27 de maio de 2020
Reflexão Temática   |   SOCIAL

“É só mais um e-mail!” - O tempo de trabalho do teletrabalhador domiciliário

Algumas das considerações centram-se no desvio à regra da voluntariedade no contexto da pandemia da COVID-19; a possibilidade de, no futuro, ser consagrado um direito ao teletrabalho; o facto de a confiança ser o substantivo certo para o teletrabalho vingar; entre outras questões. Em seguida, as nossas reflexões versam sobre o tempo de trabalho. Na discussão desta questão é irrelevante tratar-se de um teletrabalhador voluntário (antes da COVID-19) ou de um teletrabalhador forçado (depois da COVID-19). Na atual revolução organizacional, podemos assistir à preocupante inexequibilidade das regras relacionadas com os limites máximos do período normal de trabalho diário e semanal.


28 de abril de 2020
Reflexão Temática   |   SOCIAL

Pagar ou não pagar o subsídio de refeição? Eis a questão na prestação subordinada de teletrabalho.

Aos teletrabalhadores públicos e privados instantâneos deve continuar a ser pago o subsídio de refeição, à exceção dos trabalhadores privados que já não auferiam essa prestação. A nosso ver, deveria ser igualmente paga pelo empregador a prestação denominada por home-based. Não somos insensíveis às drásticas consequências económicas espoletadas pela pandemia, mas estamos a pensar tão só naqueles empregadores que não acederam aos apoios extraordinários à manutenção do contrato de trabalho em situações de crise empresarial, cujos trabalhadores se converteram “do dia para a noite” em teletrabalhadores.


24 de abril de 2020
Análise Legislativa   |   FISCAL

Orçamento de Estado 2020 - principais medidas fiscais

Em 31/03/2020 foi (finalmente) publicada a Lei 2/2020, que aprova o Orçamento de Estado para 2020 (LOE 2020). O facto de ter surgido em plena crise COVID-19 fez com que a lei não tivesse o destaque que normalmente merece por parte dos meios de comunicação e dos operadores jurídicos. No entanto, e uma vez que incorpora uma série de alterações aos códigos fiscais e porque contém também uma série de alterações face à proposta inicial apresentada pelo Governo, justifica-se, a nosso ver, uma leitura atenta. Neste texto pretendemos apresentar as principais alterações nos impostos sobre o rendimento, IVA, imposto de selo e impostos sobre o património, bem como outras alterações pontuais a outras matérias fiscais. Na parte final incluímos também as principais alterações em matéria de Segurança Social.


9 de abril de 2020
Análise Legislativa   |   CÍVEL

Prazos, diligências, processos e procedimentos em época de emergência de saúde pública (DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, e Lei nº 4-A/2020, de 6 Abril)

A emergência de saúde pública e as circunstâncias excepcionais subjacentes ao DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, à Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, e à Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril. A oscilação das soluções contidas nos três diplomas. A incompatibilidade entre o normal funcionamento dos tribunais, de um lado, e o recolhimento domiciliário e a restrição de contactos socias, de outro. O regime da suspensão dos prazos para os processos em geral, em diversas jurisdições. O regime dos processos urgentes. Implicações das soluções consagradas. O complexo esquema da produção de efeitos dos três diplomas.


13 de março de 2020
Reflexão Temática   |   CONSTITUCIONAL

A Constituição não proíbe a imposição de quarentena

A propósito do repatriamento dos portugueses que estavam em Wuhan, os portugueses foram confrontados com a “notícia” de que a Constituição da República Portuguesa não permite a imposição de quarentena a pessoas sem sintomas de infeção ou mesmo com sintomas de infeção. Esta alegação é incorreta, e, até, algo disparatada.