Jurisprudência do Dia

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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 5992/13.7TBMAI.P2.S2
17 de outubro de 2019
CÍVEL

Contrato de seguro    >     Ordem dos advogados    >     Seguro de responsabilidade profissional    >     Autoridade de caso julgado    >     Responsabilidade contratual    >     Franquia    >     Oponibilidade    >     Lesado

I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados.
II. A este contrato de seguro é aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16.04, alterado pela Lei n.º 147/2015, de 9.09), nomeadamente o artigo 101.º, n.º 4, dispondo que, nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, as cláusulas de redução ou de exclusão fundadas no incumprimento pelo segurado de deveres de participação do sinistro à seguradora são inoponíveis ao lesado.
III. Uma das funções “naturais” do seguro – e, por maioria de razão, do seguro obrigatório imposto a certos profissionais, que, como a do advogado, exercem actividades com risco elevado de produção de danos – é a de assegurar que o lesado não deixará de ser ressarcido, pelo que só em casos muito contados é legítimo a seguradora escusar-se a responder ou limitar a sua responsabilidade perante o lesado.

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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1
12 de novembro de 2019
CÍVEL

Convenção de arbitragem    >     Interpretação da declaração negocial    >     Interpretação da convenção de arbitragem    >     Preterição do tribunal arbitral    >     Inoponibilidade da excepção de preterição do tribunal arbitral    >     Incapacidade económica e arbitragem    >     Convenção de arbitragem e inconstitucionalidade    >     Exceção dilatória    >     Princípio do acesso ao direito e aos tribunais    >     Apoio judiciário

I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento (artigos 236º, 238º do Código Civil e 2º, nº1. da LAV.
II. No caso presente, quando a convenção refere que se pode recorrer à arbitragem, após a inviabilidade de uma solução amigável, está a referir-se à possibilidade de qualquer das partes se socorrer da via litigiosa, com a constituição de um tribunal arbitral, e não à possibilidade de uma alternativa ao tribunal estadual.
III. Face ao princípio consagrado no artigo 18º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem -, os tribunais judiciais só devem rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção/cláusula compromissória invocada é inválida, ineficaz ou inexequível ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respetivo âmbito de aplicação.
IV. A insuficiência económica superveniente, e sem culpa, da parte para custear as despesas com a convenção de arbitragem, fará com que a exceção de preterição de tribunal arbitral não se lhe possa opor, porquanto conduziria a uma situação de denegação de justiça (e de acesso aos tribunais) e à consequente violação do disposto no artigo 20º, nº1, da CRP.
V. A mera concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, sem qualquer outra alegação de insuficiência económica superveniente e sem culpa da parte, não é suficiente para afastar a procedência da exceção de preterição do tribunal arbitral.

Notas

No presente acórdão, o STJ enfrenta uma questão dogmaticamente exigente, com reverberações jurídico-constitucionais: a questão de saber se (e em que medida) a incapacidade económica de uma das partes da convenção de arbitragem para suportar os custos do processo arbitral pode justificar a "inoponibilidade da excepção de preterição do tribunal" (ou, noutra formulação, se essa incapacidade económica pode constituir uma contra-excepção, capaz de "derrotar" a excepção de preterição do tribunal arbitral). A questão é de extrema complexidade e não se esgota no plano processual, uma vez que a "inoponibilidade da excepção de preterição do tribunal" redunda, na verdade, numa espécie de direito de resolução da convenção de arbitragem. 
Diga-se, por outro lado, que a questão das implicações da insufiência económica de uma das partes para suportar os custos do processo arbitral não pode, hoje, no que diz respeito à arbitragem voluntária (no domínio da arbitragem necessária o problema adquire outras nuances), ser tratada à margem do disposto nos n.ºs 4 e 5 do art. 17.º da Lei da Arbitragem voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14/12). Sobre o problema dos custos da arbitragem e as suas implicações jurídico-constitucionais, pode ver-se António Pedro Pinto Monteiro/Artur Flamínio da Silva/Daniela Mirante/ Manual da Arbitragem, Almedina, 2019, pp. 349 e ss., com ampla informação jurisprudencial e doutrinal sobre a matéria.
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