Eva Dias Costa e Paulo Duarte

Este trabalho examina o tratamento normativo e jurisprudencial da prescrição da obrigação tributária no ordenamento jurídico português, destacando as incongruências geradas pela aplicação de normas do Código Civil para regular o regime da prescrição tributária.             A análise das decisões judiciais revela um ativismo judicial que extrapola os limites semânticos da norma do artigo 327.º do Código Civil, criando no direito tributário uma nova norma sem respaldo legislativo.             Este verdadeiro activismo judiciário resulta da invenção de uma lacuna e da posterior utilização indevida de conceitos civis, que, embora aplicáveis no direito civil, não podem ser transferidos para o direito tributário, cuja lógica é distinta.             A conclusão aponta para a necessidade de respeitar a divisão entre a criação e aplicação do direito e o princípio da separação de poderes.

Suzana Fernandes da Costa e Lia Araújo

O SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E O DEVER DE COMUNICAÇÃO DE MECANISMOS TRANSFRONTEIRIÇOS (DAC 6)

Suzana Fernandes da Costa

A Lei n.º 7/2021 de 26/02 traz algumas inovações importantes nas garantias dos contribuintes e na simplificação processual cujo conhecimento é útil para os advogados. São introduzidas as férias fiscais, há menos custos nos pedidos de informação vinculativa urgentes, há uma maior participação dos contribuintes nas inspeções tributárias, os processos executivos suspendem-se de forma mais clara, passa a caducar a garantia nos processos judiciais tributários, melhora a dispensa de coima e a redução das coimas, e aumentam os prazos de defesa do RGIT. No entanto, há alguns temas menos benéficos para os contribuintes como o agravamento de algumas infrações, o alargamento de responsabilidades dos liquidatários, o efeito preclusivo da assinatura dos relatórios de regularização e a entrada em vigor desfasada da lei.

Miguel Pestana de Vasconcelos

1. A intervenção legislativa. 2. Alterações ao plano de recuperação na insolvência, ao PER e ao PEAP. 3. O novo financiamento pelos sócios no PER. 4. Alterações ao RERE (art. 5.º Lei n.º 75/2020, de 27/11). 5. O processo extraordinário de viabilização de empresas (art. 6.º da Lei n.º 75/2020, de 27/11). 5.1. O âmbito de aplicação. 5.2. O início do processo. 5.3. As maiorias de credores que subscrevem o acordo. 5.3.1. As maiorias previstas no PER para aprovação do plano. 5.3.1.1. Art. 17.º-D, n.º 5, al. a) CIRE. 5.3.1.2. Art. 17.º-D, n.º 5, al. b) CIRE. 5.4. Efeitos do despacho de nomeação do administrador judicial provisório. 5.5. O financiamento em especial. 5.6. A tramitação. 5.7. Os efeitos da homologação. 5.8. Os efeitos sobre os créditos tributários e da segurança social. 6. Apreciação geral e linha de rumo propostas. 7. As pessoas singulares não titulares de empresa.

Carlos Gabriel da Silva Loureiro

O possuidor dispõe de um conjunto diversificado de meios judiciais de tutela da sua posse. Esta tutela é reforçada perante um esbulho realizado com violência: ao arsenal de meios de defesa comuns acrescenta-se o procedimento cautelar nominado de restituição provisória da posse, decretado sem contraditório prévio. Constitui pressuposto específico deste procedimento a violência, conceito cujo significado, para este efeito, não tem sido pacífico na jurisprudência do STJ, discutindo-se, nomeadamente, a sua relação com o conceito de posse violenta. A divergência interpretativa tem evidentes consequências na admissibilidade (ou não admissibilidade) do referido procedimento. Desde 2016 tornou-se dominante na jurisprudência dos tribunais superiores um conceito amplo de violência. No entanto, no acórdão de 19 de maio de 2020, o STJ parece ter retomado um entendimento mais restritivo, o que justifica algumas reflexões.