Termos e Condições de Utilização da Plataforma Direito em Dia



Este sítio na Internet sob o endereço "https://www.direitoemdia.pt" é propriedade do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, NIPC 500965099, com sede na Praça da República, n.º 210, 4050-498 Porto.

A qualquer utente é facultado o acesso ao sítio na Internet que se encontra em "https://www.direitoemdia.pt" (adiante designado Direito em Dia) nos termos aqui descritos, em que se estabelecem as condições de utilização.

Todas as imagens deste sítio na Internet, designadamente fotografias, gráficos, logótipos e ícones, foram desenvolvidos pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, ou por outras entidades sob contrato com o mesmo. Estes conteúdos são objeto de direitos exclusivos, de propriedade industrial ou intelectual, pertencentes ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, ou a outras entidades.

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados divulga no sítio Direito em Dia as decisões judiciais proferidas pelos vários Tribunais nele identificados e documentos produzidos por entidades públicas, para uso público e gratuito, com o objectivo de facilitar a busca e o acesso informático aos mesmo.

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados não pode garantir que uma decisão disponível em linha reproduza exactamente o texto adoptado no documento original. Como tal, a versão oficial das decisões judiciais é a que consta nos respectivos processos e na publicação oficial, quando for o caso. O mesmo sucede com os demais documentos elaborados por entidades públicas e disponíveis no Direito em Dia, cujo original se encontra na respectiva entidade.

Os artigos jurídicos publicados no sítio Direito em Dia, os quais são disponibilizados para fins de divulgação pública gratuita, estão sujeitos aos direitos morais do respectivo autor, podendo ser citados desde que a respectiva fonte e autor sejam identificados e desde que a utilização não se destine a fins comerciais ou ilegais.

As demais informações que constam do portal são públicas e podem ser reproduzidas, desde que a respectiva fonte seja mencionada. No entanto, é proibida a sua utilização para fins comerciais ou ilegais.

A criação de ligações a páginas do Direito em Dia é autorizada desde que: a) a janela do navegador não contenha mais nenhuma informação além da página do sítio para a qual remete e do endereço deste; b) nenhuma informação constante deste sítio seja alterada. Relativamente aos sítios externos para onde Direito em Dia faz ligações, deverá ser obtida a autorização dos autores desse material ou feita referência à fonte conforme as respectivas condições de utilização.

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados adverte que pode verificar-se a interrupção da prestação do serviço por necessidade de proceder a ações de conservação, manutenção ou qualquer outro tipo de alteração na rede de dados.

Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação, ou qualquer outra acção que possa causar dano ou pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.