Direito sancionatório e direito da execução das reacções criminais (Painel IV) - Congresso Estado de Direito, Sistema de Justiça e Processo Penal

Publicado: 11 de abril de 2019

PENAL

Participantes / Oradores

André Lamas Leite (Professor Universitário e Advogado); José Mouraz Lopes (Juiz Conselheiro); Moderador: Lia Araújo (Vogal do Conselho Regional do Porto da OA)

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Temas em debate:
- Reforma do sistema sancionatório português em matéria de penas de substituição.
- O CEPMPL: o Direito fica à porta dos estabelecimentos prisionais? Dificuldades hermenêuticas em sede de liberdade condicional e de saídas jurisdicionais e administrativas.

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