos à determinação dos direitos do sinistrado, conforme resulta dos artigos 111º e 112º do CPT, seja no caso de acordo, seja na falta dele.
IX - Do confronto dos artigos 111º e 112º do CPT podemos concluir que não é possível a posterior discussão de questões acordadas em auto de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nesse auto.
X - Os efeitos delimitadores da tentativa de conciliação no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho limitam a reclamação ou a proibição de questões que aí não foram suscitadas.

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Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 01682/11.3BELRS
23 de outubro de 2019
FISCAL

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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 13580/16.0T8LSB-A.L1-1
9 de setembro de 2019
CÍVEL

Garantia bancária    >     Agrupamento complementar de empresas    >     Personalidade jurídica    >     Boa-fé

1.– No caso de garantias bancárias “on first demand”, há da parte do garante a obrigação de pagar a quantia estabelecida com base no mero pedido, solicitação ou interpelação do beneficiário, sem que lhe seja permitido invocar qualquer excepção fundada na relação fundamental entre o beneficiário e o seu devedor.
2.– Não obstante a automaticidade da garantia, isentando-se o beneficiário da prova do pressuposto do seu direito, não fica vedada ao garante a possibilidade de recusar a soma objecto da garantia em caso de possuir prova líquida de “fraude” ou de “abuso de direito” do beneficiário, para além da hipótese de extinção da garantia por cumprimento ou outra causa similar (como, por exemplo, a dação em cumprimento e a compensação), resolução ou caducidade.
3.– A disponibilidade, pelo garante, de prova líquida da fraude ou do abuso deve ser aferida por referência ao momento em que é solicitado o pagamento.
4.– O ACE tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a dos seus mandatários/representantes ou das empresas componentes.
5.– Do simples facto do ACE beneficiário das garantias bancárias integrar as sociedades ordenadoras não deriva que estas venham a beneficiar com o accionamento das garantias, por falta de prova de que os valores solicitados pela exequente à executada/garante excedem o montante necessário à reparação dos danos ocorridos na obra executada pela ordenante.
6.– Ainda que os valores das garantias excedessem aquele custo e viessem a integrar os lucros do ACE não se vislumbra que tal ofendesse de forma clamorosa os limites impostos pela boa fé.

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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 2270/07.4TBVFX-B.L1-7
22 de outubro de 2019
CÍVEL

Execução fiscal    >     Concurso de credores    >     Execução comum    >     Execução fiscal e execução comum    >     Articulação do art. 244.º/2 do CPPT com o 794.º/1 do CPC    >     Penhora de habitação própria em execução fiscal    >     Penhora de Habitação própria e permanente    >     Habitação própria    >     Art. 244.º/2 do CPPT    >     Inconstitucionalidade    >      

I.–No que tange à articulação entre o disposto no art. 794º, nº1, do Código de Processo Civil, com art. 244º, nº2, do CPPT, existem duas posições em confronto.
II.–Segundo uma, o art. 244º, nº 2, do CPPT, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que a impossibilidade legal de venda do imóvel penhorado só ocorre nos casos em que a Autoridade Tributária seja o único interveniente no processo fiscal, nada obstando a que se proceda a essa venda na execução fiscal por impulso do credor comum.
III.–A esta posição contrapõe-se outra, segundo a qual o credor reclamante não pode prosseguir com a execução fiscal sustada, nomeadamente requerer o prosseguimento da execução e diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal pelo art. 244º, nº2, do CPPT, devendo prosseguir a execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos.
IV.–Os argumentos que sustentam a segunda tese são mais impressivos e pertinentes, sendo que esta segunda tese foi sancionada pelo Tribunal Constitucional que, nos Acórdãos nºs. 610/2017 e 329/2019, bem como na decisão sumária nº 728/2018, considerou que o artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, configura um impedimento à venda judicial do imóvel penhorado no âmbito do processo de execução fiscal, mas não nos autos de execução comum.

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