31 de julho de 2020
Análise Legislativa   |   CÍVEL

O regime da moratória dos contratos bancários decorrente do Dec.-Lei n.º 10-J/2020, com as alterações decorrentes da Lei n.º 8/2020, de 10/4, do Dec.-Lei n.º 26/2020, de 16/6, e da Lei n.º 27-A/2020, de 24/7

1. Introdução; 2. As alterações. Conspecto geral; 3. O âmbito subjetivo; 3.1. As entidades beneficiárias; 3.2. As condições; 3.3. Os concedentes de crédito; 4. O âmbito objetivo; 5. O conteúdo da moratória (art. 4.º); 5.1. A proibição de revogação; 5.2. A extensão do prazo dos contratos de crédito; 5.3. A suspensão de pagamentos; 5.4. Incumprimento contratual, vencimento antecipado e ineficácia ou cessação das garantias; 6. A insolvência e recuperação do devedor; 7. As condições de acesso; 8. Fiscalização e regime sancionatório e responsabilidade; 9. Deveres prestação de informação; 10. Prazo de vigência; 11. O regime geral decorrente da lei civil e comercial.


24 de abril de 2020
Análise Legislativa   |   FISCAL

Orçamento de Estado 2020 - principais medidas fiscais

Em 31/03/2020 foi (finalmente) publicada a Lei 2/2020, que aprova o Orçamento de Estado para 2020 (LOE 2020). O facto de ter surgido em plena crise COVID-19 fez com que a lei não tivesse o destaque que normalmente merece por parte dos meios de comunicação e dos operadores jurídicos. No entanto, e uma vez que incorpora uma série de alterações aos códigos fiscais e porque contém também uma série de alterações face à proposta inicial apresentada pelo Governo, justifica-se, a nosso ver, uma leitura atenta. Neste texto pretendemos apresentar as principais alterações nos impostos sobre o rendimento, IVA, imposto de selo e impostos sobre o património, bem como outras alterações pontuais a outras matérias fiscais. Na parte final incluímos também as principais alterações em matéria de Segurança Social.


9 de abril de 2020
Análise Legislativa   |   CÍVEL

Prazos, diligências, processos e procedimentos em época de emergência de saúde pública (DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, e Lei nº 4-A/2020, de 6 Abril)

A emergência de saúde pública e as circunstâncias excepcionais subjacentes ao DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, à Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, e à Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril. A oscilação das soluções contidas nos três diplomas. A incompatibilidade entre o normal funcionamento dos tribunais, de um lado, e o recolhimento domiciliário e a restrição de contactos socias, de outro. O regime da suspensão dos prazos para os processos em geral, em diversas jurisdições. O regime dos processos urgentes. Implicações das soluções consagradas. O complexo esquema da produção de efeitos dos três diplomas.


2 de março de 2019
Análise Legislativa   |   CÍVEL

A posição sucessória do cônjuge sobrevivo no Direito Português: a propósito da Lei 48/2018, de 14 de Agosto

A publicação, em 14 de agosto de 2018, da Lei 48/2018, que veio permitir a celebração de contratos sucessórios renunciativos entre nubentes, a acrescer aos contratos designativos que já eram permitidos, na convenção antenupcial e em exceção do disposto no artigo 2028.º, trouxe à ribalta a questão do estatuto sucessório do cônjuge sobrevivo. No Projeto de Lei 781/XIII, que está na origem da Lei, os proponentes dizem que o regime da sucessão legitimária no direito civil português tem uma configuração que não foi alterada, no essencial, desde a sua introdução no Código Civil de 1966, e que se carateriza pela relativa limitação da disposição que cada pessoa pode fazer da sua própria herança, com o objetivo de assegurar a continuidade dos patrimónios na mesma família consanguínea. A verdade, porém, é que não é exatamente assim: designadamente, é radicalmente diferente a posição sucessória do cônjuge sobrevivo em 1966 e em 1977 e aquele objetivo, de assegurar a continuidade dos patrimónios da mesma família consanguínea, que era atingido na redação originária, deixou de o ser com a reforma. Vale, portanto, a pena revisitar esta evolução histórica mais recente, para depois analisar a Lei 48/2018 dentro do quadro sistemático do direito das sucessões. É o que procurarei fazer nas próximas linhas.


22 de fevereiro de 2019
Análise Legislativa   |   UNIÃO EUROPEIA

Arresto de contas bancárias no espaço europeu de justiça – novo procedimento europeu de supressão do exequatur

No espaço europeu de justiça, tornou-se premente minimizar as barreiras jurídicas no âmbito das medidas cautelares, em litígios transfronteiriços, para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, diminuir custos e aprofundar a integração europeia. Nesse contexto, em sede cautelar, foi aprovado um procedimento de decisão europeia de arresto de contas (DEAC), através do o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Este instrumento processual europeu permite ao credor, com um único procedimento, obter uma ordem judicial que impede o levantamento ou a transferência de fundos que o devedor possua numa conta bancária (ou contas) no território da União Europeia. Neste texto, são analisados os aspectos essenciais do procedimento europeu que permite obter uma DEAC, assim como os efeitos dessa decisão, procurando avaliar de que modo foi garantido o equilíbrio entre os interesses do credor e as garantias do devedor.