Jurisprudência do Dia

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 428/12.3BEALM
21 de janeiro de 2021
ADMINISTRATIVO

Processo disciplinar    >     Violação das normas éticas e deontológicas do advogado    >     ARTIGO 91.º DO EOA.

I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01.
II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da infração disciplinar por violação do artigo 91.º do EOA.
III. Essa comunicação não se pode ter por realizada em consequência da comunicação a um outro advogado, informando-o de que contra ele seria deduzido o incidente de intervenção provocada, ainda que esse advogado seja colega de escritório da advogada e de tais advogados serem casados entre si.
IV. A comunicação é pessoal e não feita por interposta pessoa, pelo que, qualquer comunicação feita a um certo advogado só produz efeitos em relação a ele e não em relação a qualquer outro, de modo que a comunicação dirigida ao advogado colega de escritório e marido da participante não a informa que vai ser apresentada contestação e, menos ainda, de nela ir ser deduzido pedido reconvencional.
V. Tanto mais, por a reconvenção consistir num contra-pedido ou numa contra-ação que o réu deduz contra o autor, de forma a que, a partir desse momento, a primitiva instância processual deu lugar a pedidos ou ações cruzadas entre os respetivos sujeitos processuais.
VI. O artigo 91.º do EOA tem aplicação ao advogado não apenas quando atue como advogado do autor, mas também quando atue como advogado do réu, visto o preceito legal abranger toda e qualquer diligência judicial promovida pelo advogado contra outro advogado ou magistrado.
VII. A norma do artigo 91.º do EOA adota uma formulação suficiente abrangente para incluir no dever de comunicação prévia entre advogados qualquer procedimento judicial ou de qualquer outra natureza e qualquer diligência judicial promovida contra outro advogado, sem introduzir quaisquer diferenciações.
VIII. Por princípio, no âmbito do processo disciplinar não pode, em regra, o juiz sindicar a medida da pena, salvo nos casos de erro grosseiro ou clara violação do princípio da proporcionalidade.

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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 2348/16.3T8VFR.L1-7
23 de março de 2021
CÍVEL

Impugnação da decisão de facto    >     Contrato de concessão comercial    >     Contrato de agência    >     Resolução do contrato    >     Justa causa    >     Resolução ilícita

I. Nos contratos estabelecidos por tempo indeterminado, qualquer das partes pode fazê-los cessar por denúncia.
II. Constitui doutrina e jurisprudências maioritárias que as normas do contrato de agência são aplicáveis analogicamente ao contrato de concessão comercial, incluindo as normas atinentes à cessação do contrato.
III. Por força do princípio da inadmissibilidade de renúncia antecipada a direitos, em caso de inadimplemento das obrigações, não pode ser objeto de renúncia pelo credor vários direitos incluindo o direito de converter a mora em incumprimento definitivo (Artigo 808º do Código Civil) e o direito de resolver o contrato por impossibilidade imputável ao devedor (Art. 801º, nº2, do Código Civil).
IV. Nos contratos duradouros, pode ocorrer a resolução do contrato por justa causa com fundamento na quebra da relação de confiança entre as partes.
V. Não ocorre fundamento para resolução do contrato pela concessionária num contexto em que: à data da expedição da carta resolutiva pela concessionária, a ré encontrava-se em mora há apenas cinco dias no fornecimento de mercadoria; a nota de encomenda em causa era de valor mais elevado do que as antecedentes notas de encomenda, tendo sido formulada num contexto em que a autora teve uma reação litigiosa após ter sido informada da alteração futura do esquema de distribuição da ré/concedente.
VI. A mora de cinco dias não pode ler-se articuladamente com a denúncia do contrato formalizada pela Ré menos de um mês antes pois, se assim fosse, estar-se-ia a esvaziar e inutilizar o lícito direito de denúncia do contrato pela concedente, arvorando este em fundamento da quebra de confiança entre as partes e, consequentemente, em fundamento resolutivo pela concessionária, o que não faz qualquer sentido.
VII. A autora precipitou-se na formulação da interpelação admonitória e resolveu – subsequentemente - o contrato de concessão, de forma intempestiva e sem fundamento bastante.
VIII. A resolução ilícita do contrato de concessão por parte da concessionária integra o incumprimento definitivo do contrato, produzindo um efeito extintivo imediato.
IX. A extinção da relação obrigacional complexa existente entre autora e ré dá azo a uma relação de liquidação, no âmbito da qual o agente/concessionário tem direito ao reembolso das despesas em que incorreu durante a execução do contrato ou porque tal foi convencionado ou porque as mesmas se relacionam com atividades que extravasam as suas funções normas ou típicas, abrangendo-se aqui os investimentos idiossincráticos, ou seja, os que são específicos daquela relação, só apresentando utilidade no contexto da mesma.

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