Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Processo nº: 31/20.4GAFLG.P1
3 de junho de 2020
PENAL

Crime de condução em estado de embriaguez    >     Crime de condução perigosa de veículo rodoviário    >     Crime de perigo abstrato    >     Crime de perigo concreto    >     Concurso aparente

I – A medicação não eleva a taxa de álcool no sangue, antes podendo potenciar os efeitos que a sua ingestão causa (como sejam a descoordenação sensorial e motora, a diminuição da acuidade visual, da atenção e da concentração e o aumento da confusão e do tempo de reação a qualquer obstáculo ou imprevisto); é por isso que quando são receitados medicamentos dessa natureza, o doente é advertido para não ingerir álcool e, se o faz e, de seguida, exerce a condução, tal circunstância não constitui uma atenuante, mas antes uma agravante da sua conduta, pela potenciação do risco de acidente ou da gravidade das consequências deste que ele não pode ignorar.
II – O crime de condução perigosa de veículo, p. e p. pelo artigo 291.º do Código Penal, configura um crime de perigo concreto e o crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º do mesmo Código, configura um crime de perigo abstrato, verificando-se entre os respectivos tipos legais uma relação de concurso aparente, prevalecendo o primeiro sempre que o agente se encontre embriagado e com o seu comportamento cause perigo para os bens nele juridicamente tutelados.
III –A existência de perigo concreto depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- Existência de um objeto de perigo tipificado;
- A entrada do objeto do crime no círculo de perigo;
- A não ocorrência de dano por força de circunstâncias inesperadas ou de esforços extraordinários e não objetivamente exigíveis de terceiros ou do ameaçado ou devido a circunstâncias criadoras de hipóteses de salvamento incontroláveis e irrepetíveis, ou seja a circunstância que possibilitou a não ocorrência da lesão não deve parecer ao homem médio repetível, controlável, de fácil exercício ou normal.
IV – Se o arguido iniciou a ultrapassagem simultânea de dois veículos só não colidindo com a viatura que seguia em primeiro lugar porque o condutor respetivo se apercebeu da manobra e se desviou evitando assim a colisão (o que impõe a conclusão de que retomou a direita antecipadamente quando ainda não o podia fazer sem perigo para tal utente da via), não só violou a regra da ultrapassagem como, por força dessa violação, causou perigo, pelo menos, para um dos veículos ultrapassados e para a integridade física do(s) seu(s) ocupante(s), designadamente o condutor; a sua conduta integra, pois, a prática de um crime de condução perigosa de veículo, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, b), do Código Penal.

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Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 0544/15.0BECBR 01234/17
1 de julho de 2020
FISCAL

Contribuições para a segurança social    >     Ajudas de custo    >     Trabalho    >     Domicílio necessário

I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior ou a localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções.
II - Provado que está que os trabalhadores da recorrente foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, é forçoso concluir que as prestações auferidas por aqueles a título de ajudas de custo integravam a respectiva retribuição ou remuneração de trabalho, constituindo um complemento desta.
III - Não é pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade patronal pode suportar, a título de ajudas de custo, as despesas de alojamento e alimentação do trabalhador.
IV - Relevante, para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho fixado no contrato e que, por força dessa deslocação, incorra em despesas que devem ser suportadas pela entidade patronal porque efectuadas ao serviço e a favor desta.
V - Sem embargo da designação “ajudas de custo por deslocação ao estrangeiro”, em bom rigor, os montantes em causa não têm natureza compensatória, mas sim remuneratória, devendo ser base de incidência de contribuições para a segurança social, nos termos dos artigos 44.°, 46.° e 47.° do CRC.

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Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 0498/18.0BECTB
23 de abril de 2020
ADMINISTRATIVO

Notas

A presente revista foi admitida por se ter considerado que o posicionamento e entendimento sufragados pelo TCAS, nos termos do qual "no seu juízo de improcedência da pretensão impugnatória, apesar de reconhecer a existência do erro sobre os pressupostos de direito [exclusão de proposta ilegal por ausência de uma situação de «proposta variante»], acabou por proceder a uma «substituição dos motivos» do ato impugnado, mantendo-o na ordem jurídica [visto se estar «perante um caso de apresentação de uma proposta cujos termos ou condições violam cláusulas do caderno de encargos … nos termos da alínea b), 2.ª parte, do n.º 2 do art. 70.º do CCP» e como tal geradora da exclusão da proposta]", é susceptível de "se projetarem ou de serem transponíveis para fora do âmbito dos autos, para outras situações futuras indeterminadas, apresentando, assim, interesse para a comunidade jurídica, o que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática". 
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Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 0396/05.8BEPRT 0289/18
3 de junho de 2020
FISCAL

IRS    >     Despesas de Saúde    >     Acompanhante

I - Não podem deduzir-se à colecta de IRS, a título de despesas de saúde, as despesas de deslocação e estada do acompanhante, quando aquelas não revistam um carácter de essencialidade ao tratamento preventivo, curativo ou de reabilitação a que estejam associadas ou sejam manifestamente sumptuárias.
II - Cabe ao sujeito passivo apresentar os documentos que titulam as despesas e provar a sua ligação com as despesas de saúde que suportou, cabendo à AT, uma vez aceite a veracidade e fidedignidade dos documentos que titulam as despesas, avaliar a conexão das mesmas com os factos e os actos que titulam a despesa médica do sujeito passivo para determinar a “essencialidade”, assim como ponderar o respectivo montante, para aquilatar do seu carácter não “sumptuário”.
III - Constando a despesa de alojamento do acompanhante da factura do hospital, fica demonstrada a ligação daquela despesa com a despesa de saúde do sujeito passivo, integrando-se na esfera da reserva privada daquele a determinação do grau de necessidade ou não do acompanhamento durante o tratamento, pelo que é inadmissível exigir qualquer prova quanto a este aspecto.
IV - Já a determinação da natureza sumptuária ou não da despesa aponta para um juízo de proporcionalidade entre o montante dessa despesa com o acompanhante e o custo total da despesa médica com ela relacionada, sempre avaliada, em última instância, também por um critério de razoabilidade e proporcionalidade em sentido amplo.

