Lurdes Varregoso Mesquita

I. Nota introdutória; II. E-Justice no Espaço Europeu de Justiça; 1. Contexto e emergência do fenómeno na União Europeia; 2. Enquadramento legal; 3. Âmbito e áreas de actuação; 4. Desafios da justiça electrónica num contexto de diversidade jurídico-cultural; III. Relações de consumo e litígios transfronteiriços – as TIC como instrumento de eficácia e celeridade; 1. Protecção das relações de consumo na União Europeia; 2. Relações de consumo e litígios transfronteiriços; 3. Os procedimentos europeus de segunda geração aplicáveis aos litígios de consumo transfronteiriços; 4. Mecanismos procedimentais e e-justice; 5. Avaliação da utilização dos procedimentos europeus no espaço europeu de justiça; IV. Conclusões.

Luís Filipe Brites Lameiras

Ao invés do que se possa pensar, a chamada revista excepcional não comporta excepcionalidade alguma. A revista é uma só – modalidade de recurso que se tramita e é julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça. A particularidade está apenas no modo de lá aceder. Assim, e para a hipótese de existir uma dupla conforme – cuja noção é tudo menos que incontroversa –, e que é causa de inadmissibilidade de recurso de revista, estabelece o Código de Processo, um mecanismo que abre a possibilidade de interpelar o próprio Supremo Tribunal de Justiça questionando-o sobre se ele aceita, não obstante aquele impedimento, julgar certo caso em função de razões de ordem pública que podem nele estar em causa. É um mecanismo de filtragem no acesso ao Supremo, exercendo ele neste tipo de caso um poder discricionário; o que não é inédito e existe em outras ordens jurídicas. Na prática, nem sempre este instrumento de acesso excepcional à revista tem sido fácil e pacífico entre nós; e o regime lacunar do Código (concentrado num único artigo) não tem ajudado a pacificar controvérsias.