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Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 0255/18.4BALSB 0255/18
23 de abril de 2020
ADMINISTRATIVO

Instituto politécnico    >     Concurso de provimento    >     Execução de julgado anulatório    >     Fixação de critérios    >     Júri

I – A execução dos julgados anulatórios consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, no refazer da situação que existiria se, em vez do ato judicialmente anulado, tivesse sido praticado um ato expurgado do vício invalidante.
II - Num concurso para provimento de professores coordenadores, anulado por vício de violação de lei, quer porque o aviso de abertura do concurso não continha o sistema de classificação final, quer porque os critérios de ponderação da avaliação curricular só foram definidos pelo júri após o termo do prazo de apresentação das candidaturas, a execução do acórdão anulatório efetua-se através da fixação dos critérios de avaliação dos currículos e do sistema de classificação final, e respectiva fórmula classificativa, da sua aplicação aos candidatos já admitidos, e da prática dos subsequentes atos do procedimento do concurso (avaliação, classificação e ordenação dos candidatos e homologação da lista de classificação final).
III – Sendo ilegal, por violação do princípio da imparcialidade, a fixação de novos critérios pelo mesmo júri, impõe-se, para a reconstituição da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida, a constituição de novo júri para prosseguir a subsequente tramitação do concurso, incluindo a fixação dos critérios e factores de avaliação antes de o novo júri conhecer a identidade dos candidatos e ter acesso aos respectivos currículos.

Notas

Na situação em apreço nestes aresto foi judicialmente anulado o acto que homologou a lista de classificação de um concurso de pessoal, por falta de divulgação atempada dos métodos de selecção - e daí que a revista excepcional tivesse sido admitida sob o argumento de ser importante apurar se a execução do julgado anulatório permite ao promotor do concurso anulado não o abrir novamente, assim como se, por razões de retroactividade, o concurso suportado num novo aviso deve restringir-se aos concorrentes primitivos ou, pelo contrário, deverá ser aberto a todos eventuais novos interessados. Quanto a isto foi decidido que o imposto pela decisão executiva foi a repetição dos actos do (mesmo) concurso, desde a sua abertura, mantendo-se o despacho que inicia o procedimento (despacho autorizador de abertura do concurso), consisitindo nisso o dever de reconstituir a situação hipotética atual que se verificaria caso não tivesse praticado o acto anulado, o que igualmente impede a chamada de outros potenciais concorrentes que não o foram antes (admitidos, classificados ou nomeados), nem seriam, ainda que o concurso tivesse decorrido sem as ilicitudes detectadas.
Relativamente à necessidade de constituição de um novo júri foi entendido que a isso obrigam os princípios da imparcialidade e da igualdade entre os candidatos (e, acrescentamos nós, o da neutralidade do júri), sob pena de se repetirem os mesmos vícios - cfr., no mesmo sentido, Ac. do STA de 28/11/2007 - Rec. 01050/06.
Todavia, temos como certo que já não se impõe a nomeação de novo júri, e antes teria de manter-se o designado por despacho que em si mesmo não enferme de qualquer ilegalidade, se o acto impugnado fosse anulado por outro fundamento que não o da falta de atempada fixação do sistema de classificação final e dos critérios de avaliação, como por exemplo sucede quando a(s) ilegalidade(s) judicialmente apontada(s) ocorre(m) já na fase de apreciação e análise das candidaturas, obrigando à repetição do procedimento expurgado desse(s) vício(s) somente a partir do referido momento.
Entender-se que é possível alterar a composição do júri nestes outros casos equivaleria a subverter o procedimento concursal, que se mantém o mesmo, tal como sucederia se fosse permitido, em cumprimeno de decisão anulatória, alterar os critérios e parâmetros de avaliação nele originariamente estabelecidos e que não mereceram censura jurisdicional.
Aliás, esta questão também já foi objecto de recurso de revista excepcional e o STA pronunciou-se, em acórdão de 08/07/2010, proferido no Proc. n.º 0110/10 (tal como depois o fez o TCAN, em acórdão de 10/02/2017, proferido no Proc. n.º 01268/13.8BEPRT), no sentido de que “não existe impedimento legal a que os elementos que fizeram parte de Júri que adotou a deliberação anulada faça parte do novo Júri”, pois “não significa que a decisão não possa ser diferente, já que não só nenhum deles está obrigado a manter a posição inicial” e o facto de “já conhecerem os curricula dos candidatos não só não é impedimento para se ser isento ou imparcial como, ao contrário, é um factor de maior e melhor reflexão o que constitui vantagem que importa considerar”.

 
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